5000515-19.2025.8.24.0910

Conflito de Competência Cível Nº 5000515-19.2025.8.24.0910/SC

RELATOR: Juiz de Direito Luiz Cláudio BroeringINTERESSADO: LUCIMAR VALERIANO ALVES DO CARMOADVOGADO(A): JOAO LUIZ VIEIRA FILHOINTERESSADO: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Projeto Jurisdição Ampliada. CARÁTER EXCEPCIONAL DO INCIDENTE SUSCITADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ARAQUARI EM FACE DO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ORLEANS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA a COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO – CASAN. MuLTIPLicidade de DEMANDAS PROPOSTAS Pelos MORADORES DE ARAQUARI ENVOLVENDO QUESTÕES IDÊNTICAS SOBRE O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS, COM INTUITO DE RACIONALIZAÇÃO PROCESSUAL, EVITANDO DECISÕES CONFLITANTES. JUÍZO DE ARAQUARI MAIS PRÓXIMO À REALIDADE dos fatos. REUNIÃO DOS FEITOS QUE, no caso, NÃO CONTRARIA A RESOLUÇÃO TJSC N. 15/2021 (PROJETO DE JURISDIÇÃO AMPLIADA). CONFLITO REJEITADO, COM FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e REJEITAR o conflito, fixando como competente o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Araquari para o processamento e julgamento da ação em comento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 26 de novembro de 2025.