5000575-04.2016.8.24.0038

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000575-04.2016.8.24.0038/SCEXEQUENTE: ALCIDIO SCHMIDTADVOGADO(A): CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399)EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540)SENTENÇA

Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada por Oi S.A. (Brasil Telecom) ? Em Recuperação Judicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, homologo as conclusões do laudo pericial constantes do evento 121, LAUDO2-LAUDO4, e, por conseguinte, com fulcro no art. 924, III, do Código de Processo Civil, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença iniciada por Alcidio Schmidt. Eventuais custas finais a cargo da devedora/impugnante. Sem condenação em honorários advocatícios. Expeça-se a respectiva certidão de crédito para habilitação de acordo com as informações do laudo constantes do evento 121, LAUDO2, observadas: a) a inexigibilidade da multa de 10% de que trata o art. 523, º 1º, do Código de Processo Civil; b) a exigibilidade dos honorários da fase de cumprimento de sentença de 10% de que trata o art. 523, º 1º, do Código de Processo Civil; c) a impossibilidade de se atender a eventual pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais; e d) a impossibilidade de anotação de que se trata de crédito alimentar. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado e cobradas as custas finais, arquivem-se os autos.

3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos

Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 27 de março de 2024, quarta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, os processos em que houver pedido de preferência, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral. As inscrições para sustentação oral, bem como requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, no site www.tjsc.jus.br, na aba advogado e cidadão, que estará disponível desde 5 (cinco) dias imediatamente anteriores ao dia da sessão de julgamento, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente)

Apelação Nº 5000575-04.2016.8.24.0038/SC (Pauta: 295)

RELATOR: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO

APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB SC70014A) APELADO: ALCIDIO SCHMIDT (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RODRIGO OTÁVIO COSTA (OAB SC018978)

Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de março de 2024.

Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente