Processo judicial
Tribunal de Justiça - Santa Catarina
2026
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Execução de Acordo de Não Persecução Penal - Juízo Comum Nº 5000686-14.2025.8.24.0089/SC
EXECUTADO: LUCAS VINICIUS XAVIER ROCHAADVOGADO(A): PIER GUSTAVO BERRI (OAB SC029055)
ATO ORDINATÓRIO
Fica intimado o executado de que deverá emitir o(s) boleto(s) perante o sítio do e. TJSC - www.tjsc.jus.br - clicar no link “Depósitos Judiciais” localizado no lado esquerdo da página, depois em “USUÁRIOS EXTERNOS - advogados e cidadãos”, em seguida escolher a opção “Emissão de guia de penas pecuniárias”, informar o número do processo e preencher os campos necessários ou ainda, diretamente no link: https://app.tjsc.jus.br/tjsc-boletosidejud/#/consulta/1.
O pagamento deverá ser realizado na forma acordada.
O comprovante de pagamento do(s) boleto(s) deverá ser comprovado nos autos pela via tradicional (peticionamento).
Execução de Acordo de Não Persecução Penal - Juízo Comum Nº 5000686-14.2025.8.24.0089/SC
EXECUTADO: LUCAS VINICIUS XAVIER ROCHAADVOGADO(A): PIER GUSTAVO BERRI (OAB SC029055)
DESPACHO/DECISÃO
Tendo em vista a aceitação de parcelamento, expeçam-se novos boletos para pagamentos, com vencimento da primeira parcela para 30 (trinta) dias após a intimação do réu, nos termos propostos pelo Ministério Público.
Intime-se o beneficiado acerca das alterações das condições, bem como para dar início ao cumprimento das condições.