Processo judicial
Tribunal de Justiça - Santa Catarina
2025
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000716-63.2024.8.24.0031/SC
AUTOR: WESLLEY NUNES VIANAADVOGADO(A): ANDRE RICARDO MUCHALSKI (OAB SC035874)AUTOR: VILSON REBLINADVOGADO(A): ANDRE RICARDO MUCHALSKI (OAB SC035874)RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SC035357)RÉU: MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Expeça-se alvará dos valores incontroversos depositados na subconta judicial, em favor da parte autora, observando os dados bancários informados (Ev. 73.1).
Após, arquive-se.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000716-63.2024.8.24.0031/SCAUTOR: WESLLEY NUNES VIANAADVOGADO(A): ANDRE RICARDO MUCHALSKI (OAB SC035874)AUTOR: VILSON REBLINADVOGADO(A): ANDRE RICARDO MUCHALSKI (OAB SC035874)RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SC035357)RÉU: MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082)SENTENÇA
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WESLLEY NUNES VIANA e VILSON REBLIN em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. e MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL., a fim de condenar as requeridas ao pagamento de: a) R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente (IPCA) desde o arbitramento (art. 389, parágrafo único, do CC), e acrescido de juros de mora pela taxa Selic (art. 406, § 1º, do CC) a contar da citação, deduzido o índice de atualização monetária. Sem custas e honorários (Lei 9.099/95). b) R$3.632,29 (três mil, seiscentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos) ao autor VILSON REBLIN, que deverá ser corrigido monetariamente (IPCA) a partir do desembolso (art. 389, parágrafo único, do CC), e acrescido de juros de mora pela taxa Selic (art. 406, § 1º, do CC) a contar da citação, deduzido o índice de atualização monetária . . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, inexistindo outras providências, arquivem-se com as devidas baixas.