5000740-09.2025.8.24.0144

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000740-09.2025.8.24.0144/SC

AUTOR: ODAIR CORREAADVOGADO(A): RENATO EISING (OAB SC029062)

ATO ORDINATÓRIO

1. Fica designada audiência conciliatória para 31/07/2025 13:00:00, na Sala de Audiência do Juizado Especial Comarca de Rio do Oeste/SC.

1.2 Cite-se, com as advertências de que, não obtida a composição, a defesa, oral ou escrita, deverá ser apresentada na audiência, sob pena de revelia (art. 20 da Lei nº 9099/95), de que "a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto" (Enunciado nº 20 do FONAJE), mas isso "não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia" (Enunciado nº 78 do FONAJE), e ainda de que "é vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa" (Enunciado nº 98 do FONAJE), de que deve-se fazer obrigatoriamente assistir por advogado(a), nas causas de valor superior a vinte(20) salários mínimos.

1.3 A parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9099/95), devendo fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a), nas causas de valor superior a vinte(20) salários mínimos.

"O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." (Enunciado 20 do FONAJE)

1.4 Não obtida a conciliação e apresentada a resposta, a parte autora poderá manifestar-se sobre ela na própria audiência, especificando as provas que pretende produzir.

2. A audiência será presencial, facultado às partes participarem por videoconferência através de acesso ao seguinte link: https://tinyurl.com/26cl4tdq

Havendo dificuldades técnicas para acesso à sala de audiência virtual ou durante o horário da audiência (posterior instabilidade e/ou perda da conexão após o ingresso), os participantes deverão entrar em contato com o Whatsapp do setor de audiências, qual seja, (47) 3526-4307 (somente via WhatsApp).

Instruções de acesso via celular: https://bit.ly/2Q7xcKh

Ficam cientes os procuradores de que deverão encaminhar o respectivo link da audiência, as instruções de acesso e o contato de Whatsapp da unidade à(s) parte(s).

Com antecedência de até 10 minutos do horário agendado, deverão os(as) advogados(as), parte(s) acessar a sala virtual de audiências.

Após o ingresso na sala virtual, devem os participantes aguardar a entrada do magistrado e/ou servidor responsável, que dará as permissões técnicas e promoverá as últimas orientações antes de iniciar o ato, sendo dever de todos estarem disponíveis quando forem solicitados.