Processo judicial
Tribunal de Justiça - Santa Catarina
2026
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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000930-32.2021.8.24.0040/SC
AUTOR: Segredo de JustiçaACUSADO: Segredo de JustiçaADVOGADO(A): VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS (OAB SC019859)INTERESSADO: Segredo de Justiça
EDITAL Nº 310098994368
JUIZ DO PROCESSO: Rodrigo Barreto
Intimando(a)(s): RAFAEL SILVA DA SILVA, CPF 039.***.***-03
Prazo do Edital: 60 dias
Pelo presente, fica intimada, atualmente em local incerto ou não sabido, a pessoa acima relacionada quanto ao teor da sentença prolatada, com obediência às formalidades legais. Dispositivo da Sentença: Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos contidos denúncia e, em consequência CONDENO o réu Rafael Silva da Silva, já qualificado, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprido em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal.
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, na forma da lei.