5001116-63.2023.8.24.0047

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001116-63.2023.8.24.0047/SC

AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça

EDITAL Nº 310061980790

JUIZ DO PROCESSO: TIAGO LOUREIRO ANDRADE - Juiz(a) de Direito

Citando(a)(s): GEOVANE BECKER FAGUNDES, Endereço: Anna Stein, 52, 47 99251-9014. - Niterói - 89150000, Presidente Getúlio/SC (Residencial) e Rua José Reva, 0 - São José - 89370000, Papanduva/SC (Residencial).

Prazo do Edital: 15 dias

Síntese da Denúncia: Assim agindo, o denunciado Geovane Becker Fagundes infringiu o disposto no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, artigo 129, § 13, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e artigo 147 do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público requer o recebimento da presente denúncia, a citação do denunciado para oferecer resposta à acusação, a oitiva das testemunhas abaixo arroladas, interrogatório e demais atos processuais e, ao final, comprovados os fatos, a consequente condenação às sanções correspondentes. O Ministério Público requer, ainda, a fixação de valor mínimo de indenização pelos danos causados à ofendida, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.