5001645-02.2024.8.24.0030

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001645-02.2024.8.24.0030/SC

EXEQUENTE: MECANICA E ELETRICA ALEMAO LTDAADVOGADO(A): CAMILA DE SOUZA SILVA (OAB SC054626)ADVOGADO(A): LEANDRO CRISPIM DE SOUZA (OAB SC052187)

DESPACHO/DECISÃO

Trato de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por MECANICA E ELETRICA ALEMAO LTDA contra ADRIANO QUERINO.

É o relatório.

Decido.

Necessária a depuração do montante exequendo. Conforme já assentado na decisão do Evento 6, DESPADEC1, à luz do Enunciado n. 97 do FONAJE, são indevidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença em feitos oriundos dos Juizados Especiais Cíveis.

Não obstante, os demonstrativos do Evento 22, CALC2 e Evento 80, CALC2 computam tal rubrica no percentual de 10%, hoje correspondente a R$ 328,59, em dissonância com decisão não impugnada.

Ademais, o cálculo parte do total anterior sem abater os valores efetivamente levantados por meio do alvará (Evento 40, CONF_PAG_ALVARA1)

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo retificado, excluindo os honorários da fase de cumprimento e abatendo o valor já levantado, discriminando em rubricas apartadas o principal, a correção monetária, os juros, a multa do art. 523, § 1º, e a multa do art. 774, parágrafo único, ambos do CPC.

Mantenho, nos termos da decisão do Evento 76, DESPADEC1, a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, porquanto o executado foi pessoalmente intimado para indicar a localização dos bens ou comprovar que deles não mais detém a posse (Evento 68, CERT1), limitando-se a alegar verbalmente alienações pretéritas sem qualquer lastro documental, de modo que já lhe foi assegurada oportunidade efetiva de manifestação, sendo desnecessária nova intimação.

Ficam igualmente mantidas, até a satisfação integral do débito ou ulterior deliberação, a penhora reduzida a termo no Evento 45, TERMOPENH1 e as restrições Renajud sobre os veículos de placas RAJ2477 e LXR5242 (Evento 37, INCRESSIS1 e Evento 38, INCRESSIS1).

Ademais, esgotados os meios ordinários de busca patrimonial, DEFIRO o pedido de inclusão da parte devedora no cadastro de órgão de proteção ao crédito, via Serasajud, por conta e risco exclusivamente do requerente (art. 828, § 5º, do Código de Processo Civil).

A responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará a cargo da parte exequente, cuja medida deverá ser requerida expressamente.

Consigno, outrossim, que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do CPC).

Assim, com o pagamento do débito executado, deverá a parte exequente comunicar imediatamente este Juízo, com a inclusão da tarja "Urgente" na petição e no sistema, a fim de que seja realizado o levantamento da restrição pelo Cartório Judicial.

INDEFIRO, por ora, o requerimento de designação de hasta pública dos bens constritos. O indeferimento não decorre de antieconomicidade, mas da inviabilidade prática do específico ato expropriatório requerido.

A alienação judicial pressupõe a localização e a avaliação do bem (arts. 870 e 871 do CPC), providências frustradas conforme certidão do Evento 68, CERT1, na qual o oficial de justiça consignou que os veículos não foram encontrados na posse do executado, sem que se tenha apurado seu atual paradeiro.

Mais do que isso, os bens - um reboque SOUSA/AS 50-7 e um VW/Fusca 1300, ano/modelo 1980 - nem sequer possuem registro na tabela FIPE, o que impede a estimativa objetiva de seu valor de mercado, sendo certo que as despesas de localização, remoção, depósito, avaliação e leilão tendem a superar o proveito econômico, em afronta aos arts. 805 e 836 do CPC.

Intime-se a parte a exequente para que, no prazo de 30 dias, requeira especificamente os meios sub-rogatórios que deseja ver empregados no presente feito para satisfação do débito, sob pena de presunção de quitação, ou, conforme o caso, de suspensão (art. 921, III, do CPC, ou art 40 da Lei n. 6.830/1980, se execução fiscal), ou de extinção do processo, caso trate-se de demanda sob o rito do juizado especial (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001645-02.2024.8.24.0030/SC

EXEQUENTE: MECANICA E ELETRICA ALEMAO LTDAADVOGADO(A): CAMILA DE SOUZA SILVA (OAB SC054626)ADVOGADO(A): LEANDRO CRISPIM DE SOUZA (OAB SC052187)

DESPACHO/DECISÃO

Trato de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por MECANICA E ELETRICA ALEMAO LTDA contra ADRIANO QUERINO.

Diante da inércia da parte executada em satisfazer o direito perseguido, a parte exequente pleiteou a utilização dos sistemas disponíveis para constrição/expropriação de bens.

Decido.

Caso escoado o prazo do mandado do evento 24 em branco, expeça-se alvará para liberação do valor depositado na subconta judicial em favor da parte ativa, conforme dados bancários informados no evento 22.

RENAJUD

O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores (Renajud) é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), para que sejam realizadas, por meio de ordens judiciais eletrônicas, consultas, inclusões e retiradas, na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) relativamente a restrições de transferência, licenciamento e de circulação bem como averbação de registro de penhora.

Além disso, "no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, o sistema deverá ser utilizado exclusivamente para envio ao Detran de ordens de restrição ou averbação de penhoras." (art. 3º do Apêndice III do CNCGJ).

Assim, não pode o sistema ser utilizado para:

I - Na execução – na qual basta ao credor valer-se da faculdade prevista nos arts. 799, IX, e 828 do CPC (que independe de intervenção judicial) e na reserva de domínio na qual o gravame registrado, por si, só impede a transferência sem a anuência do interessado impor restrição a fim de evitar que terceiro adquira o bem e invoque a sua "boa-fé" para permanecer com o veículo;

II - Ressalvado o disposto no art. 3º, § 9º e 10º, do Decreto-Lei nº 911/69, transferir à autoridade policial ou aos agentes de trânsito a tarefa de localização e apreensão, já que a força pública, em número notoriamente escasso, deve centrar sua atuação em medidas voltadas para a garantia da segurança pública e paz social e não no atendimento de interesses de particular, cabendo exclusivamente aos oficiais de justiça o cumprimento de busca e apreensão e penhora de bens;

III - Identificação de veículos em nome do requerido, porquanto a informação pode ser obtida extrajudicialmente já que, assim como acontece com os imóveis, não se trata de dado sigiloso.

Logo, deverá o exequente identificar o veículo sobre o qual pretende que recaia a restrição, apontando, ainda, a sua atual localização para fins de remoção.

No caso, uma vez que o exequente pretende restringir bem individualizado, DEFIRO o pedido e DETERMINO que se proceda, via Renajud, à inclusão de restrição de transferência e licenciamento sobre os veículos indicados no evento 22, desde que em nome do executado (à execeção da motocicleta em que houve comunicação de venda).

Além disso, expeça-se termo de penhora, conforme autoriza o artigo 845, § 1º, do CPC, devendo ele ser averbado por meio do sistema Renajud.

Depois, considerando o endereço informado pelo exequente, expeça-se mandado de avaliação, intimação e remoção do bem (esta última, caso expressamente requerida). Caso não haja paradeiro informado, intime-se a parte exequente para que o apresente em 15 dias, sob pena de levantamento da restrição.

No caso de remoção, deverá o exequente entrar em contato com o oficial designado para o cumprimento do ato com o fito de providenciar os meios necessários à execução da diligência.

CONCLUSÃO

Caso não tenham sido encontrados bens significativos para penhora, intime-se a parte exequente para, no mesmo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, indicando bens à penhora, ficando ciente de que sua inércia implicará a suspensão e posterior arquivamento da execução ou a extinção do feito em se tratando de processo que tramita no Juizado Especial (art. 53, §4º da Lei n. 9.099/1995).

Na hipótese de inércia ou de repetição de pedidos já examinados, determino, desde logo, a suspensão da execução pelo prazo de um ano. Decorrido o prazo sem que haja a indicação de bens passíveis de constrição, arquivem-se os autos e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC ou art. 40 da lei n. 6.830/1980 em se tratando de execução fiscal.

Se o feito tramitar no âmbito do Juizado Especial Cível, voltem conclusos para extinção.