5001663-18.2026.8.24.0009

Julho 20262 eventos

1. 29 jul 2026· 00:00 · há 2 meses

   Intimação

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   Órgão

   Vara Única da Comarca de Bom Retiro

   Classe

   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

   Destinatário

   BELLODENT CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

   Advogados

   GIULLIARD CASSIANO SILVA (OAB 21775/SC), WESLEY PATRIQUE HUGENTOBLER LOPES (OAB 62660/SC)

   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001663-18.2026.8.24.0009/SC

   EXEQUENTE: BELLODENT CLINICA ODONTOLOGICA LTDAADVOGADO(A): WESLEY PATRIQUE HUGENTOBLER LOPES (OAB SC062660)ADVOGADO(A): GIULLIARD CASSIANO SILVA (OAB SC021775)

   DESPACHO/DECISÃO

   1. Cite(m)-se o(s) devedor(es), por carta com AR ou mandado/carta precatória, para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, sob pena de penhora.

   1.1 No ato de citação, advirta-se à parte executada de que é obrigatória a assistência por advogado nas causas que superem o valor de 20 (vinte) salários mínimos (Lei n. 9.099/1995, art. 9º), e que deverá comunicar nos autos eventual mudança de endereço, sob pena de se reputar válida a intimação enviada para o local/endereço anterior (Lei n. 9.099/95, art. 19, § 2º).

   1.2 Deve constar do mandado de citação: a) que a parte executada poderá oferecer embargos à execução (art. 53, § 1º), os quais serão interpostos nos mesmos autos e deverão ser instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do pagamento ou oferecimento de bens para garantir o juízo; b) alternativamente, não sendo opostos embargos, mas, no prazo destes, poderá o devedor depositar 30% (trinta por cento) do valor executado e parcelar o restante em até seis parcelas mensais. O requerimento de parcelamento deve vir acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento), sob pena de não conhecimento, caso em que a parte exequente será intimada para se manifestar em 05 (cinco) dias (art. 916, caput e § 1º, CPC), ciente de que seu silêncio implica automática homologação do parcelamento e suspensão do feito pelo respectivo período.

   1.3 Eventual insurgência à concessão do parcelamento deverá, sob pena de não conhecimento, apontar fundamentada e exclusivamente irregularidades formais, visto tratar-se de direito potestativo do executado, que somente pode ser sonegado diante de incorreção formal relacionada aos requisitos do , do CPC.

2. 29 jul 2026· 00:00 · há 2 meses

   Lista de distribuição

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   Órgão

   Vara Única da Comarca de Bom Retiro