5001685-64.2024.8.24.0068

Procedimento Comum Cível Nº 5001685-64.2024.8.24.0068/SC

AUTOR: JEFERSON SANTOS CIRQUEIRAADVOGADO(A): ANDRESSA MORREIRA (OAB SC063565)ADVOGADO(A): ALECIR ELIAS MOREIRA AZAMBUJA (OAB SC044902)ADVOGADO(A): LEONARDO CERUTTI DE LIMA (OAB SC062380)

DESPACHO/DECISÃO

Da execução invertida

Adoto o procedimento da execução invertida contra a fazenda pública (art. 526 do CPC), a fim evitar o início da fase de cumprimento de sentença e incidentes processuais respectivos (impugnações), mas sobretudo porque o INSS deve (i) implantar os benefícios concedidos judicialmente e (ii) promover a elaboração dos cálculos a respeito dos valores a serem pagos. Assim:

a) Intime-se o INSS para que, em 30 (trinta) dias, comprove a implantação do benefício concedido e apresente os cálculos dos valores da condenação (com observância aos termos da sentença/acórdão);

b) Cumprido o retro, intime-se a parte credora para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste a respeito do benefício e do cálculo (art. 526, § 1º, do CPC), ciente de que o silêncio será interpretado como concordância com os valores indicados pelo INSS;

c) Havendo concordância ou transcorrido o prazo da alínea "b" in albis, expeça-se a competente requisição de pagamento (requisição de pequeno valor ou precatório, a depender do caso) e conste como data da não oposição de impugnação o dia do protocolo dos cálculos do INSS;

d) Expedida a requisição, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se for o caso, invoquem erros;

e) Comprovado o depósito, voltem conclusos para sentença (, do CPC), pois desnecessária nova intimação da parte credora, haja vista que já manifestou sua concordância antes mesmo da expedição da requisição.