5007816-63.2023.8.24.0012

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5007816-63.2023.8.24.0012/SC

AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça

EDITAL Nº 310065697120

JUIZ DO PROCESSO: PAULO HENRIQUE ALEIXO - Juiz de Direito

Citando: CLAUDEMIR ALVES DE OLIVEIRA, CPF: 019.xxx.xxx-39, nascido em 05/06/1975, filho de IDIR JOSE DE SANTANA DE OLIVEIRA e de , atualmente em local incerto ou não sabido.

Prazo do Edital: 15 dias

Síntese da Denúncia: Ante o exposto, o Ministério Público denuncia CLAUDEMIR ALVES DE OLIVEIRA como incurso nas penas do artigo 129, §13, do Código Penal, em contexto de violência doméstica (artigos 5º e 7º da Lei n. 11.340/06) e artigo 147 do Código Penal, por quatro vezes, todos em concurso material com o artigo 69 do código penal e requer o recebimento da denúncia, o processamento da ação pelo rito ordinário (artigo 394, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal), a citação do réu para apresentar resposta à acusação, a inquirição das pessoas adiante arroladas, o interrogatório do réu, o julgamento final e a fixação dos danos morais e materiais causados à vítima, na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal.

Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do dia de sua publicação, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.