Procedimento Comum Cível 0300902-16.2016.8.24.0052 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300902-16.2016.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0238/2016 Teor do ato: Vistos, etc.Trato do pedido efetuado em caráter liminar com objetivo de exclusão do nome da parte autora dos sistemas de proteção ao crédito enquanto pendente a ação.Nos presentes autos está satisfatoriamente demonstrado os requisitos mínimos autorizadores à concessão da liminar pretendida, haja vista a reconhecida hipossuficiência da parte autora em relação à parte adversa e restando evidente o dano irreparável ou de difícil reparação caso o nome da parte autora seja lançado ou mantido nos sistemas de proteção ao crédito.Por outro lado, o deferimento da liminar pretendida não trará prejuízos à parte ré, sendo que a liminar poderá, inclusive, ser revertida a qualquer tempo.Por fim, tem-se que o débito em questão é objeto de discussão no presente feito, circunstância que, por si só, recomenda a não inscrição do nome do suposto devedor nos cadastros dos maus pagadores, conforme entendimento majoritário da jurisprudência, como se vê de decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina abaixo transcrito:PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEFERIMENTO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO REQUERIDO - 1. INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN - DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO - CADASTRO NEGATIVO - IMPOSSIBILIDADE - RETIRADA DO NOME NOS CADASTROS - 2. COMINAÇÃO DE MULTA - IRRESIGNAÇÃO - MULTA PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS CREDITÍCIOS - AFASTAMENTO - ASTREINTE NECESSÁRIA - 3. REDUÇÃO DA MULTA - INACOLHIMENTO - FIXAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA - RECLAMO IMPROVIDO. 1. Havendo discussão judicial sobre a dívida, a negativação no sistema de informações de crédito do Bacen, configura constrangimento ilegal. 2. A astreinte, independemente de seu valor, é necessária para compelir o devedor obrigacional a cumprir fielmente o decisum. 3. O valor da multa diária de

03/08/2016, 17:28

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc.Trato do pedido efetuado em caráter liminar com objetivo de exclusão do nome da parte autora dos sistemas de proteção ao crédito enquanto pendente a ação.Nos presentes autos está satisfatoriamente demonstrado os requisitos mínimos autorizadores à concessão da liminar pretendida, haja vista a reconhecida hipossuficiência da parte autora em relação à parte adversa e restando evidente o dano irreparável ou de difícil reparação caso o nome da parte autora seja lançado ou mantido nos sistemas de proteção ao crédito.Por outro lado, o deferimento da liminar pretendida não trará prejuízos à parte ré, sendo que a liminar poderá, inclusive, ser revertida a qualquer tempo.Por fim, tem-se que o débito em questão é objeto de discussão no presente feito, circunstância que, por si só, recomenda a não inscrição do nome do suposto devedor nos cadastros dos maus pagadores, conforme entendimento majoritário da jurisprudência, como se vê de decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina abaixo transcrito:PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEFERIMENTO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO REQUERIDO - 1. INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN - DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO - CADASTRO NEGATIVO - IMPOSSIBILIDADE - RETIRADA DO NOME NOS CADASTROS - 2. COMINAÇÃO DE MULTA - IRRESIGNAÇÃO - MULTA PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS CREDITÍCIOS - AFASTAMENTO - ASTREINTE NECESSÁRIA - 3. REDUÇÃO DA MULTA - INACOLHIMENTO - FIXAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA - RECLAMO IMPROVIDO. 1. Havendo discussão judicial sobre a dívida, a negativação no sistema de informações de crédito do Bacen, configura constrangimento ilegal. 2. A astreinte, independemente de seu valor, é necessária para compelir o devedor obrigacional a cumprir fielmente o decisum. 3. O valor da multa diária deve ser suficiente para dissuadir o descumprimen

21/07/2016, 18:49

—

Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8559955, Subguia 4369400 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 81,36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PUN01CV

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 8559955 - R$ 81,36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: SOCIEDADE RECREATIVA CULT E DE ATIRADORES DE SAO MIGUEL

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PUN01CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 15/02/2024

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(82)