Procedimento Comum Cível 0301083-07.2018.8.24.0065 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301083-07.2018.8.24.0065 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0782/2019 Teor do ato: 1. Acolho a competência. Cientifiquem-se as partes através de seus procuradores e procedam-se às devidas retificações junto ao SAJ/PG. 2. Tendo em vista o pedido de fl. 244, intime-se novamente o réu, para no prazo máximo de 5 (cinco) dias, cumprir a decisão de fls. 70-72, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser revertida em favor da demandante. 3. Quanto às preliminares arguidas em sede de contestação, passo a expor: Impugnação a assistência judiciária O pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor foi indeferido através da decisão de fl. 62, com o devido recolhimento das despesas iniciais (fls. 65/66). Desta forma, a impugnação está prejudicada. Carência de ação. A título de preliminar, a parte ré arguiu a falta de interesse processual em relação ao pedido de danos morais, eis que em hipótese alguma contribuiu para o evento danoso ocasionado, bem como não foi negligente e desidioso, conforme alegado pela parte autora. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito à análise das condições da ação, sedimentou o entendimento de que elas devem ser verificadas pelo magistrado à luz das alegações feitas pelo autor na petição inicial. Trata-se da aplicação da chamada "Teoria da Asserção", segundo a qual as condições da ação devem sempre ser analisadas em abstrato, tomando-se por verdadeiras as assertivas do demandante na peça inicial, independentemente das provas que venham a ser produzidas durante a instrução do processo. A propósito: As condições da ação, dentre as quais se insere a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial. Trata-se da aplicação da teoria da asserção. (STJ, REsp 1052680/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 06/10/2011). [...] de acordo com a teoria da asserção,

04/10/2019, 15:18

Decisão - SAJ - 1. Acolho a competência. Cientifiquem-se as partes através de seus procuradores e procedam-se às devidas retificações junto ao SAJ/PG. 2. Tendo em vista o pedido de fl. 244, intime-se novamente o réu, para no prazo máximo de 5 (cinco) dias, cumprir a decisão de fls. 70-72, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser revertida em favor da demandante. 3. Quanto às preliminares arguidas em sede de contestação, passo a expor: Impugnação a assistência judiciária O pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor foi indeferido através da decisão de fl. 62, com o devido recolhimento das despesas iniciais (fls. 65/66). Desta forma, a impugnação está prejudicada. Carência de ação. A título de preliminar, a parte ré arguiu a falta de interesse processual em relação ao pedido de danos morais, eis que em hipótese alguma contribuiu para o evento danoso ocasionado, bem como não foi negligente e desidioso, conforme alegado pela parte autora. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito à análise das condições da ação, sedimentou o entendimento de que elas devem ser verificadas pelo magistrado à luz das alegações feitas pelo autor na petição inicial. Trata-se da aplicação da chamada "Teoria da Asserção", segundo a qual as condições da ação devem sempre ser analisadas em abstrato, tomando-se por verdadeiras as assertivas do demandante na peça inicial, independentemente das provas que venham a ser produzidas durante a instrução do processo. A propósito: As condições da ação, dentre as quais se insere a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial. Trata-se da aplicação da teoria da asserção. (STJ, REsp 1052680/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 06/10/2011). [...] de acordo com a teoria da asserção, conforme jurisprudência desta Corte, as condições da ação, den

02/10/2019, 19:00

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001485-66.2024.8.24.0065/SC - ref. ao(s) evento(s): 148

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001485-66.2024.8.24.0065/SC - ref. ao(s) evento(s): 19

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001486-51.2024.8.24.0065/SC - ref. ao(s) evento(s): 22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 142 - Juntada de certidão - 19/08/2024 15:09:22)

Juntada de Petição

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7802956, Subguia 3992510 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 40,68

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7802955, Subguia 3992509 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 40,68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Todas as movimentações(149)