5073717-13.2021.8.24.0023

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5073717-13.2021.8.24.0023/SC

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: JEFFREY GABRIEL DE PAIVA PINTO

EDITAL Nº 310019833607

JUIZ DO PROCESSO: Cleni Serly Rauen Vieira - Juiz(a) de Direito

Citando(a)(s): JEFFREY GABRIEL DE PAIVA PINTO, CPF: 035.***.***-20, Endereço: Rua Marechal Deodoro, 167 - Centro - 88801110 - Criciúma (Residencial).

Prazo do Edital: 15 dias

Síntese da Denúncia: artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.