5073746-29.2022.8.24.0023

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5073746-29.2022.8.24.0023/SC

AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça

EDITAL Nº 310044738509

JUIZ DO PROCESSO: Marcelo Volpato de Souza - Juiz(a) de Direito

Intimando(a)(s): M. A. B.

Prazo do Edital: 60 dias

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, nos termos do art. 387 do CPP, CONDENO o réu M. A. B. pela prática do crime de ameaça, previsto no art. 147 do CP c/c art. 61, II, "f", do CP e arts. 5º, II, e 7º, II, da Lei nº 11.340/06, à pena de 1 mês e 5 dias de detenção em regime aberto Suspendo a pena privativa de liberdade pelo prazo de dois anos, dentro dos quais o réu deverá observar as seguintes restrições: a) proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside por mais de 15 dias, sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Custas isentas em razão da justiça gratuita que defiro. Fixo em R$ 1.072,03 a remuneração do Advogado Dativo. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, porquanto condenado por crime do qual se livra solto, a evidenciar a desnecessidade de decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP). Em observância à tese firmada pelo STJ (Tema Repetitivo 983) no sentido de que há dano moral presumido nos crimes de violência doméstica, fixo em R$ 2.000,00 a indenização mínima conferida à vítima (art. 387, IV, do CPP), com correção monetária a partir da presenta data e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso.

Parte Conclusiva da Sentença: *. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.