Processo judicial
Tribunal de Justiça - Santa Catarina
2024
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5073769-38.2023.8.24.0023/SC
RECORRENTE: Segredo de Justiça RECORRIDO: Segredo de Justiça
EDITAL Nº 310052911787
JUIZ DO PROCESSO: Naiara Brancher - Juiz(a) de Direito
Intimando(a)(s): E. DA S. L.
Prazo do Edital: 15 diasSíntese da Decisão: "I - Recebo o Recurso em Sentido Estrito interposto pela requerente, com as razões de insurgências já inclusas, e determino que seja autuado em apartado com consequente desentranhamento dos presentes autos. II - Nos autos que se formarem, intime-se o requerido para apresentar contrarrazões ao Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 2 (dois) dias, conforme artigo 588 do CPP. III - Cumpra-se." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para apresentar contrarrazões ao recurso, por meio de advogado, em 02 (dois) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.