5073769-44.2022.8.24.0000

3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos

Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 25 de abril de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina):

De acordo com o parágrafo único do artigo 177 do RITJSC, os advogados que tenham domicílio profissional nas COMARCAS de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, devem OBRIGATORIAMENTE realizar sua sustentação oral na sala de sessão da 3ª Câmara de Direito Público, localizada na sala 104, 1º andar, Torre II, deste Tribunal.

Agravo de Instrumento Nº 5073769-44.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 46)

RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

AGRAVANTE: JAQUELINE LINZMEYER ADVOGADO(A): FERNANDA MARTINS DA SILVA (OAB SC033876) AGRAVADO: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS PISSETTI (OAB SC004175) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de abril de 2023.

Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente