Execução de Título Extrajudicial 5002470-15.2022.8.24.0062 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5002470-15.2022.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GABRIEL PEREIRA BATTISTI EXECUTADO: ALISON SIMAS EDITAL Nº 310051881826 JUÍZA DO PROCESSO: Maria Augusta Tridapalli. CITANDO: ALISON SIMAS, inscrito no CPF sob o nº 065.***.***-23. PRAZO DO EDITAL: 30 (trinta) dias. OBJETO: Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para que pague, dentro de 3 (três) dias, o principal e as cominações legais, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de EMBARGOS, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado ao processo (art. 915, do CPC). OBSERVAÇÃO: No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). No prazo para embargos, o executado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja-lhe admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, caso que importará em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, caput, e § 6º, do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos e imposição à parte executada de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, CPC). VALOR DO DÉBITO: R$ 157.440,27 (Cento e Cinquenta e Sete Mil e Quatrocentos e Quarenta Reais e Vinte e Sete Centavos). DATA DO CÁLCULO: 07/12/2022. TEOR DA DECISÃO: "1. Quanto ao pedido de citação por edital do executado, colhe-se do Eproc a informação de que o devedor informou nos autos n. 50349688220228240930 e n. 50094488620238240930 o seguinte endereço: Porém, já tendo sido realizada tentativa frustrada de citação no endereço informado pela própria parte executada em outros autos, bem como efetuadas tentativas inexitosas em endereços indicados pelo exequente, possível a citação editalícia. Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina orienta que, “Para que se realize a citação editalícia, faz-se necessário o esgotamento de todas as tentativas de localização do réu para efetivar-se a citação pessoal, sob pena de nulidade. In casu, frustradas as tentativas de chamar o Demandado a juízo através de citação postal e de oficial de justiça, encontrando-se em lugar ignorado, mostra-se viável sua citação por edital". (Agravo de Instrumento n. 2014.002309-4, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 5-2-2015). Ainda, colhe-se de recente julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PESSOAL EVIDENCIADAS - CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.Inexitosas as tentativas de localização do executado, inclusive mediante requisição de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos, é válida a citação por edital do demandado considerado em local ignorado ou incerto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029335-67.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2023). Sendo assim, 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002470-15.2022.8.24.0062/SC cite-se por edital o executado ALISON SIMAS, com prazo de 30 dias, observando o disposto no art. 257 do CPC. 3. Havendo defesa, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 dias. 4. Em caso de inércia, nomeio, desde já, a advogada Mayara Souza Alexandrino Moreira - OAB/SC 68334 como curadora especial da parte executada. Intime-se para declinar se aceita o encargo e manifestar-se sobre a pretensão exposta pela parte ativa, ficando ciente de que os honorários serão fixados em conformidade com a Resolução CM 5/2019 do TJSC. Em caso de aceitação, deverá apresentar defesa no prazo de 15 dias."

23/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 196

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 196

Indeferido o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

Publicado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 187

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 187

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