Embargos à Execução 0307367-80.2019.8.24.0005 - TJSC

Embargos à Execução 0307367-80.2019.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0146/2020 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos à execução movidos por Miriam Correa Miranda dos Santos - Graffyart contra Banco Bradesco S/A para, em consequência: a) reconhecer a incidência das normas de proteção de consumo (CDC) e a respectiva inversão do ônus da prova; b) determinar que o banco embargado providencie, no feito executivo em apenso, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada da via e original da cédula de crédito bancário n. 003.270.312 utilizada como título executivo extrajudicial, para aposição de carimbo, nos termos do artigo 425, § 2º, do Código de Processo Civil e da Circular 192/2014 da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado, sob pena de extinção - destaque-se que a intimação da presente sentença é o bastante, de modo que não se faz necessária nova intimação de tal ordem no feito executivo; c) rejeitar o pedido de abusividade nos juros remuneratórios, mantendo-os no percentual contratado; d) rejeitar o pedido de afastamento da capitalização de juros, mantendo-a na periodicidade contratada; e) rejeitar o pedido de afastamento do método Price; f) afastar a cobrança da denominada "tarifa", no valor de R$ 1.000,00; g) afastar os juros moratórios, a multa de mora e a correção monetária cobrados de forma cumulada com a comissão de permanência; h) determinar a devolução ou compensação dos valores pagos a maior pela autora, cujos valores serão restituídos/compensados na forma simples, acrescidos de juros de mora a contar da citação e correção monetária integral pelo INPC-IBGE a contar de cada desembolso. Considerando a sucumbência recíproca, mas de maior parte da autora, CONDENO a parte autora ao pagamento de 70% (setenta por cento) e a parte ré a 30% (trinta por cento) das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sendo 70% (setenta por cen

07/04/2020, 00:11

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos à execução movidos por Miriam Correa Miranda dos Santos - Graffyart contra Banco Bradesco S/A para, em consequência: a) reconhecer a incidência das normas de proteção de consumo (CDC) e a respectiva inversão do ônus da prova; b) determinar que o banco embargado providencie, no feito executivo em apenso, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada da via e original da cédula de crédito bancário n. 003.270.312 utilizada como título executivo extrajudicial, para aposição de carimbo, nos termos do artigo 425, § 2º, do Código de Processo Civil e da Circular 192/2014 da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado, sob pena de extinção - destaque-se que a intimação da presente sentença é o bastante, de modo que não se faz necessária nova intimação de tal ordem no feito executivo; c) rejeitar o pedido de abusividade nos juros remuneratórios, mantendo-os no percentual contratado; d) rejeitar o pedido de afastamento da capitalização de juros, mantendo-a na periodicidade contratada; e) rejeitar o pedido de afastamento do método Price; f) afastar a cobrança da denominada "tarifa", no valor de R$ 1.000,00; g) afastar os juros moratórios, a multa de mora e a correção monetária cobrados de forma cumulada com a comissão de permanência; h) determinar a devolução ou compensação dos valores pagos a maior pela autora, cujos valores serão restituídos/compensados na forma simples, acrescidos de juros de mora a contar da citação e correção monetária integral pelo INPC-IBGE a contar de cada desembolso. Considerando a sucumbência recíproca, mas de maior parte da autora, CONDENO a parte autora ao pagamento de 70% (setenta por cento) e a parte ré a 30% (trinta por cento) das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sendo 70% (setenta por cento) para o(s) procurador(es) da parte

06/04/2020, 16:11

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50173355320258240930

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7498519, Subguia 3844515 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 4.512,14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 15/04/2024. Parte BANCO BRADESCO S.A., Guia 7498519, Subguia 3844515

Custas Satisfeitas - Parte: MIRIAM CORREA MIRANDA DOS SANTOS - ME

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. BANCO BRADESCO S.A. - Guia 7498519 - R$ 4.512,14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

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