Procedimento Comum Cível 0057478-05.2010.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0057478-05.2010.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0498/2019 Teor do ato: A citação, sendo o ato que noticia à parte requerida da existência da ação e o convoca à defesa, se traduz num dos enfoques do princípio constitucional do contraditório, devendo ser efetiva, inquestionável e induvidosa. O direito fundamental do cidadão de saber que contra si está sendo promovido um processo não pode ser preterido, devendo-se diligenciar no sentido de localizar o réu para eventual manifestação, por todos os modos e atentando para todos os elementos de que se disponha para tanto. Neste diapasão, colaciona-se: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE APONTAM PELO ESGOTAMENTO DOS MEIOS, INCLUINDO A TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 8º DA LEF CUMPRIDOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a citação do devedor por edital só é admissível após configurado o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização, exigindo-se, para tanto, nos termos do art. 8º da LEF, a anterior tentativa de citação por correio e, se frustrada, por Oficial de Justiça (STJ, REsp 1.103.050/BA, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 25.3.09). Desse modo, preenchido tais requisitos, há de se admitir a citação via editalícia" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0156189-41.2015.8.24.0000, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 14-06-2016) Portanto, a citação por edital é a última fase prevista pelo Código de Processo Civil, e é imprescindível, para sua validade, que tenham sido esgotados todos os meios em direito admitidos para a localização do executado. Assim, no caso dos presentes autos, não se verifica a presença das circunstâncias autorizadoras da citação editalícia, porquanto a parte requerente não demonstrou ter esgotado as diligências cabíveis para a localização do réu, uma vez que não houve exp

26/08/2019, 20:07

Decisão interlocutória - SAJ - A citação, sendo o ato que noticia à parte requerida da existência da ação e o convoca à defesa, se traduz num dos enfoques do princípio constitucional do contraditório, devendo ser efetiva, inquestionável e induvidosa. O direito fundamental do cidadão de saber que contra si está sendo promovido um processo não pode ser preterido, devendo-se diligenciar no sentido de localizar o réu para eventual manifestação, por todos os modos e atentando para todos os elementos de que se disponha para tanto. Neste diapasão, colaciona-se: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE APONTAM PELO ESGOTAMENTO DOS MEIOS, INCLUINDO A TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 8º DA LEF CUMPRIDOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a citação do devedor por edital só é admissível após configurado o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização, exigindo-se, para tanto, nos termos do art. 8º da LEF, a anterior tentativa de citação por correio e, se frustrada, por Oficial de Justiça (STJ, REsp 1.103.050/BA, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 25.3.09). Desse modo, preenchido tais requisitos, há de se admitir a citação via editalícia" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0156189-41.2015.8.24.0000, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 14-06-2016) Portanto, a citação por edital é a última fase prevista pelo Código de Processo Civil, e é imprescindível, para sua validade, que tenham sido esgotados todos os meios em direito admitidos para a localização do executado. Assim, no caso dos presentes autos, não se verifica a presença das circunstâncias autorizadoras da citação editalícia, porquanto a parte requerente não demonstrou ter esgotado as diligências cabíveis para a localização do réu, uma vez que não houve expedição de mandado por oficial de justiça À vis

26/08/2019, 15:37

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 346 e 359

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 357

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 358

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 356

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 355

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 346

Intimado em audiência

Intimado em audiência

Intimado em audiência

Intimado em audiência

Intimado em audiência

Decisão interlocutória

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Cível- Capital. - 07/08/2025 17:30. Refer. Evento 324

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 344

Todas as movimentações(364)

Todos os documentos(35)