0302110-73.2017.8.24.0028

Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/10/2023

Valor da Causa

R$ 143.422,73

Orgao julgador

Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

BANCO PAN S.A.

CNPJ 59.***.***.0001-13

Autor

MUNICIPIO DE ICARA/SC

CNPJ 82.***.***.0001-11

Reu

Advogados / Representantes

FABIO RIVELLI

OAB/SC 035357•Representa: ATIVO

ANDER LUIZ WARMLING

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

RAFAEL FELISBINO BRISTOT

OAB/SC 041341•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - YCA020

26/10/2023, 10:18

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

26/10/2023, 10:17

Recebidos os autos do STJ

25/10/2023, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.910,02

25/01/2023, 11:00

Juntada de peças digitalizadas

14/11/2022, 15:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

06/11/2022, 10:02

Juntada de certidão - inspecionado

01/11/2022, 07:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

31/10/2022, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

21/10/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

21/10/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

13/10/2022, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2022, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2022, 10:04

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

10/10/2022, 10:27

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

10/10/2022, 10:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2023, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2023, 15:49

ACÓRDÃO

•25/10/2023, 15:49

ACÓRDÃO

•25/10/2023, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2022, 10:27

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2022, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2022, 15:35

ACÓRDÃO

•23/05/2022, 20:19

EXTRATO DE ATA

•17/05/2022, 11:27