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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Içara 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

BANCO PAN S.A.

CNPJ 59.***.***.0001-13

Autor

MUNICIPIO DE ICARA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

21/10/2023, 12:14

Transitado em Julgado em 16/10/2023

21/10/2023, 12:13

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 16/10/2023

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/09/2023 para recurso ao v. Acórdão de fls. 806/815 e-STJ.

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/08/2023 Petição Nº 495186/2023 - EDcl no AgInt no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0495186 - EDcl no AgInt no AREsp 2246121 - Publicação prevista para 29/08/2023

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ICARA , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00495186/2023 - EDcl no AgInt no AREsp 2246121/SC

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 15/08/2023 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00495186/2023 - EDcl no AgInt no AREsp 2246121/SC

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 29/05/2023 e término em 02/06/2023 o prazo para BANCO PAN S.A. apresentar resposta à petição n. 495186/2023 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 820.

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 26/05/2023 Petição Nº 495186/2023 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 495186/2023. Publicação prevista para 26/05/2023)

legal