Execução Fiscal 0017476-12.2000.8.24.0033 - TJSC

Execução Fiscal 0017476-12.2000.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Diante do exposto, DEFIRO o pedido retro e determino o redirecionamento da presente ação em desfavor de Daniel Marcos Melo (CPF n. 380.367.469-72) e Indalirio Alves Ferreira (CPF n. 133.588.049-68), nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. I - Inclua-se no polo passivo da presente demanda os nome dos novos executados. Corrija-se no SAJ e autuação.II - Determino a citação e demais atos dos novos executados, por carta com aviso de recebimento OU (AR/MP) (art. 8º, inciso I, da Lei n. 6.830/80), atentando-se aos dados informados à fl. 45. Em caso de pronto pagamento, fixa-se em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios. 1) Comparecendo a parte executada a juízo para efetuar o depósito ou nomear bens à penhora, intime-se a parte exequente para manifestação; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo.2) Caso o juízo seja garantido mas não sejam opostos os respectivos embargos, intime-se a parte exequente, a teor do art. 18 da Lei n. 6.830/80.3) Cumprida a diligência citatória, sem que tenha ocorrido o pagamento da dívida ou a garantia do juízo, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias úteis, requerer o que entender de direito.4) Sendo devolvida a carta de citação, em razão da recusa do(a) devedor(a) ou dos motivos "desconhecido", "não procurado", "ausente" e "outros", reitere-se a citação por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, expedindo-se carta precatória, caso necessário. Realizadas as diligências na forma do art. 212, caput, do Código de Processo Civil, defiro desde já as providências previstas nos §§ 1° e 2° do referido artigo. 5) Sendo devolvida a carta de citação com a informação "falecido", intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promover a substituição do polo passivo ou requerer o que entender de direito.6) Sendo devolvida a carta de citação com os motivos "mudou-se", "endereço insuficiente" ou "não existe o número", intime-se a p

07/12/2016, 16:38

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000070502450. Valor transferido: R$ 68,75

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 97

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 96

Expedição de ofício - 1 carta

Expedição de ofício - 1 carta

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000070502440. Valor transferido: R$ 824,40

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(INDALIRIO ALVES FERREIRA)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DANIEL MELO REPRESENTACOES LTDA)

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(17)