Procedimento Comum Cível 0301376-69.2019.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301376-69.2019.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0041/2020 Teor do ato: Passo a sanear o feito. A alegada ilegitimidade passiva da requerida Consórcio Fênix não merece prosperar, tendo em vista a relação de consumo da parte autora como consumidora final dos serviços prestados pela demandada, ainda que esta figure apenas como intermediária na cadeia de consumo, aplicando-se ao caso os arts. 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, afasto a preliminar aventada. Quanto a impugnação da inversão do ônus da prova, mantenho a decisão proferida à p. 39, diante da evidente relação de consumo entre as partes, como já explanado no parágrafo anterior. Considerando a concordância da autora, inclua-se junto ao SAJ a Insular Transportes Coletivos no polo passivo da demanda. Dou o feito por saneado. Abre-se a fase instrutória da ação. Defiro a produção de perícia, nomeando para tanto o médico NORBERTO RAUEN, cujo endereço já é de conhecimento do cartório desta Vara, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias. Os honorários serão pagos pela requerente (art. 95 do CPC). Contudo, considerando a justiça gratuita concedida à autora (p. 42) e em conformidade com a Resolução 5/2019 do Conselho da Magistratura, ficam os valores limitados ao teto de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), os quais serão pagos de acordo com o Sistema de Assistência Judiciaria Gratuita. Antes, porém, deverão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, querendo, em quinze dias (art. 465, § 1º do CPC). O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser comunicada nos autos a data e o local da perícia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para fins de intimação das partes (art. 474 do CPC). Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação e apresentação de pareceres técnicos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro desde já a produção de prova testemunhal requerida pelas partes. A

05/02/2020, 20:10

Decisão interlocutória - SAJ - Passo a sanear o feito. A alegada ilegitimidade passiva da requerida Consórcio Fênix não merece prosperar, tendo em vista a relação de consumo da parte autora como consumidora final dos serviços prestados pela demandada, ainda que esta figure apenas como intermediária na cadeia de consumo, aplicando-se ao caso os arts. 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, afasto a preliminar aventada. Quanto a impugnação da inversão do ônus da prova, mantenho a decisão proferida à p. 39, diante da evidente relação de consumo entre as partes, como já explanado no parágrafo anterior. Considerando a concordância da autora, inclua-se junto ao SAJ a Insular Transportes Coletivos no polo passivo da demanda. Dou o feito por saneado. Abre-se a fase instrutória da ação. Defiro a produção de perícia, nomeando para tanto o médico NORBERTO RAUEN, cujo endereço já é de conhecimento do cartório desta Vara, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias. Os honorários serão pagos pela requerente (art. 95 do CPC). Contudo, considerando a justiça gratuita concedida à autora (p. 42) e em conformidade com a Resolução 5/2019 do Conselho da Magistratura, ficam os valores limitados ao teto de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), os quais serão pagos de acordo com o Sistema de Assistência Judiciaria Gratuita. Antes, porém, deverão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, querendo, em quinze dias (art. 465, § 1º do CPC). O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser comunicada nos autos a data e o local da perícia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para fins de intimação das partes (art. 474 do CPC). Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação e apresentação de pareceres técnicos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro desde já a produção de prova testemunhal requerida pelas partes. A audiência de instrução será designada em momen

28/01/2020, 17:11

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149 e 152

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNS06CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS06CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163 e 164

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 152

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Juntada de Petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(18)