Procedimento Comum Cível 0307422-83.2019.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307422-83.2019.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0539/2019 Teor do ato: 1. Isadora Ronconi Soares da Silva e outro apresentou(aram) ação contra Perlla Patricia Comércio de Cosméticos Ltda Me. Narrou(aram) que a parte ré arrematou imóvel seu e que há mandado de imissão na posse para ser cumprido hoje. Argumentou: a) o imóvel é bem de família e os fatos transcorreram no processo de execução n° 0003429-81.2014 (processo físico); b) a decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade é nula porque o magistrado se declarou suspeito. Pediu(ram) liminar (antecipação dos efeitos da sentença) para suspender o processo de execução, assim como mantê-los na posse do imóvel. É o relatório. Decido. 2. Para o deferimento do pedido liminar a parte autora deverá provar esses pressupostos legais: a) a probabilidade do direito; b) o perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional; c) não há perigo de irreversibilidade. A probabilidade do direito da parte não está demonstrada, pois a alegação de impenhorabilidade do bem foi afastada em diversas decisões, inclusive em grau de recurso, como se pode ver às fls. 190 a 194, 244, 265, 322 e 323, 449 verso, 552 e 553, 592 a 595, 702 a 704, 737 a 739 (AI, embargos de declaração, REsp e mandado de segurança) do processo de execução n° 0003429-81.2014 (processo físico). A última decisão, no processo de execução, foi publicada em 8-7-2019 e a parte autora não obteve efeito suspensivo à decisão (fls. 737 a 739), ou seja, não há mínima probabilidade do direito. Lembro que a parte autora foi condenada por litigar de má-fé no processo de execução, pois já perdi a conta de quantas vezes analisei o mesmo pedido (alegação de impenhorabilidade do bem e nulidade das decisões após declaração de suspeição do juiz). Por fim, a decisão de fl. 228 (n° 0003429-81.2014) já esclareceu que não há nulidade nas decisões precedentes à suspeição, fundamentação que me reporto para evitar desnecessária repetição. Registro que essa decisão não foi objeto de

28/08/2019, 18:57

Não Concedida a Antecipação de tutela - 1. Isadora Ronconi Soares da Silva e outro apresentou(aram) ação contra Perlla Patricia Comércio de Cosméticos Ltda Me. Narrou(aram) que a parte ré arrematou imóvel seu e que há mandado de imissão na posse para ser cumprido hoje. Argumentou: a) o imóvel é bem de família e os fatos transcorreram no processo de execução n° 0003429-81.2014 (processo físico); b) a decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade é nula porque o magistrado se declarou suspeito. Pediu(ram) liminar (antecipação dos efeitos da sentença) para suspender o processo de execução, assim como mantê-los na posse do imóvel. É o relatório. Decido. 2. Para o deferimento do pedido liminar a parte autora deverá provar esses pressupostos legais: a) a probabilidade do direito; b) o perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional; c) não há perigo de irreversibilidade. A probabilidade do direito da parte não está demonstrada, pois a alegação de impenhorabilidade do bem foi afastada em diversas decisões, inclusive em grau de recurso, como se pode ver às fls. 190 a 194, 244, 265, 322 e 323, 449 verso, 552 e 553, 592 a 595, 702 a 704, 737 a 739 (AI, embargos de declaração, REsp e mandado de segurança) do processo de execução n° 0003429-81.2014 (processo físico). A última decisão, no processo de execução, foi publicada em 8-7-2019 e a parte autora não obteve efeito suspensivo à decisão (fls. 737 a 739), ou seja, não há mínima probabilidade do direito. Lembro que a parte autora foi condenada por litigar de má-fé no processo de execução, pois já perdi a conta de quantas vezes analisei o mesmo pedido (alegação de impenhorabilidade do bem e nulidade das decisões após declaração de suspeição do juiz). Por fim, a decisão de fl. 228 (n° 0003429-81.2014) já esclareceu que não há nulidade nas decisões precedentes à suspeição, fundamentação que me reporto para evitar desnecessária repetição. Registro que essa decisão não foi objeto de recurso. Como o primeiro pressuposto

27/08/2019, 17:10

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA03CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ISADORA RONCONI SOARES DA SILVA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ISABELA RONCONI SOARES DA SILVA

Custas Satisfeitas - Parte: PERLLA PATRICIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: PERLLA PATRICIA BAZOTTI COLOMBO

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 109

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(113)