Procedimento Comum Cível 0305213-43.2018.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305213-43.2018.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/10/2024, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

08/10/2024, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

03/10/2024, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8859610, Subguia 4536083 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 464,79

02/10/2024, 09:08

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO01CV

23/09/2024, 21:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 23/10/2024. Parte SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, Guia 8859610, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4536083&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4536083</a>

23/09/2024, 21:33

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SILLAS SAMUEL DE OLIVEIRA

23/09/2024, 21:33

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - Guia 8859610 - R$ 464,79

23/09/2024, 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 21:33

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO01CV -> DCJE

21/09/2024, 20:57

Transitado em Julgado

21/09/2024, 20:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 564,40

17/09/2024, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 316,71

17/09/2024, 10:45

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marivone Koncikoski Abreu em 13/09/2024 11:53:37

13/09/2024, 11:55

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marivone Koncikoski Abreu em 13/09/2024 11:53:35

13/09/2024, 11:55

Documentos

SENTENÇA

•29/07/2024, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2021, 12:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0584/2018 Teor do ato: I. Comprovada a hipossuficiência financeira, concedo a gratuidade da justiça. Ressalto, no entanto, que a concessão não afasta o dever de o beneficiário pagar eventuais honorários periciais, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC.II. O vínculo jurídico existente entre as partes enquadra-se na definição de relação de consumo, aplicáveis, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Dito isso, determino a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC.III. Em que pese tenha a parte autora formulado pedido incidental de natureza cautelar, com fundamento no art. 396 do Código de Processo Civil, visando a exibição integral dos documentos atinentes ao processo administrativo instaurado para adimplemento do seguro DPVAT, vê-se que não se está diante de pedido de tutela de urgência, visto que não há na inicial demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, necessários para sua concessão, nos moldes do art. 300 do referido Códex. Mesmo que assim não fosse, adianto que, in casu, não vislumbro o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a parte autora não logrou êxito em demonstrar por que a exibição dos documentos seria indispensável já neste momento inicial, não havendo, outrossim, indicativos de que há risco de a prova pleiteada perecer, o que obsta o deferimento da medida liminar.IV. O art. 334 do CPC instituiu a realização da audiência conciliatória, que necessariamente deve ser conduzida por conciliador ou mediador, com adequada formação e treinamento (Resolução n. 125, de 29/11/2010, do CNJ), atuantes nos centros judiciários de solução consensual de conflitos, os quais, de acordo com o art. 165 do CPC, deveriam ser criados pelos Tribunais de cada Estado.Não existe centro de mediação e conciliação na Comarca de São José. Outrossim, esta unidade não dispõe de mediadores e conciliadores treinados para atuarem necessariamente n

30/07/2018, 18:54

Determinado a citação/notificação - I. Comprovada a hipossuficiência financeira, concedo a gratuidade da justiça. Ressalto, no entanto, que a concessão não afasta o dever de o beneficiário pagar eventuais honorários periciais, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC.II. O vínculo jurídico existente entre as partes enquadra-se na definição de relação de consumo, aplicáveis, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Dito isso, determino a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC.III. Em que pese tenha a parte autora formulado pedido incidental de natureza cautelar, com fundamento no art. 396 do Código de Processo Civil, visando a exibição integral dos documentos atinentes ao processo administrativo instaurado para adimplemento do seguro DPVAT, vê-se que não se está diante de pedido de tutela de urgência, visto que não há na inicial demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, necessários para sua concessão, nos moldes do art. 300 do referido Códex. Mesmo que assim não fosse, adianto que, in casu, não vislumbro o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a parte autora não logrou êxito em demonstrar por que a exibição dos documentos seria indispensável já neste momento inicial, não havendo, outrossim, indicativos de que há risco de a prova pleiteada perecer, o que obsta o deferimento da medida liminar.IV. O art. 334 do CPC instituiu a realização da audiência conciliatória, que necessariamente deve ser conduzida por conciliador ou mediador, com adequada formação e treinamento (Resolução n. 125, de 29/11/2010, do CNJ), atuantes nos centros judiciários de solução consensual de conflitos, os quais, de acordo com o art. 165 do CPC, deveriam ser criados pelos Tribunais de cada Estado.Não existe centro de mediação e conciliação na Comarca de São José. Outrossim, esta unidade não dispõe de mediadores e conciliadores treinados para atuarem necessariamente na audiência em comento (art. 334, §1º, CPC

30/07/2018, 16:19

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8859610, Subguia 4536083 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 464,79

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO01CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SILLAS SAMUEL DE OLIVEIRA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - Guia 8859610 - R$ 464,79

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO01CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 564,40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 316,71

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marivone Koncikoski Abreu em 13/09/2024 11:53:37

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marivone Koncikoski Abreu em 13/09/2024 11:53:35

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