Usucapião 0302856-63.2016.8.24.0031 - TJSC

Usucapião 0302856-63.2016.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0207/2017 Teor do ato: Intime(m)-se a parte ativa para emendar/complementar a petição inicial, dentro do prazo de 15 dias, conforme art. 321 do CPC, objetivando que apresente a planta do imóvel objeto da ação, assinado por profissional legalmente habilitadoHá também, elementos que lançam dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária (GJ), de modo a ensejar que a parte postulante demonstre a sua insuficiência financeira, consoante interpretação do art. 5º, LXXIV, da CRFB ("o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"). Para tanto, cabe a apresentação de documentação hábil, a exemplo de declaração de imposto de renda, demonstrativo de salários/vencimentos/pro-labore, extrato de veículos registrados, certidões imobiliárias, comprovantes de endereço etc. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que "a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação" (STJ, AgRg no AREsp 279523, Antônio Carlos Ferreira, 02.05.2013).Não é ocioso destacar ser dispensável a intimação pessoal da parte para comprovação do pagamento das custas ou apresentação de documentação referente à gratuidade judiciária, consoante orientação da Circular 100/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. No ponto, saliento que "o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte" (STJ, AgRg no REsp 1336820 / SP, Paulo de Tarso Sanseverino, 14.10.2014).Consequentemente, intime(m)-se o(s) postulante(s) do benefício para apresentação de indicativos da insuficiência financeira para estar em juízo, dentro do prazo de 15 dias, consoante interpretação dos

18/07/2017, 15:02

Decisão interlocutória - SAJ - Intime(m)-se a parte ativa para emendar/complementar a petição inicial, dentro do prazo de 15 dias, conforme art. 321 do CPC, objetivando que apresente a planta do imóvel objeto da ação, assinado por profissional legalmente habilitadoHá também, elementos que lançam dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária (GJ), de modo a ensejar que a parte postulante demonstre a sua insuficiência financeira, consoante interpretação do art. 5º, LXXIV, da CRFB ("o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"). Para tanto, cabe a apresentação de documentação hábil, a exemplo de declaração de imposto de renda, demonstrativo de salários/vencimentos/pro-labore, extrato de veículos registrados, certidões imobiliárias, comprovantes de endereço etc. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que "a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação" (STJ, AgRg no AREsp 279523, Antônio Carlos Ferreira, 02.05.2013).Não é ocioso destacar ser dispensável a intimação pessoal da parte para comprovação do pagamento das custas ou apresentação de documentação referente à gratuidade judiciária, consoante orientação da Circular 100/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. No ponto, saliento que "o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte" (STJ, AgRg no REsp 1336820 / SP, Paulo de Tarso Sanseverino, 14.10.2014).Consequentemente, intime(m)-se o(s) postulante(s) do benefício para apresentação de indicativos da insuficiência financeira para estar em juízo, dentro do prazo de 15 dias, consoante interpretação dos arts. 99, § 2º, e 321 do CPC e 25 da LCE 156/19

10/10/2016, 21:56

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 166

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

Juntada de certidão

Expedição de ofício - 1 carta

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 163

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 163

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 157

Todas as movimentações(175)