Procedimento Comum Cível 0045891-49.2011.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0045891-49.2011.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

20/12/2024, 09:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178

15/05/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

19/03/2024, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

16/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

07/03/2024, 07:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - disponibilização confirmada no dia 07/03/2024 02:00:09, disponibilização efetiva ocorreu no dia 07/03/2024

07/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RODRIGO DE OLIVEIRA RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n° 06, de 20/08/2018, estando concluída a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (atentar-se que, por vezes, esta pode ter sido realizada em 2º grau de jurisdição, nos autos da apelação), ficam as partes intimadas, por meio de seus procuradores constituídos, para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I - alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II - realizar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos, que se encontram disponíveis na sede da Unidade Estadual Bancária (Rua Almirante Lamego, 1386 - Bairro: Centro - CEP: 88020-120 - Fone: (48)3287-5728 - Email: [email protected]), desde que possua procuração/substabelecimento ou esteja devidamente autorizado pelo procurador habilitado nos autos para tanto. Fica desde já alertada a parte interessada de que não é necessário peticionar nos autos solicitando o desentranhamento, bastando o comparecimento em cartório, e de que não serão enviados documentos pelos correios. Findo o prazo acima assinalado, os autos físicos serão descartados, observada a correta destinação ambiental. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0045891-49.2011.8.24.0023/SC

07/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/03/2024

06/03/2024, 13:38

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 13:38

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/03/2024, 13:36

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNB.17.10024598-2 Tipo da Petição: Declarações Data: 26/07/2017 12:55

26/07/2017, 13:06

Juntada de documento - Entranhado o processo 0045891-49.2011.8.24.0023/80022 - Classe: Declarações em Procedimento Ordinário - Assunto principal: Contratos Bancários

26/07/2017, 13:06

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Finais paga em 04/01/2017 através da guia nº 092.3016439-70 no valor de 1.083,32

06/01/2017, 08:22

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2024, 13:38

SENTENÇA

•21/06/2016, 21:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0400/2016 Teor do ato: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial desta ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido liminar movida por Rodrigo de Oliveira contra o Banco do Brasil S.A para: a) revogar a decisão interlocutória de fls. 70/71; b) descaraterizar a mora da parte autora e consequentemente, determinar à instituição financeira ré que, em relação aos contratos questionados nos autos, se abstenha de promover a inscrição ou retire o nome da parte autora dos serviços privados de proteção ao crédito, tais como SPC, SERASA, CADIN ou outro congênere, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária; c) limitar os juros remuneratórios às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil à época das celebrações dos contratos revisandos, nos termos da fundamentação; d) afastar a capitalização de juros nos contratos de cheque ouro empresarial, BB Giro Automático, BB Giro Rápido (n. 180.803.109) e cartão ourocard empresarial; e) declarar a abusividade da cobrança da comissão de permanência cumulada com os demais encargos moratórios, na cédula de crédito n. 20/00117-7 devendo, no período da inadimplência incidir exclusivamente a comissão de permanência, cujo valor será limitado à soma dos encargos remuneratórios e moratórios, quais sejam: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC; f) declarar a ilegalidade da cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência nos contratos de cheque ouro empresarial, BB Giro Automático, BB Giro Rápido (n. 180.803.109) e cartão ourocard empresarial, devendo incidir para o período da inadimplência a cobr

29/08/2016, 18:02

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial desta ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido liminar movida por Rodrigo de Oliveira contra o Banco do Brasil S.A para: a) revogar a decisão interlocutória de fls. 70/71; b) descaraterizar a mora da parte autora e consequentemente, determinar à instituição financeira ré que, em relação aos contratos questionados nos autos, se abstenha de promover a inscrição ou retire o nome da parte autora dos serviços privados de proteção ao crédito, tais como SPC, SERASA, CADIN ou outro congênere, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária; c) limitar os juros remuneratórios às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil à época das celebrações dos contratos revisandos, nos termos da fundamentação; d) afastar a capitalização de juros nos contratos de cheque ouro empresarial, BB Giro Automático, BB Giro Rápido (n. 180.803.109) e cartão ourocard empresarial; e) declarar a abusividade da cobrança da comissão de permanência cumulada com os demais encargos moratórios, na cédula de crédito n. 20/00117-7 devendo, no período da inadimplência incidir exclusivamente a comissão de permanência, cujo valor será limitado à soma dos encargos remuneratórios e moratórios, quais sejam: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC; f) declarar a ilegalidade da cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência nos contratos de cheque ouro empresarial, BB Giro Automático, BB Giro Rápido (n. 180.803.109) e cartão ourocard empresarial, devendo incidir para o período da inadimplência a cobrança juros remuneratórios, juros mora

21/06/2016, 21:06

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Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - disponibilização confirmada no dia 07/03/2024 02:00:09, disponibilização efetiva ocorreu no dia 07/03/2024

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/03/2024

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNB.17.10024598-2 Tipo da Petição: Declarações Data: 26/07/2017 12:55

Juntada de documento - Entranhado o processo 0045891-49.2011.8.24.0023/80022 - Classe: Declarações em Procedimento Ordinário - Assunto principal: Contratos Bancários

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Finais paga em 04/01/2017 através da guia nº 092.3016439-70 no valor de 1.083,32

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