Embargos à Execução 0049771-93.2004.8.24.0023 - TJSC

Embargos à Execução 0049771-93.2004.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

20/12/2024, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

07/03/2024, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

07/03/2024, 08:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 135

07/03/2024, 08:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - disponibilização confirmada no dia 07/03/2024 02:00:11, disponibilização efetiva ocorreu no dia 07/03/2024

07/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: LEANDRO & LEANDRO LTDA EMBARGANTE: EDER LEANDRO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n° 06, de 20/08/2018, estando concluída a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (atentar-se que, por vezes, esta pode ter sido realizada em 2º grau de jurisdição, nos autos da apelação), ficam as partes intimadas, por meio de seus procuradores constituídos, para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I - alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II - realizar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos, que se encontram disponíveis na sede da Unidade Estadual Bancária (Rua Almirante Lamego, 1386 - Bairro: Centro - CEP: 88020-120 - Fone: (48)3287-5728 - Email: [email protected]), desde que possua procuração/substabelecimento ou esteja devidamente autorizado pelo procurador habilitado nos autos para tanto. Fica desde já alertada a parte interessada de que não é necessário peticionar nos autos solicitando o desentranhamento, bastando o comparecimento em cartório, e de que não serão enviados documentos pelos correios. Findo o prazo acima assinalado, os autos físicos serão descartados, observada a correta destinação ambiental. 80 - Embargos à Execução Nº 0049771-93.2004.8.24.0023/SC

07/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/03/2024

06/03/2024, 14:16

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 14:15

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/03/2024, 14:14

Informação - SAJ

07/11/2015, 15:00

Ato Ordinatório-Arquivamento - Ficam arquivados estes autos.

16/03/2012, 12:00

Arquivado Definitivamente

16/03/2012, 12:00

Realizado cálculo de custas

15/03/2012, 12:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2024, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2012, 12:00

Sentença de mérito gab.(art. 269,I,II e IV do CPC) - ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido nos presentes embargos, para determinar-lhe as seguintes alterações no contrato entabulado entre as partes: a) A somatória dos juros remuneratórios de cada ano não deve ultrapassar a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil no respectivo ano, limitada à taxa do contrato; b) É vedada a capitalização de juros em periodiciadade inferior à anual; c) A cobrança da comissão de permanência se restringe à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, vedada sua soma com juros remuneratórios e com correção monetária, incidente apenas no período de mora; d) A multa contratual deve se restringir a 2% (dois por cento) do valor total da dívida, devidamente corrigido e sem o acréscimo dos juros moratórios; e) Os juros moratórios contam-se a partir do vencimento da dívida e devem se restringir a 12% (doze por cento) ao ano, calculados de forma simples, sem capitalização, a partir da inadimplência; f) Declaro a nulidade das respectivas cláusulas contratuais, na parte em que prevêem os encargos ora expurgados, permanecendo válidos os contratos em seus demais termos (CDC, art. 51, § 2.º); g) Os valores pagos indevidamente pelo autor em razão dos encargos contratuais extirpados nesta sentença deverão ser compensados do novo saldo devedor e atualizados de acordo com os mesmos critérios utilizados na sua formação. Não obstante a necessidade de realização de cálculos posteriores, a experiência na apreciação de contratos bancários revela que pouco do saldo devedor será diminuído, o que autoriza a conclusão de que o banco decaiu de parte mínima do pedido (CPC, art. 21, Parágrafo Único), razão pela qual condeno o embargante a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (CPC, art. 20, § 4.º). Os cálculos necessários à liquidação desta sentença deverão se realizar nos moldes do ar

07/05/2007, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0290/2007 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido nos presentes embargos, para determinar-lhe as seguintes alterações no contrato entabulado entre as partes: a) A somatória dos juros remuneratórios de cada ano não deve ultrapassar a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil no respectivo ano, limitada à taxa do contrato; b) É vedada a capitalização de juros em periodiciadade inferior à anual; c) A cobrança da comissão de permanência se restringe à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, vedada sua soma com juros remuneratórios e com correção monetária, incidente apenas no período de mora; d) A multa contratual deve se restringir a 2% (dois por cento) do valor total da dívida, devidamente corrigido e sem o acréscimo dos juros moratórios; e) Os juros moratórios contam-se a partir do vencimento da dívida e devem se restringir a 12% (doze por cento) ao ano, calculados de forma simples, sem capitalização, a partir da inadimplência; f) Declaro a nulidade das respectivas cláusulas contratuais, na parte em que prevêem os encargos ora expurgados, permanecendo válidos os contratos em seus demais termos (CDC, art. 51, § 2.º); g) Os valores pagos indevidamente pelo autor em razão dos encargos contratuais extirpados nesta sentença deverão ser compensados do novo saldo devedor e atualizados de acordo com os mesmos critérios utilizados na sua formação. Não obstante a necessidade de realização de cálculos posteriores, a experiência na apreciação de contratos bancários revela que pouco do saldo devedor será diminuído, o que autoriza a conclusão de que o banco decaiu de parte mínima do pedido (CPC, art. 21, Parágrafo Único), razão pela qual condeno o embargante a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (CPC, art. 20, § 4.º). Os cálculos necessários à liquidação desta sentença deverão se realizar nos moldes do

22/03/2007, 12:00

28/02/2007, 12:00

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Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 135

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - disponibilização confirmada no dia 07/03/2024 02:00:11, disponibilização efetiva ocorreu no dia 07/03/2024

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/03/2024

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Informação - SAJ

Ato Ordinatório-Arquivamento - Ficam arquivados estes autos.

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(33)