Execução de Título Extrajudicial 0017078-32.1999.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0017078-32.1999.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0017078-32.1999.8.24.0023/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido do evento retro e determino a expedição de ofício aos entes indicados. É da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE QUANTO À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E CNSEG. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E CNSEG. ACOLHIMENTO. INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE EM PESQUISAS ANTERIORES DE LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. SISTEMAS DE CADASTRO DISPONIBILIZADOS PELO JUDICIÁRIO QUE NÃO FORNECEM AS INFORMAÇÕES RECLAMADAS. REQUISIÇÃO MEDIANTE OFÍCIO CABÍVEL. PROVIDÊNCIA QUE TEM POR DESIDERATO CONFERIR CELERIDADE AO FEITO EXECUTIVO E EFETIVIDADE À TUTELA JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017064-55.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 29-08-2024). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE QUANTO À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E CVM. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À B3 INVESTIMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E CVM. ACOLHIMENTO. INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE EM PESQUISAS ANTERIORES DE LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. SISTEMAS DE CADASTRO DISPONIBILIZADOS PELO JUDICIÁRIO QUE NÃO FORNECEM AS INFORMAÇÕES RECLAMADAS. REQUISIÇÃO MEDIANTE OFÍCIO CABÍVEL. PROVIDÊNCIA QUE TEM POR DESIDERATO CONFERIR CELERIDADE AO FEITO EXECUTIVO E EFETIVIDADE À TUTELA JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016895-68.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024). Ante o exposto, defiro a expedição de ofício à: SUSEP, a fim de solicitar que informe, no prazo de 30 dias, se o(s) executado(s) possui(em) planos de previdência privada e, em caso positivo, informar qual a instituição administradora. Sobrevindo a resposta, que deverá ser juntada com sigilo externo, disponível somente aos procuradores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, manifestar-se, dizendo e requerendo o que de direito, devendo, na mesma oportunidade, juntar demonstrativo atualizado do débito exequendo, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

04/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Documento (Outros documentos)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Petição

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(490)