Procedimento Comum Cível 0308370-66.2016.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0308370-66.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/10/2025, 11:41

Decurso de Prazo

04/10/2025, 01:35

Publicação

02/10/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0308370-66.2016.8.24.0008/SC RELATOR: Jussara Schittler dos Santos Wandscheer AUTOR: FIASUL INDUSTRIA DE FIOS LTDA ADVOGADO(A): DANIEL HOPF PINHEIRO (OAB SC027570) ADVOGADO(A): JULIO CESAR SCHAEFER (OAB SC028792) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 109 - 30/09/2025 - Custas Satisfeitas

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 21:42

Custas

30/09/2025, 21:22

Custas

30/09/2025, 21:21

Expedida/certificada

30/09/2025, 21:21

Remessa (outros motivos)

25/09/2025, 14:25

Trânsito em julgado

25/09/2025, 14:25

Recebimento

24/09/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2722761/SC (2024/0303948-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: FIASUL INDUSTRIA DE FIOS LTDA ADVOGADOS: DANIEL HOPF PINHEIRO - SC027570 JÚLIO CÉSAR SCHAEFER - SC028792 AGRAVADO: PROMOSILK CONFECCOES LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2722761/SC (2024/0303948-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: FIASUL INDUSTRIA DE FIOS LTDA ADVOGADOS: DANIEL HOPF PINHEIRO - SC027570 JÚLIO CÉSAR SCHAEFER - SC028792 AGRAVADO: PROMOSILK CONFECCOES LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2722761/SC (2024/0303948-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: FIASUL INDUSTRIA DE FIOS LTDA ADVOGADOS: DANIEL HOPF PINHEIRO - SC027570 JÚLIO CÉSAR SCHAEFER - SC028792 AGRAVADO: PROMOSILK CONFECCOES LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por FIASUL INDUSTRIA DE FIOS LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: monitória, ajuizada pela agravante, em face de PROMOSILK CONFECCOES LTDA. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE FICOU DEVIDAMENTE COMPROVADA A RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. DESACOLHIMENTO. SUPOSTA VENDA À ORDEM. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIA À TERCEIRO, TODAVIA NÃO COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DA COMPRA PELA EMPRESA RÉ, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO PEDIDO REFERENTE ÀS NOTAS FISCAIS EMITIDAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. PEDIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão de admissibilidade do TJ/SC: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); e ii) incidência da Súmula 7 do STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a agravante aduz que: i) "elencou omissões" (e-STJ fl. 356); e ii) não pretende o reexame de fatos e provas. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); e ii) incidência da Súmula 7 do STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente para 20% do valor atualizado da causa. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

Documentos

Ato ordinatório

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2722761/SC (2024/0303948-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: FIASUL INDUSTRIA DE FIOS LTDA ADVOGADOS: DANIEL HOPF PINHEIRO - SC027570 JÚLIO CÉSAR SCHAEFER - SC028792 AGRAVADO: PROMOSILK CONFECCOES LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por FIASUL INDUSTRIA DE FIOS LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: monitória, ajuizada pela agravante, em face de PROMOSILK CONFECCOES LTDA. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE FICOU DEVIDAMENTE COMPROVADA A RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. DESACOLHIMENTO. SUPOSTA VENDA À ORDEM. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIA À TERCEIRO, TODAVIA NÃO COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DA COMPRA PELA EMPRESA RÉ, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO PEDIDO REFERENTE ÀS NOTAS FISCAIS EMITIDAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. PEDIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão de admissibilidade do TJ/SC: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); e ii) incidência da Súmula 7 do STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a agravante aduz que: i) "elencou omissões" (e-STJ fl. 356); e ii) não pretende o reexame de fatos e provas. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); e ii) incidência da Súmula 7 do STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente para 20% do valor atualizado da causa. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO APELADO: PROMOSILK CONFECCOES LTDA - EPP (RÉU) DESPACHO/DECISÃO FIASUL INDÚSTRIA DE FIOS LTDA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, ao argumento de violação aos arts. 7º e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil (evento 22, RECESPEC1). Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Sem contrarrazões. É o relatório. No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal. O filtro de relevância, todavia, pende de regulamentação, de modo que, por ora, a parte está dispensada da indicação dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. Presentes os requisitos extrínsecos, passo à admissibilidade recursal. O apelo excepcional não reúne condições de ascender à instância superior por óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, porquanto deficitária a sua fundamentação. Constato que a parte recorrente redigiu seu recurso como se apelação fosse, distanciando-se da técnica própria para apresentação da presente espécie recursal de natureza vinculada, deixando de explicitar os motivos pelos quais o acórdão recorrido teria contrariado a legislação federal. No âmbito do recurso especial não basta a mera manifestação de inconformismo e a simples enumeração de dispositivos de lei federal supostamente aplicáveis ao caso, sem que seja particularizado o gravame e evidenciado o descompasso no seu emprego pelo acórdão. A respeito, orienta a Corte de Uniformização Infraconstitucional: [...] No tocante às demais teses, as razões dos recursos especiais discorrem dos temas como se se cuidasse de recurso dirigido às instâncias ordinárias, ou "à moda de apelação", com menção a diversas normas, algumas inclusive constitucionais ou infralegais, mas sem alegar e demonstrar a violação ou negativa de vigência a lei federal ou tratado, ou dissenso interpretativo acerca de lei federal. Tal contexto caracteriza a deficiência na delimitação da controvérsia e inviabiliza a aferição, de forma inequívoca, da hipótese de cabimento em que estaria fundada a insurgência especial, impossibilitando o conhecimento de tais capítulos recursais, pela aplicação da Súmula n. 284 do Pretório Excelso. (REsp n. 1.896.403/RS, relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. em 24-5-2022). De todo modo, a admissão do apelo especial esbarraria no veto da Súmula 7 do STJ, porquanto a análise da pretensão deduzida nas razões recursais exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, postas nos seguintes termos (evento 22, RECESPEC1): [...]Sustenta a parte apelante que o negócio firmado entre as partes encontra-se devidamente comprovado nos autos, notadamente porque os comprovantes de entrega de mercadoria foram assinados pelo terceiro recebedor da mercadoria. Cediço que, cabe ao emitente das duplicatas comprovar a higidez dos documentos, a fim de dar guarida ao procedimento injuntivo. Nesse passo, constata-se que a parte autora afirmou, na exordial, que ocorreu uma "operação triangular", porque a ré adquiriu produtos da autora e determinou a sua entrega à empresa Maggior Têxtil Ltda. Tal operação refere-se à compra e venda à ordem. No negócio supracitado, figura-se três envolvidos distintos: um fornecedor, um adquirente originário e um terceiro adquirente-destinatário. Em outras palavras, o adquirente originário compra a mercadoria do fornecedor e a vende para um terceiro-adquirente, o qual recebe os produtos diretamente do fornecedor. [...] No caso em apreço, verifica-se das notas fiscais amealhadas nos autos que a autora figura na qualidade de fornecedora-remetente, enquanto a ré na qualidade de adquirente originária. Por fim, extrai-se de tais documentos que as mercadorias foram remetidas e devidamente recebidas pela empresa Maggior Têxtil Ltda., conforme carimbo de identificação. Todavia, não há nos autos prova de que a parte ré tenha realmente solicitado o pedido. Não obstante o recebimento de mercadoria pela Maggior Têxtil Ltda., nada indica que entre a autora e a demandada tenha existido negócio, especificamente quanto a esse pedido. Em que pesem os e-mails juntados nos autos, não há como saber se a solicitação realizada se refere às notas fiscais emitidas. [...] Da análise do documento acima, observa-se que foi efetuado pedido para entrega na empresa Maggior Têxtil Ltda. no dia 28/05/2015, enquanto as notas fiscais e os comprovantes de entrega de mercadoria estão datados em 27/07/2015. Logo, não há como saber se tratam do mesmo negócio jurídico. Destarte, o contexto probatório realmente prepondera a defesa da demandada, que nega a relação comercial em seus embargos, por desconhecê-la. Desse modo, não merece guarida a tese recursal, devendo ser mantida a sentença guerreada.[...] Cumpre enfatizar que "o Superior Tribunal de Justiça, pela via extraordinária do recurso especial, não é terceira instância revisora e, portanto, não pode rejulgar a prova. As alegações de ofensa à lei federal, no caso, atreladas a essa descabida pretensão, encontram óbice intransponível na Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.962.481/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 13-3-2023). Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 22. Intimem-se.

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO APELADO: PROMOSILK CONFECCOES LTDA - EPP (RÉU) DESPACHO/DECISÃO FIASUL INDÚSTRIA DE FIOS LTDA opôs embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (evento 30, EMBDECL1), contra a decisão proferida no ?evento 26.1? que não admitiu o recurso especial do evento 22, RECESPEC1. Alega a embargante que a decisão é omissa, pois "deixou o acórdão de levar em consideração que o e-mail juntado tempestivamente, o que está incontroverso nos autos, faz com que a obrigação fosse certa, líquida e exigível em face à embargada" (?evento 30, EMBDECL1?). Requer, ao final, o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado, "devendo se manifestar sobre a aplicabilidade dos artigos 7º e 489, § 1º, VI, ambos do Código de Processo Civil, para fins de prequestionamento da matéria" (p. 5). Sem contrarrazões. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em regra, o único recurso cabível contra a decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Configura-se erro a oposição de embargos declaratórios, exceto em casos excepcionais, quando caracterizada a hipótese de erro material ou omissão, bem como nos casos em que a fundamentação "for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, impedindo-o de interpor o agravo" (STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.653.277/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 26-4-2022). Nesse sentido, o seguinte julgado: Segundo a jurisprudência deste Corte Superior o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC/2015, sendo que a oposição de embargos de declaração dessa decisão é considerado erro grosseiro, bem como não interrompe o prazo recursal para interposição do recurso cabível. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.329.173/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 13-11-2023). Na situação em análise, o manejo dos embargos declaratórios não objetivou afastar vícios processuais do art. 1.022 do CPC. Sendo assim, a parte deveria ter interposto o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil. Inaplicável ao caso a fungibilidade prevista no art. 1.024, § 3º, do CPC, porque ela se refere à conversão dos embargos de declaração em agravo interno do art. 1.021 do mesmo Estatuto Processual, que é dirigido ao próprio Tribunal, competente para julgá-lo, e não à conversão em agravo do art. 1.042, cujo julgamento cabe ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça. Repita-se, excepcionalmente, poder-se-ia cogitar a possibilidade de conhecer dos embargos declaratórios, caso fosse constatada, de fato, a necessidade de sanar algum vício na decisão embargada, tal como omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No entanto, não é o que ocorre no caso dos autos, em que se denota, unicamente, o intento de rediscutir o juízo de admissibilidade do recurso especial. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.024, §2º, do CPC, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios (evento 30, EMBDECL1), porquanto incabíveis na espécie. Sem custas, nos termos do art. 1.023 do CPC. Intimem-se.

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELADO: PROMOSILK CONFECCOES LTDA - EPP (RÉU) DESPACHO/DECISÃO FIASUL INDÚSTRIA DE FIOS LTDA opôs embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (evento 30, EMBDECL1), contra a decisão proferida no ?evento 26.1? que não admitiu o recurso especial do evento 22, RECESPEC1. Alega a embargante que a decisão é omissa, pois "deixou o acórdão de levar em consideração que o e-mail juntado tempestivamente, o que está incontroverso nos autos, faz com que a obrigação fosse certa, líquida e exigível em face à embargada" (?evento 30, EMBDECL1?). Requer, ao final, o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado, "devendo se manifestar sobre a aplicabilidade dos artigos 7º e 489, § 1º, VI, ambos do Código de Processo Civil, para fins de prequestionamento da matéria" (p. 5). Sem contrarrazões. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em regra, o único recurso cabível contra a decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Configura-se erro a oposição de embargos declaratórios, exceto em casos excepcionais, quando caracterizada a hipótese de erro material ou omissão, bem como nos casos em que a fundamentação "for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, impedindo-o de interpor o agravo" (STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.653.277/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 26-4-2022). Nesse sentido, o seguinte julgado: Segundo a jurisprudência deste Corte Superior o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC/2015, sendo que a oposição de embargos de declaração dessa decisão é considerado erro grosseiro, bem como não interrompe o prazo recursal para interposição do recurso cabível. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.329.173/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 13-11-2023). Na situação em análise, o manejo dos embargos declaratórios não objetivou afastar vícios processuais do art. 1.022 do CPC. Sendo assim, a parte deveria ter interposto o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil. Inaplicável ao caso a fungibilidade prevista no art. 1.024, § 3º, do CPC, porque ela se refere à conversão dos embargos de declaração em agravo interno do art. 1.021 do mesmo Estatuto Processual, que é dirigido ao próprio Tribunal, competente para julgá-lo, e não à conversão em agravo do art. 1.042, cujo julgamento cabe ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça. Repita-se, excepcionalmente, poder-se-ia cogitar a possibilidade de conhecer dos embargos declaratórios, caso fosse constatada, de fato, a necessidade de sanar algum vício na decisão embargada, tal como omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No entanto, não é o que ocorre no caso dos autos, em que se denota, unicamente, o intento de rediscutir o juízo de admissibilidade do recurso especial. 80 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0308370-66.2016.8.24.0008/SC Diante do exposto, com fulcro no art. 1.024, §2º, do CPC, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios (evento 30, EMBDECL1), porquanto incabíveis na espécie. Sem custas, nos termos do art. 1.023 do CPC. Intimem-se.

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELADO: PROMOSILK CONFECCOES LTDA - EPP (RÉU) DESPACHO/DECISÃO FIASUL INDÚSTRIA DE FIOS LTDA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, ao argumento de violação aos arts. 7º e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil (evento 22, RECESPEC1). Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Sem contrarrazões. É o relatório. No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal. O filtro de relevância, todavia, pende de regulamentação, de modo que, por ora, a parte está dispensada da indicação dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. Presentes os requisitos extrínsecos, passo à admissibilidade recursal. O apelo excepcional não reúne condições de ascender à instância superior por óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, porquanto deficitária a sua fundamentação. Constato que a parte recorrente redigiu seu recurso como se apelação fosse, distanciando-se da técnica própria para apresentação da presente espécie recursal de natureza vinculada, deixando de explicitar os motivos pelos quais o acórdão recorrido teria contrariado a legislação federal. No âmbito do recurso especial não basta a mera manifestação de inconformismo e a simples enumeração de dispositivos de lei federal supostamente aplicáveis ao caso, sem que seja particularizado o gravame e evidenciado o descompasso no seu emprego pelo acórdão. A respeito, orienta a Corte de Uniformização Infraconstitucional: [...] No tocante às demais teses, as razões dos recursos especiais discorrem dos temas como se se cuidasse de recurso dirigido às instâncias ordinárias, ou "à moda de apelação", com menção a diversas normas, algumas inclusive constitucionais ou infralegais, mas sem alegar e demonstrar a violação ou negativa de vigência a lei federal ou tratado, ou dissenso interpretativo acerca de lei federal. Tal contexto caracteriza a deficiência na delimitação da controvérsia e inviabiliza a aferição, de forma inequívoca, da hipótese de cabimento em que estaria fundada a insurgência especial, impossibilitando o conhecimento de tais capítulos recursais, pela aplicação da Súmula n. 284 do Pretório Excelso. (REsp n. 1.896.403/RS, relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. em 24-5-2022). De todo modo, a admissão do apelo especial esbarraria no veto da Súmula 7 do STJ, porquanto a análise da pretensão deduzida nas razões recursais exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, postas nos seguintes termos (evento 22, RECESPEC1): [...]Sustenta a parte apelante que o negócio firmado entre as partes encontra-se devidamente comprovado nos autos, notadamente porque os comprovantes de entrega de mercadoria foram assinados pelo terceiro recebedor da mercadoria. Cediço que, cabe ao emitente das duplicatas comprovar a higidez dos documentos, a fim de dar guarida ao procedimento injuntivo. Nesse passo, constata-se que a parte autora afirmou, na exordial, que ocorreu uma "operação triangular", porque a ré adquiriu produtos da autora e determinou a sua entrega à empresa Maggior Têxtil Ltda. Tal operação refere-se à compra e venda à ordem. No negócio supracitado, figura-se três envolvidos distintos: um fornecedor, um adquirente originário e um terceiro adquirente-destinatário. Em outras palavras, o adquirente originário compra a mercadoria do fornecedor e a vende para um terceiro-adquirente, o qual recebe os produtos diretamente do fornecedor. [...] No caso em apreço, verifica-se das notas fiscais amealhadas nos autos que a autora figura na qualidade de fornecedora-remetente, enquanto a ré na qualidade de adquirente originária. Por fim, extrai-se de tais documentos que as mercadorias foram remetidas e devidamente recebidas pela empresa Maggior Têxtil Ltda., conforme carimbo de identificação. Todavia, não há nos autos prova de que a parte ré tenha realmente solicitado o pedido. Não obstante o recebimento de mercadoria pela Maggior Têxtil Ltda., nada indica que entre a autora e a demandada tenha existido negócio, especificamente quanto a esse pedido. Em que pesem os e-mails juntados nos autos, não há como saber se a solicitação realizada se refere às notas fiscais emitidas. [...] Da análise do documento acima, observa-se que foi efetuado pedido para entrega na empresa Maggior Têxtil Ltda. no dia 28/05/2015, enquanto as notas fiscais e os comprovantes de entrega de mercadoria estão datados em 27/07/2015. Logo, não há como saber se tratam do mesmo negócio jurídico. Destarte, o contexto probatório realmente prepondera a defesa da demandada, que nega a relação comercial em seus embargos, por desconhecê-la. Desse modo, não merece guarida a tese recursal, devendo ser mantida a sentença guerreada.[...] Cumpre enfatizar que "o Superior Tribunal de Justiça, pela via extraordinária do recurso especial, não é terceira instância revisora e, portanto, não pode rejulgar a prova. As alegações de ofensa à lei federal, no caso, atreladas a essa descabida pretensão, encontram óbice intransponível na Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.962.481/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 13-3-2023). 80 - RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0308370-66.2016.8.24.0008/SC Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 22. Intimem-se.

15/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Custas

Custas

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Recebimento

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