Embargos à Execução 0001826-70.2001.8.24.0038 - TJSC

Embargos à Execução 0001826-70.2001.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0632/2019 Teor do ato: Aberta a audiência, proposta a conciliação, restou inexitosa. Pela ordem, a procuradora da assistente Perville requereu seja analisado seu pedido de esclarecimento do perito em audiência, o que foi indeferido pelo MM. Juiz, porque o laudo pericial foi suficientemente claro, tendo os quesitos complementares intuito de rediscussão por inconformismo. As partes e seus procuradores foram cientificados de que a solenidade será gravada por meio audiovisual (Provimento CGJ/SC nº 20/2009) e advertidos de que o arquivo produzido se destina única e exclusivamente à instrução processual; vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (CC, art. 20), sob as penas da lei. Tomado o depoimento do representante legal da embargante Pré Fort Engenharia, em seguida, ouviram-se quatro testemunhas da embargante Pré Fort e um informante da assistente Perville, havendo dispensa da testemunha Mair Cruz de Almeida pelo procurador da embargante. De registrar que, oportunamente, a procuradora da assistente Perville se insurgiu contra o depoimento pessoal do representante legal da embargante, sob a alegação de que não constou da decisão de saneamento do feito. Novamente, o MM. Juiz indeferiu a insurgência, porque, em se tratando do destinatário da prova, nada impede que o julgador resolva ouvir a parte que se encontra presente, não havendo neste ato qualquer prejuízo. Despachou, ao final, o MM. Juiz: "Aguarde-se o retorno da precatória pendente de cumprimento. Após, às alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, a iniciar pela parte embargante, sendo o prazo da assistente comum ao de seu assistido. Cientificados os presentes. Nada mais. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, Letícia Narloch, o digitei. Feita a leitura da ata, na presença das partes e seus advogados, foram dispensadas as respectivas assinaturas. Advogados(s): Miguel Teixeira Filho (OAB 8983/SC), Cristiano de Olivei

21/10/2019, 20:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0224/2019 Teor do ato: Aberta a audiência, proposta a conciliação, restou inexitosa. Pela ordem, a procuradora da assistente Perville requereu seja analisado seu pedido de esclarecimento do perito em audiência, o que foi indeferido pelo MM. Juiz, porque o laudo pericial foi suficientemente claro, tendo os quesitos complementares intuito de rediscussão por inconformismo. As partes e seus procuradores foram cientificados de que a solenidade será gravada por meio audiovisual (Provimento CGJ/SC nº 20/2009) e advertidos de que o arquivo produzido se destina única e exclusivamente à instrução processual; vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (CC, art. 20), sob as penas da lei. Tomado o depoimento do representante legal da embargante Pré Fort Engenharia, em seguida, ouviram-se quatro testemunhas da embargante Pré Fort e um informante da assistente Perville, havendo dispensa da testemunha Mair Cruz de Almeida pelo procurador da embargante. De registrar que, oportunamente, a procuradora da assistente Perville se insurgiu contra o depoimento pessoal do representante legal da embargante, sob a alegação de que não constou da decisão de saneamento do feito. Novamente, o MM. Juiz indeferiu a insurgência, porque, em se tratando do destinatário da prova, nada impede que o julgador resolva ouvir a parte que se encontra presente, não havendo neste ato qualquer prejuízo. Despachou, ao final, o MM. Juiz: "Aguarde-se o retorno da precatória pendente de cumprimento. Após, às alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, a iniciar pela parte embargante, sendo o prazo da assistente comum ao de seu assistido. Cientificados os presentes. Nada mais. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, Letícia Narloch, o digitei. Feita a leitura da ata, na presença das partes e seus advogados, foram dispensadas as respectivas assinaturas. Advogados(s): Miguel Teixeira Filho (OAB 8983/SC), Cristiano de Olivei

11/04/2019, 17:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0495/2016 Teor do ato: Postula o embargado a dispensa de sua participação na audiência designada, substituindo-o por sua procuradora, sob o mesmo efeito e compromisso, por estar acometimento do Mal de Alzheimer. Juntou documento médico (fl. 586). No depoimento pessoal vigora o princípio da pessoalidade e indelegabilidade, tratando-se de ato personalíssimo (STJ, REsp nº 623.575/RO, rel Min. Nancy Andrighi, j. 18.11.2004). Como bem explica Daniel Amorim Assumpção Neves, "a possibilidade de procuradores deporem pessoalmente em juízo, no lugar da parte, abriria a possibilidade de sujeitos imbuídos de má-fé indicarem para seu lugar pessoas com maior poder de persuasão, não para dizer necessariamente a verdade, mas sim na tentativa de ludibriar o juiz a respeito da matéria fática da demanda. Apesar de o juiz ser considerado 'detector de mentiras humanos', em razão das sucessivas audiências de que participa, essa é uma situação que não pode ser descartada, sendo melhor entendimento aquele que aponta para a pessoalidade (ato personalíssimo) do depoimento pessoal. Tal regra não deve ser excepcionada nem mesmo quando a parte for incapaz, não devendo se admitir que o depoimento pessoal seja colhido por meio de representante legal" (Novo Código de Processo Civil comentado. Salvador: Ed. JusPodivum, 2016. p. 385; grifei)Logo, não estando o embargado apto a ser ouvido em juízo, conforme faz prova o laudo médico encartado aos autos (fl. 586), dispenso-o do depoimento pessoal; ao mesmo tempo em que indefiro o pedido de substituição por sua esposa/procuradora. Intimem-se, inclusive a parte embargante.Aguarde-se o ato aprazado. Advogados(s): Cristiano de Oliveira Schappo (OAB 10959/SC), Moyses Borges Furtado Neto (OAB 15428/SC), Giselis Darci Kremer (OAB 20499/SC), Miguel Teixeira Filho (OAB 8983B/SC), Marcelo H Schiavini Salomão (OAB 043.546/PR), Maria Eugênia Padoan Catta-Preta (OAB 55251/PR)

11/08/2016, 12:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0346/2016 Teor do ato: 1.Da assistência litisconsorcial requerida por Treismil Imóveis Ltda. e João Carlos TreisDispõe o art. 124 do CPC que "considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido".Na situação em comento, todavia, com a cessão dos direitos e obrigações estabelecida entre a empresa Treismil, que ora postula seu ingresso na lide, e o embargado Francisco, aquela deixou de possuir qualquer relação jurídica com a embargante. Não detém, portanto, qualquer interesse no litígio a justificar que figure na ação ao lado do embargado.Do mesmo modo, não há razão para acolher o pedido de João Carlos Treis. Ao analisar o termo aditivo ao instrumento particular de compromisso de permuta, é possível verificar que fora incluído um quinto galpão a ser instalado em imóvel a ser determinado, de propriedade de João Carlos. Esse galpão não fora objeto de cessão para o embargado/exequente Francisco Vieira Rodrigues, mas tão somente os 4 primeiros (cláusula 7ª).Logo, a sentença que vier a ser proferida nestes autos não irá influir na relação existente entre João Carlos e a embargante, até mesmo porque, se fosse de seu interesse ver a parte que lhe toca do contrato cumprida, era seu dever tomar as providências para tanto, o que não fez até o momento.Isso posto, INDEFIRO o requerimento de ingresso na lide formulado por Treismil Imóveis Ltda. e João Carlos Treis.2. Dos honorários periciaisA prova pericial foi designada há mais de 8 anos e até o momento não foi realizada. O perito nomeado, que já aceitou realizar o exame às expensas do Estado, peticionou requerendo a atualização da proposta apresentada para R$ 13.760,00.Pois bem. Consoante art. 7º da Lei Complementar estadual nº 156/97, na fixação dos honorários do perito, dentre outros fatores que se mostrem relevantes para o estabelecimento do quantum concernente à remuneração, dev

13/06/2016, 17:51

Decisão interlocutória - SAJ - 1.Da assistência litisconsorcial requerida por Treismil Imóveis Ltda. e João Carlos TreisDispõe o art. 124 do CPC que "considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido".Na situação em comento, todavia, com a cessão dos direitos e obrigações estabelecida entre a empresa Treismil, que ora postula seu ingresso na lide, e o embargado Francisco, aquela deixou de possuir qualquer relação jurídica com a embargante. Não detém, portanto, qualquer interesse no litígio a justificar que figure na ação ao lado do embargado.Do mesmo modo, não há razão para acolher o pedido de João Carlos Treis. Ao analisar o termo aditivo ao instrumento particular de compromisso de permuta, é possível verificar que fora incluído um quinto galpão a ser instalado em imóvel a ser determinado, de propriedade de João Carlos. Esse galpão não fora objeto de cessão para o embargado/exequente Francisco Vieira Rodrigues, mas tão somente os 4 primeiros (cláusula 7ª).Logo, a sentença que vier a ser proferida nestes autos não irá influir na relação existente entre João Carlos e a embargante, até mesmo porque, se fosse de seu interesse ver a parte que lhe toca do contrato cumprida, era seu dever tomar as providências para tanto, o que não fez até o momento.Isso posto, INDEFIRO o requerimento de ingresso na lide formulado por Treismil Imóveis Ltda. e João Carlos Treis.2. Dos honorários periciaisA prova pericial foi designada há mais de 8 anos e até o momento não foi realizada. O perito nomeado, que já aceitou realizar o exame às expensas do Estado, peticionou requerendo a atualização da proposta apresentada para R$ 13.760,00.Pois bem. Consoante art. 7º da Lei Complementar estadual nº 156/97, na fixação dos honorários do perito, dentre outros fatores que se mostrem relevantes para o estabelecimento do quantum concernente à remuneração, deve o juiz atentar para a dificuldade do serviço

06/06/2016, 18:31

Aguardando publicação - Relação: 0053/2014 Teor do ato: 1) Determino o desapensamento destes embargos à execução dos autos da ação ordinária de obrigação de fazer de n. 038.03.021075-2, na qual hoje proferi sentença de mérito. Embora as demandas se fundamentem na mesma relação contratual, os pleitos em cada um delas deduzido bastante se distinguem, razão pela qual não vejo necessidade de julgamento simultâneo. As partes são diversas, assim como os pedidos e as causas de pedir. Naquela ação ordinária, a PERVILLE (cessionária dos direitos da cedente PRÉ-FORTE) postula a imediata transferência do imóvel que lhe foi prometido em troca da construção dos galpões, ao argumento de que houve prestação de caução idônea e que necessita do bem para expandir seus negócios. Nestes embargos, a PRÉ-FORT se nega a construir os galpões prometidos a FRANCISCO VIEIRA RODRIGUES, em razão do inadimplemento contratual a este imputado. A TREISMIL IMÓVEIS LTDA e a PRÉ-FORT ENGENHARIA LTDA formalizaram "instrumento particular de compromisso de permuta", por meio do qual aquela comprometeu-se a transferir a esta um terreno localizado na Rua Dona Francisca, KM 6, registrado no CRI sob o n. 66.383, mediante a construção, pela PRÉ-FORT, de quatro galpões em estrutura pré-moldada em concreto armado. Por meio de aditivo contratual, firmado em 17.2.2000, foram alteradas as cláusulas primeira e segunda do contrato originário. Em razão disso, a PRÉ-FORT obrigou-se a edificar cinco galpões, sendo os quatro primeiros no terreno de propriedade de Francisco Vieira Rodrigues, e o quinto em imóvel de de João Carlos Treis. Ainda, convencionou-se nas cláusulas 7.ª e 12.ª do aditivo que a TREISMIL IMÓVEIS LTDA transferiu todos os direitos e obrigações relativos aos quatro primeiros galpões em favor de Francisco Vieira Rodrigues, e os diretos e obrigações referentes ao quinto galpão, em favor de João Carlos Treis. Os galpões deveriam ser entregues a Francisco Vieira Rodrigues em 16/04/2000, 16/06/2000, 16/08/

14/02/2014, 18:09

Despacho designando audiência - 1) Determino o desapensamento destes embargos à execução dos autos da ação ordinária de obrigação de fazer de n. 038.03.021075-2, na qual hoje proferi sentença de mérito. Embora as demandas se fundamentem na mesma relação contratual, os pleitos em cada um delas deduzido bastante se distinguem, razão pela qual não vejo necessidade de julgamento simultâneo. As partes são diversas, assim como os pedidos e as causas de pedir. Naquela ação ordinária, a PERVILLE (cessionária dos direitos da cedente PRÉ-FORTE) postula a imediata transferência do imóvel que lhe foi prometido em troca da construção dos galpões, ao argumento de que houve prestação de caução idônea e que necessita do bem para expandir seus negócios. Nestes embargos, a PRÉ-FORT se nega a construir os galpões prometidos a FRANCISCO VIEIRA RODRIGUES, em razão do inadimplemento contratual a este imputado. A TREISMIL IMÓVEIS LTDA e a PRÉ-FORT ENGENHARIA LTDA formalizaram "instrumento particular de compromisso de permuta", por meio do qual aquela comprometeu-se a transferir a esta um terreno localizado na Rua Dona Francisca, KM 6, registrado no CRI sob o n. 66.383, mediante a construção, pela PRÉ-FORT, de quatro galpões em estrutura pré-moldada em concreto armado. Por meio de aditivo contratual, firmado em 17.2.2000, foram alteradas as cláusulas primeira e segunda do contrato originário. Em razão disso, a PRÉ-FORT obrigou-se a edificar cinco galpões, sendo os quatro primeiros no terreno de propriedade de Francisco Vieira Rodrigues, e o quinto em imóvel de de João Carlos Treis. Ainda, convencionou-se nas cláusulas 7.ª e 12.ª do aditivo que a TREISMIL IMÓVEIS LTDA transferiu todos os direitos e obrigações relativos aos quatro primeiros galpões em favor de Francisco Vieira Rodrigues, e os diretos e obrigações referentes ao quinto galpão, em favor de João Carlos Treis. Os galpões deveriam ser entregues a Francisco Vieira Rodrigues em 16/04/2000, 16/06/2000, 16/08/2000 e 16/10/2000. Entret

11/02/2014, 13:19

Aguardando publicação - Relação: 0273/2007 Teor do ato: 1. Vieram-me estes autos por força do "Projeto Mutirão de Sentenças 2007", da Eg. Corregedoria Geral da Justiça. Ocorre que bem analisados tenho que não é possível o julgamento antecipado, impondo-se a oportunização da produção de provas; 2. Com efeito, trata-se de Execução de Obrigação de Fazer, no caso a construção de 03 (três) galpões em estrutura pré-moldada, obrigação assumida pela embargante em contrato; 3. A embargante sustenta que não está em atraso com a entrega da obra, porquê pelo contrato firmado caberia ao embargado, antes do início da edificação dos galpões (que ela prefere chamar de estruturas pré-moldadas) o atendimento de uma série de requisitos, dentre eles: a) execução de serviços de aterro e ensaibramento; b) pagamento das taxas de aprovação do projeto e fornecimento de "consultas prévias"; c) pagamento da ART relativos as três estruturas. 4. Afirmou, taxativamente nos embargos, que o embargado não teria cumprido com tais condições juntando mesmo fotografias (fls. 38/39) que seriam do imóvel onde os galpões (ou estruturas) deveriam ser montados; Pois bem: 5. Analisando o contrato original (fls. 09, execucional) observo que pela cláusula segunda efetivamente ficaram a encargo da Primeira Permutante (substituída pelo embargado em razão de aditivo contratual), entregar os terrenos "limpos, ensaibrados e desimpedidos para livre acesso de caminhões e equipamentos"; 6. Posteriormente o contrato foi aditado sendo que o embargado, pelas cláusulas 7ª e 11 (fls. 15/16) assumiu todos os direitos e OBRIGAÇÕES do contrato original. Significa dizer, portanto, que efetivamente deve entregar o terreno aterrado e ensaibrado, além de atender as outras exigências do contrato; 7. O embargado, na impugnação (fls. 56) afirma que o "terreno onde devem ser construídos os galpões, encontra-se totalmente limpo, ensaibrado e desimpedido. Evidente, portanto, que em sendo as afirmações das partes totalmente contraditór

19/12/2007, 18:17

Despacho outros - 1. Vieram-me estes autos por força do "Projeto Mutirão de Sentenças 2007", da Eg. Corregedoria Geral da Justiça. Ocorre que bem analisados tenho que não é possível o julgamento antecipado, impondo-se a oportunização da produção de provas; 2. Com efeito, trata-se de Execução de Obrigação de Fazer, no caso a construção de 03 (três) galpões em estrutura pré-moldada, obrigação assumida pela embargante em contrato; 3. A embargante sustenta que não está em atraso com a entrega da obra, porquê pelo contrato firmado caberia ao embargado, antes do início da edificação dos galpões (que ela prefere chamar de estruturas pré-moldadas) o atendimento de uma série de requisitos, dentre eles: a) execução de serviços de aterro e ensaibramento; b) pagamento das taxas de aprovação do projeto e fornecimento de "consultas prévias"; c) pagamento da ART relativos as três estruturas. 4. Afirmou, taxativamente nos embargos, que o embargado não teria cumprido com tais condições juntando mesmo fotografias (fls. 38/39) que seriam do imóvel onde os galpões (ou estruturas) deveriam ser montados; Pois bem: 5. Analisando o contrato original (fls. 09, execucional) observo que pela cláusula segunda efetivamente ficaram a encargo da Primeira Permutante (substituída pelo embargado em razão de aditivo contratual), entregar os terrenos "limpos, ensaibrados e desimpedidos para livre acesso de caminhões e equipamentos"; 6. Posteriormente o contrato foi aditado sendo que o embargado, pelas cláusulas 7ª e 11 (fls. 15/16) assumiu todos os direitos e OBRIGAÇÕES do contrato original. Significa dizer, portanto, que efetivamente deve entregar o terreno aterrado e ensaibrado, além de atender as outras exigências do contrato; 7. O embargado, na impugnação (fls. 56) afirma que o "terreno onde devem ser construídos os galpões, encontra-se totalmente limpo, ensaibrado e desimpedido. Evidente, portanto, que em sendo as afirmações das partes totalmente contraditórias não é possível julgar o feito sem d

19/12/2007, 10:53

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 788, 789 e 790

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 795

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 795

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50559778920248240038

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 788, 789 e 790

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 787

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 787

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(776)

Todos os documentos(96)