Cumprimento de sentença 5001704-69.2020.8.24.0049 - TJSC

Cumprimento de sentença 5001704-69.2020.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/12/2025, 15:22

Baixa Definitiva

05/12/2025, 13:18

Trânsito em julgado

05/12/2025, 11:45

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 09:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001704-69.2020.8.24.0049/SC EXEQUENTE: PLINIO C MULLER ADVOGADO(A): JULIANA DE OLIVEIRA (OAB SC032906) ADVOGADO(A): LUCAS JOSIAS ROHR (OAB SC036748) ADVOGADO(A): CAMILY FERNANDA IMMICH (OAB SC049605) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência sem resolução do mérito formulado pela parte exequente com supedâneo no art. 485, VIII2 do CPC e julgo EXTINTA a presente execução com base no art. 775 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n.º 9.099/95) Efetue-se o levantamento de eventual penhora e/ou restrição judicial realizada nestes autos e devolva-se à parte executada eventual valor transferido à subconta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

05/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/12/2025, 18:00

Desistência

04/12/2025, 18:00

Conclusão (para julgamento)

04/12/2025, 15:57

Publicação

01/12/2025, 06:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001704-69.2020.8.24.0049/SC EXEQUENTE: PLINIO C MULLER ADVOGADO(A): JULIANA DE OLIVEIRA (OAB SC032906) ADVOGADO(A): LUCAS JOSIAS ROHR (OAB SC036748) ADVOGADO(A): CAMILY FERNANDA IMMICH (OAB SC049605) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora salarial sobre os proventos da parte executada, conforme fundamentação supra. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar as medidas expropriatórias que entender cabíveis e que ainda não foram realizadas, sob pena de arquivamento/extinção. Intimem-se. Cumpra-se.

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2025, 17:50

Outras Decisões

27/11/2025, 17:50

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 17:16

Documentos

Sentença

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EXECUTADO: CLEITON DE CAMPOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por PLINIO C MULLER em face de CLEITON DE CAMPOS. Pleiteou a exequente a penhora de penhora de 30% sobre o salário recebido pelo devedor. Vieram os autos conclusos. Decido. É cediço que a penhora sobre percentual de salário ou benefício previdenciário deve ser medida excepcional, a ser adotada somente quando inexistentes outros bens passíveis de constrição. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ, assim como do TJSC, dispõe que a impenhorabilidade da verba remuneratória não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentar (art. 833, § 2º1, do CPC). Ocorre que a jurisprudência vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna da parte devedora e de sua família. Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana, de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. O Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a regra de impenhorabilidade quando na hipótese concreta se revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi). Nesse sentido, assenta o E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - SALÁRIO - MEDIDA VIÁVEL - EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 Via de regra, os vencimentos do devedor são impenhoráveis, salvo quando a dívida decorrer de prestação alimentícia, ou quando o salário/remuneração corresponder à importância excedente a cinquenta salários mínimos (CPC, art. 833, § 2º). 2 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no entanto, "vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi). 3 In casu, o expressivo valor dos rendimentos do ora agravante, embora não supere cinquenta salários mínimos, demonstra que a constrição de parte dele, visando satisfazer o débito executado, não prejudicará sua subsistência, o que autoriza a penhora de parte de seu salário. Ainda, é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO/REMUNERAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 1. "A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (REsp 1705872/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 29/05/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1873118/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020). (grifou-se) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 833, IV, DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso, o eg. Tribunal de origem, ao interpretar o art. 833, IV, CPC/2015, consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis. 2. Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como 'absolutamente impenhorável', no novo regramento passa a ser 'impenhorável', permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 3. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, dar parcial provimento ao recurso especial, no sentido de afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta da remuneração, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal local prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.676.013/DF, Quarta Turma, relator Min. Raul Araújo, j. em 11-6-2019). Entendo, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna da parte executada e de sua família. Assim, considerando que o devedor possui de rendimento anual como empregado o valor de R$ 37.715,96 (evento 56), sendo que, convertido esse valor em meses, conclui-se que recebe mensalmente o valor de R$ 3.142,99 (três mil cento e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos) defiro parcialmente o pedido de penhora, correspondente a 10% (dez por cento) sobre o proveito. Ante o exposto, determino: a) penhora do percentual de 10% (dez por cento) sobre o salário do devedor mensalmente, até o pagamento integral do débito. b) intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o valor atualizado do débito exequendo e, inclusive, juntar a planilha do cálculo respectivo, deduzidas eventuais quantias pagas/constritas. c) apresentado o cálculo, expeça-se termo de penhora e intime-se o executado. d) em seguida, expeça-se ofício à empregadora DFP TRANSPORTES EIRELI (CNPJ: 27.865.018/0001-02), para que realize mensalmente a transferência dos valores para a conta indicada pelo exequente, até o pagamento integral do débito. Intime-se, cumpra-se. 1. Art. 833. São impenhoráveis:[...]§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

18/06/2024, 00:00

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