Procedimento Comum Cível 0300452-62.2016.8.24.0282 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300452-62.2016.8.24.0282 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/08/2022, 11:44

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JUU01

10/08/2022, 15:25

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA GORETE DE BEM NORBERTO

10/08/2022, 15:24

Custas Satisfeitas - Parte: SPC NACIONAL

10/08/2022, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

10/08/2022, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

10/08/2022, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

09/08/2022, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

09/08/2022, 18:20

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JUU01 -> DCJE

09/08/2022, 16:00

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 16:00

Transitado em Julgado

09/08/2022, 16:00

Recebidos os autos - TJSC -> JUU01 Número: 03004526220168240282

08/08/2022, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA GORETE DE BEM NORBERTO ADVOGADO: JOSE GONCALVES GUIMARAES JUNIOR (OAB SC035675) APELADO: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTA DE TUBARAO ADVOGADO: Raquel d'Eça morgenstern Vinhas (OAB SC016853) ADVOGADO: RODRIGO TITERICZ (OAB SC011670) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de junho de 2022. Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 30 de junho de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0300452-62.2016.8.24.0282/SC (Pauta: 232) RELATOR: Desembargador EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK

13/06/2022, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2022, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2019, 12:48

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0067/2017 Teor do ato: I - DEFIRO pedido de justiça gratuita, tendo em conta os documentos de p. 24, a indicar os parcos rendimentos auferidos pela parte requerente.II DECLARO invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto (i) evidente que a relação sub judice é de consumo, razão pela qual é imperativa a aplicação do CDC - Lei n. 8.078/90 à espécie, haja vista que as partes requerente e requerida estão enquadradas, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2º e 3º), e (ii) em se tratando de consumidor hipossuficiente quanto à produção de provas em relação à parte requerida (empresa de grande porte e que possui plenas condições técnicas e materiais de produzir a prova).III DEFIRO a tutela provisória, nos moldes do art. 300 do NCPC, para determinar que a parte requerida exclua imediatamente o nome da parte requerente dos cadastros de restrição ao crédito, mediante aplicação de multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por descumprimento, limitada ao valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).O documento de p. 16-17 indica a inclusão do nome da parte requerente nos cadastros de restrição ao crédito. A parte autora alega que não foi notificada acerca da referida inclusão, conforme prevê o artigo 42, §º do CDC. Demais, enquanto pendente de discussão judicial sobre o débito, não se afigura adequada a inserção do nome da parte em órgão de restrição ao crédito por dívida inexistente. Tenho presente, portanto, elementos que evidenciam a probabilidade do direito. Já o perigo de dano é evidente, haja vista que sabidamente deletério o efeito da medida restritiva de crédito. IV - CITE-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas na petição inicial (NCPC, art. 344). Tendo em vista a realização

23/03/2017, 18:29

Concedida a Medida Liminar - I - DEFIRO pedido de justiça gratuita, tendo em conta os documentos de p. 24, a indicar os parcos rendimentos auferidos pela parte requerente.II DECLARO invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto (i) evidente que a relação sub judice é de consumo, razão pela qual é imperativa a aplicação do CDC - Lei n. 8.078/90 à espécie, haja vista que as partes requerente e requerida estão enquadradas, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2º e 3º), e (ii) em se tratando de consumidor hipossuficiente quanto à produção de provas em relação à parte requerida (empresa de grande porte e que possui plenas condições técnicas e materiais de produzir a prova).III DEFIRO a tutela provisória, nos moldes do art. 300 do NCPC, para determinar que a parte requerida exclua imediatamente o nome da parte requerente dos cadastros de restrição ao crédito, mediante aplicação de multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por descumprimento, limitada ao valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).O documento de p. 16-17 indica a inclusão do nome da parte requerente nos cadastros de restrição ao crédito. A parte autora alega que não foi notificada acerca da referida inclusão, conforme prevê o artigo 42, §º do CDC. Demais, enquanto pendente de discussão judicial sobre o débito, não se afigura adequada a inserção do nome da parte em órgão de restrição ao crédito por dívida inexistente. Tenho presente, portanto, elementos que evidenciam a probabilidade do direito. Já o perigo de dano é evidente, haja vista que sabidamente deletério o efeito da medida restritiva de crédito. IV - CITE-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas na petição inicial (NCPC, art. 344). Tendo em vista a realização de grande volume de audiências na Comarca, deix

06/02/2017, 12:21

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JUU01

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA GORETE DE BEM NORBERTO

Custas Satisfeitas - Parte: SPC NACIONAL

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JUU01 -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> JUU01 Número: 03004526220168240282

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