Procedimento Comum Cível 0334514-03.2014.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0334514-03.2014.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0140/2017 Teor do ato: Cuida-se de ação de revisão de contrato de compromisso de compra e venda ajuizada por Walter Teófilo Cruz e Maria Cristina Della Rocca Cruz em face de Construtora Meridiana Ltda. Argumentam os autores que houve aplicação de índice diverso ao estipulado pelo CUB/SIDUSCON e que foram computados ilegalmente juros mensais capitalizados.A ré, por sua vez, impugnou as alegações dos autores, defendendo que foram aplicados índices corretos.De início, anoto que a demanda está sujeita aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, porque os autores enquadram-se no conceito de consumidores e a ré no de fornecedora.Revela-se, também, possível a inversão do ônus da prova, diante da vulnerabilidade técnica da parte autora em face da empresa de engenharia ré.A questão controvertida, sobre a qual recairá a produção da prova, diz respeito sobre forma de correção do contrato de compra e venda e averiguação dos índices aplicados. A tanto, defiro a produção de prova pericial contábil, na forma requerida pelas partes (p. 179 e p. 214).Para a realização da prova pericial, nomeio o ANDRE MARQUART (RUA FELIPE SCHMIDT, 315 SL 401, CENTRO, Capital - CEP 88010000), que deverá ser intimado à apresentação da proposta de honorários, em cinco dias.Como a prova técnica foi requerida por um e outro litigante, os honorários periciais serão divididos, então, entre as partes (art. 95 do CPC).Antes, porém, deverão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, querendo, em quinze dias (art. 465, § 1º do NCPC). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para o depósito dos honorários. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.Juntado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito em quinze dias. Intimem-se. Advogados(s): Ricardo Anderle (OAB 15055/SC), Christiane Egger Cattuci (OAB 26463/SC)

03/03/2017, 10:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0583/2015 Teor do ato: Vistos, etc. I - Trata-se de procedimento ordinário de revisão contratual com pedido de tutela antecipada formulado por Walter Teófilo Cruz e Maria Cristina Della Rocca Cruz em face de Construtora Meridiana Ltda., na qual pretendem a revisão de cláusulas constantes em contrato de compra e venda de imóvel. Em sede de liminar, pretendem os autores a suspensão dos efeitos da mora, assim como a proibição da ré de incluir os seus nomes em rol de inadimplentes enquanto durar a lide. É o relatório. DECIDO. Com efeito, a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. art. 273 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver verossimilhança das alegações, escoradas em prova inequívoca destas, e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Vê-se, então, que a tutela requerida presta-se a um julgamento provisório, isto é, fundado em verossimilhança que, sem o contraditório, busca dar efetividade à prestação da tutela jurisdicional nas situações que reclamem provimentos de tal envergadura. No presente caso, a documentação de fls. 22/35 atesta que as partes efetivamente entabularam contrato de compromisso de compra e venda, para a aquisição, por parte dos autores, de um apartamento. Aduzem, ademais, que a ré utilizou a variação mensal do CUB de forma incorreta, pois não aplicou a correção monetária conforme o "Termo de Ajustamento de Conduta". Todavia, não é possível em sede liminar averiguar a abusividade dos termos do contrato. Isso é questão a ser analisada no mérito. Outrossim, pelos fundamentos expostos na inicial, por si só, não bastam para suspender os efeitos da mora. Ressalte-se, também, que a pretensão inicial não veio vazada com pedido de consignação em pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Assim, não sendo demonstrada nos autos a probabilidade do direito alegado pelos autores, inadmissível mostra-se a concessão de antecipação dos efeitos da tutela a fim

31/07/2015, 19:19

Não Concedida a Antecipação de tutela - Vistos, etc. I - Trata-se de procedimento ordinário de revisão contratual com pedido de tutela antecipada formulado por Walter Teófilo Cruz e Maria Cristina Della Rocca Cruz em face de Construtora Meridiana Ltda., na qual pretendem a revisão de cláusulas constantes em contrato de compra e venda de imóvel. Em sede de liminar, pretendem os autores a suspensão dos efeitos da mora, assim como a proibição da ré de incluir os seus nomes em rol de inadimplentes enquanto durar a lide. É o relatório. DECIDO. Com efeito, a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. art. 273 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver verossimilhança das alegações, escoradas em prova inequívoca destas, e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Vê-se, então, que a tutela requerida presta-se a um julgamento provisório, isto é, fundado em verossimilhança que, sem o contraditório, busca dar efetividade à prestação da tutela jurisdicional nas situações que reclamem provimentos de tal envergadura. No presente caso, a documentação de fls. 22/35 atesta que as partes efetivamente entabularam contrato de compromisso de compra e venda, para a aquisição, por parte dos autores, de um apartamento. Aduzem, ademais, que a ré utilizou a variação mensal do CUB de forma incorreta, pois não aplicou a correção monetária conforme o "Termo de Ajustamento de Conduta". Todavia, não é possível em sede liminar averiguar a abusividade dos termos do contrato. Isso é questão a ser analisada no mérito. Outrossim, pelos fundamentos expostos na inicial, por si só, não bastam para suspender os efeitos da mora. Ressalte-se, também, que a pretensão inicial não veio vazada com pedido de consignação em pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Assim, não sendo demonstrada nos autos a probabilidade do direito alegado pelos autores, inadmissível mostra-se a concessão de antecipação dos efeitos da tutela a fim de determinar a suspensão dos efeitos

31/07/2015, 10:18

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 243 e 242

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WALTER TEOFILO CRUZ. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA CRISTINA DELLA ROCCA CRUZ. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CONSTRUTORA MERIDIANA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 55.998,24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 242 e 243

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

Expedição de Alvará

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(79)