Apelação Cível 0054468-34.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2023

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Desapropriação · Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

NELSON RUBIN

CPF

Autor

RUTE RUBIN

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE01FP0

03/07/2023, 15:00

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

03/07/2023, 15:00

Recebidos os autos do STJ

03/07/2023, 14:51

Juntada de peças digitalizadas

09/11/2022, 18:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

03/11/2022, 12:33

Juntada de certidão - inspecionado

02/11/2022, 09:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

01/11/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

14/10/2022, 17:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 124

14/10/2022, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

14/10/2022, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

14/10/2022, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2022, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2022, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2022, 18:13

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

13/10/2022, 15:35

Todas as movimentações(136)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE01FP0

03/07/2023, 15:00

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

03/07/2023, 15:00

Recebidos os autos do STJ

03/07/2023, 14:51

Juntada de peças digitalizadas

09/11/2022, 18:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2023, 14:51

ACÓRDÃO

•03/07/2023, 14:51

03/11/2022, 12:33

Juntada de certidão - inspecionado

02/11/2022, 09:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

01/11/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

14/10/2022, 17:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 124

14/10/2022, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

14/10/2022, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

14/10/2022, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2022, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2022, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2022, 18:13

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

13/10/2022, 15:35

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

13/10/2022, 15:35

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

11/10/2022, 15:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 117

11/10/2022, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117

23/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/09/2022, 06:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/09/2022, 06:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

12/09/2022, 18:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 107

09/09/2022, 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

03/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

26/08/2022, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

26/08/2022, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

25/08/2022, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 20:19

Recurso Especial não admitido

24/08/2022, 15:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

24/08/2022, 15:38

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

18/08/2022, 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

17/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

02/08/2022, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2022, 19:28

Determinada a intimação

29/07/2022, 18:24

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

29/07/2022, 18:24

Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2

25/07/2022, 15:11

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

24/07/2022, 19:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

23/07/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90

12/07/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

19/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

09/06/2022, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2022, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2022, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2022, 11:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/06/2022, 19:00

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0104 -> DRI

07/06/2022, 19:00

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

07/06/2022, 14:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2022<br>Data da sessão: <b>07/06/2022 14:00:00</b>

20/05/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/05/2022

19/05/2022, 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

19/05/2022, 12:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>07/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 236

19/05/2022, 12:00

Conclusos para juízo de adequação - DRTS -> GPUB0104

11/05/2022, 12:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

11/05/2022, 01:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 75

10/05/2022, 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

05/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

26/04/2022, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2022, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2022, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2022, 13:02

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

25/04/2022, 11:35

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

25/04/2022, 11:35

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

19/04/2022, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

18/04/2022, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

09/04/2022, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

31/03/2022, 13:24

Juntada de certidão

31/03/2022, 13:24

Remetidos os Autos para vista ao MP - VPRES2 -> DRTS

29/03/2022, 18:28

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

29/03/2022, 17:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 62

29/03/2022, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

17/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2022, 15:07

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

06/03/2022, 20:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 54

04/03/2022, 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

20/02/2022, 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

19/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

09/02/2022, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2022, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2022, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2022, 13:11

Juntada de certidão - inspecionado

08/02/2022, 15:46

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0104 -> DRI

08/02/2022, 15:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/02/2022, 15:20

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

08/02/2022, 14:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/01/2022<br>Data da sessão: <b>08/02/2022 14:00:00</b>

21/01/2022, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/01/2022

20/01/2022, 22:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>08/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 83

20/01/2022, 22:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

20/01/2022, 22:23

Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB1 -> GPUB0104

16/12/2021, 13:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40

16/12/2021, 09:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30

15/12/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

09/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/11/2021, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/11/2021, 19:11

Remetidos os Autos - GPUB0104 -> CAMPUB1

29/11/2021, 16:37

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

29/11/2021, 16:37

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0104

29/11/2021, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

29/11/2021, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

21/11/2021, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

18/11/2021, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

16/11/2021, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2021, 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2021, 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2021, 23:10

Juntada de certidão - inspecionado

10/11/2021, 20:36

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0104 -> DRI

10/11/2021, 14:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/11/2021, 14:33

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

09/11/2021, 14:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/10/2021<br>Data da sessão: <b>09/11/2021 14:00:00</b>

22/10/2021, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/10/2021

21/10/2021, 13:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>09/11/2021 14:00</b><br>Sequencial: 148

21/10/2021, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

21/10/2021, 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

16/10/2021, 01:01

Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB1 -> GPUB0104

14/09/2021, 12:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14

13/09/2021, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

11/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

01/09/2021, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2021, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2021, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2021, 11:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0104 -> CAMPUB1

01/09/2021, 09:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/08/2021, 14:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

08/10/2020, 01:01

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5

24/09/2020, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5

29/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

24/08/2020, 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/08/2020, 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/08/2020, 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/08/2020, 15:16

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

19/08/2020, 10:13

Remessa Interna com despacho/decisão - GPUB0104 -> CAMPUB1

19/08/2020, 10:13

Distribuído por sorteio

17/08/2020, 16:11

ACÓRDÃO

•03/07/2023, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2022, 15:35

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•11/10/2022, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2022, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2022, 18:24

ACÓRDÃO

•07/06/2022, 19:00

EXTRATO DE ATA

•07/06/2022, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2022, 11:35

ACÓRDÃO

•08/02/2022, 15:20

EXTRATO DE ATA

•08/02/2022, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2021, 16:37

ACÓRDÃO

•10/11/2021, 14:33

EXTRATO DE ATA

•09/11/2021, 14:11

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2023, 14:51

ACÓRDÃO

•03/07/2023, 14:51

ACÓRDÃO

•03/07/2023, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2022, 15:35

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•11/10/2022, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2022, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2022, 18:24

ACÓRDÃO

•07/06/2022, 19:00

EXTRATO DE ATA

•07/06/2022, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2022, 11:35

ACÓRDÃO

•08/02/2022, 15:20

EXTRATO DE ATA

•08/02/2022, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2021, 16:37

ACÓRDÃO

•10/11/2021, 14:33

EXTRATO DE ATA

•09/11/2021, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2021, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2020, 10:13