Procedimento Comum Cível 0300981-92.2019.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300981-92.2019.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC (RÉU) PROCURADOR: ANA PAULA AZEVEDO DE MEDEIROS RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA PROCURADOR: DANIELA SIEBERICHS PROCURADOR: ROSÂNGELA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA MELLO RECORRIDO: JOSE BALBINOT (AUTOR) ADVOGADO: EGON HICKMANN JUNIOR (DPE) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de agosto de 2022. Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Marcelo Pons Meirelles, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO, no dia 14/09/2022, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até as 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, oportunidade na qual, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar a sustentação oral por videoconferência. No momento do pedido, devem os advogados, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 14/09/2022, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0300981-92.2019.8.24.0018/SC (Pauta: 272) RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC (RÉU) PROCURADOR: ANA PAULA AZEVEDO DE MEDEIROS RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA PROCURADOR: DANIELA SIEBERICHS PROCURADOR: ROSÂNGELA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA MELLO RECORRIDO: JOSE BALBINOT (AUTOR) ADVOGADO: EGON HICKMANN JUNIOR (DPE) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de junho de 2022. Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES Presidente 80 - 3ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Marcelo Pons Meirelles, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO, no dia 13/07/2022, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até as 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, oportunidade na qual, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar a sustentação oral por videoconferência. No momento do pedido, devem os advogados, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 13/07/2022, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0300981-92.2019.8.24.0018/SC (Pauta: 276) RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES

27/06/2022, 00:00

Outras Decisões - I - Das preliminares: I.I - Da competência do Juizado Especial Fazendário: Não há, nesta Comarca, Juizado Especial Fazendário. As causas cujo valor seja inferior a 60 salários mínimos e que, portanto, tramitariam pelo rito da Lei n. 12.153/09, hodiernamente são processadas nos Juízos da Fazenda Pública. Tal, aliás, era um dos fundamentos do Conflito de Competência arguido, porém rejeitado, conquanto o próprio Tribunal entenda tratar-se competência absoluta. Enfim, ao que se tem por majoritário, tanto jurisprudencial quanto doutrinariamente, é que o valor da causa em patamar igual ou inferior àquele supracitado impõe a aplicação automática do rito dos Juizados Especiais Fazendários. Emprego ao feito, então, o rito da Lei n. 12.123/09. Tem-se decidido: "Sendo a competência absoluta, o rito procedimental a ser observado, mesmo na hipótese em que não tenha sido instalada a unidade especial do Juizado, será o da Lei nº 12.153/2009, caso em que a competência recursal será da Turma de Recursos.' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0031487-86.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 09-08-2016). (AI n. 0032037-81.2016.8. 24.0000, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-9-2016)" (Embargos de Declaração n. 0006250-06.2014.8.24.0005/50000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 15.08.2017). Retifique-se o registro e autuação. I.II - Da ilegitimidade passiva do Município de Chapecó: Rejeito. Assim procedo pois a obrigação de garantia do direito à saúde é solidária entre os entes federativos. Dita solidariedade, a propósito, restou sedimentada em sede de repercussão geral no STF, especificamente no RE 855178/SE, julgado em 23/05/2019, lá firmando-se o Tema n.º 793, que assim dispôs: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de de

23/09/2019, 10:44

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 418

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 420

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 420

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 418

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 419

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 419

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS303 -> CCO01FM

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 404

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 395

Todas as movimentações(421)

Todos os documentos(32)