Procedimento Comum Cível 0005151-69.2012.8.24.0005 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0005151-69.2012.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0308/2016 Teor do ato: Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Marcos Gracher em face de JD Comércio de Piscinas Ltda. (Marazul Piscinas), nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, mantendo hígido o contrato de compra e venda entabulado entre as partes. Tendo em vista o depósito efetuado pelo autor às fls. 92 dos autos, determino que seja liberado à ré o valor do título apontado ao protesto (fl. 93), após atualizado e acrescido de juros legais, sendo o restante devolvido ao autor. Em decorrência, torno definitiva a decisão de fls. 94. Oficie-se ao Tabelionato. Condeno a parte vencida nas custas processuais e na verba honorária, esta que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, na conformidade do art. 85, §2º, do CPC.Transitada em julgado, expeça-se os alvarás, na forma supra.II JULGO IMPROCEDENTE a Reconvenção e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados em face de Romualdo Igor Schule, para declarar a rescisão do contrato de empreitada celebrado entre as partes e condenar o réu a indenizar os prejuízos materiais suportados pelo autor, no valor de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais), a ser corrigido monetariamente desde cada pagamento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais em igual proporção. Com relação aos honorários, imponho ao réu o pagamento de 10% (dez por cento) do valor da condenação, atualizado, ao passo que o autor pagará ao procurador do adverso a quantia de R$ 4.000,00, a teor do disposto no artigo 85, §8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, satisfeitas as custas, arquivem-se. Advogados(s): Valdir de Andrade (OAB 7214/SC), Ebano Bruno Panizzi (OAB 16759/SC), Marinês Baruffi de Andrade (OAB 22850/SC), Kaio Rodrigo Bernardes Borderes (OAB 30719/SC)

16/09/2016, 14:01

Decisão determinando perícia - 1. Quanto às preliminares aventadas pelas partes, assim decido: I. Não há de se falar em inépcia da inicial, até porque os argumentos declinados a tal título constituem o mérito da ação, pois a produção de provas é feita no curso da lide, restando a inicial monida dos documentos pertinentes, do relato dos fatos, dos seus fundamentos e pedido. II. Não há de se falar em decadência do direito, vez que a noticia de conhecimento dos defeitos havidos no serviço contratado data de 07/12/2011, sendo a notificação datada de 01/03/2012 (fls. 53 verso). III. Não há de se falar em impossibilidade jurídica do pedido, pois o pleito redibitório encontra amparo na legislação, sendo aplicável a hipótese dos autos, acaso devidamente comprovado o vício. IV. A questão da legitimidade passiva está a requerer a produção de provas, pois se desconhece a origem dos defeitos apresentados, por ora. Desta feita, rejeito as preliminares. 2. No mais, as partes estão bem representadas, presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Relativamente aos pontos sobre os quais controvertem os litigantes, tendo em vista a prova documental já carreada aos autos, entendo necessária a produção de prova pericial, a qual defiro. 4. Determino a realização de exame pericial, que deverá ser feita por perito engenheiro civil. Para tanto, nomeio o Sr. Osmar de Oliveira Couto Jr., com endereço profissional na rua 2.800, n. 73, apto. 103, centro, Balneário Camboriú, telefone: 91933100, que deverá exercer o ônus independentemente de compromisso. 4.a. Concedo às partes todos os direitos inerentes à produção da prova pericial, com apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, em 5 (cinco) dias, querendo. 4.b. Apresentados os quesitos, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários, advertindo-o de que o laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias a contar do depósito da verba honorária, a cargo do autor. 4.c. Feita a proposta, i

16/04/2013, 12:32

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 266

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU03CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU03CV -> BCUCONT

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 35.263,78

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 252 e 259

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 251 e 258

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - BCUCONT -> BCU03CV

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - BCU03CV -> BCUCONT

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 250 e 257

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 257, 258 e 259

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(44)