0000001-22.2025.8.25.0071

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PROC.: 202582300001 NÚMERO ÚNICO: 0000001-22.2025.8.25.0071 AUTORIDADE : . (A.P.) FLAGRANTEADO : . (M.S.C.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO....: ANALISANDO A DENÚNCIA APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, OBSERVA-SE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO SE VISLUMBRANDO QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 395 DO REFERIDO DIPLOMA PROCESSUAL, QUE TRATAM DOS CASOS DE REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. DE FATO, COMPULSANDO OS AUTOS, COLHE-SE SUFICIENTE SUSPEITA DE CORRELAÇÃO ENTRE A CONDUTA IMPUTADA AO DENUNCIADO, TIPIFICADA NO ART. 147, § 1º DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 7º, INCISO, II, IV E V, DA LEI 11.340/2006, E OS ELEMENTOS APURADOS NA FASE ADMINISTRATIVA, O BASTANTE PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL.

DESSE MODO, CONSIDERANDO PRESENTE A JUSTA CAUSA NECESSÁRIA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, RECEBO A DENÚNCIA E DETERMINO:

I. EVOLUA-SE A CLASSE DO FEITO PARA AÇÃO PENAL.

II. CITE-SE O(A)(S) ACUSADO(A)(S), POR MANDADO, PARA RESPONDER POR ESCRITO À ACUSAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PODENDO ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE À SUA DEFESA, JUNTAR DOCUMENTOS, APRESENTAR JUSTIFICAÇÕES, INDICAR AS PROVAS COM AS QUAIS PRETENDE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO. DEVERÁ, AINDA, CONSTAR DO MANDADO A POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM FAVOR DO RÉU QUE DECLARE NÃO PODER ARCAR COM OS CUSTOS DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO.

EVENTUAL DECLARAÇÃO NESSE SENTIDO DEVE SER CERTIFICADA PELO EXECUTOR DE MANDADOS, QUE DEVERÁ AINDA CIENTIFICAR O ACUSADO DE QUE DEVERÁ BUSCAR ATENDIMENTO NA DEFENSORIA PÚBLICA PARA VIABILIZAR A SUA DEFESA.

III. CASO O RÉU INDIQUE INTERESSE DE SER ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, INTIME-SE A DEFENSORA PÚBLICA QUE OFICIA NESTA COMARCA, PESSOALMENTE, PELA VIA ELETRÔNICA.

IV. NÃO SENDO O RÉU ENCONTRADO PARA CITAÇÃO NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL, SEJAM OS AUTOS COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.