Processo judicial
Tribunal de Justiça - Sergipe
2026
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GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROC.: 202687200002 NÚMERO ÚNICO: 0000001-46.2025.8.25.0063 REQUERENTE : . (M.P.D.E.D.S.) REQUERIDO : . (A.C.G.C.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} INTERESSADO : . (B.D.S.L.)
DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DE GISLEIDE PINHEIRO BEZERRA E GENILDO BEZERRA POSTERIOR O PARECER DO MP, ONDE REQUEREM A POSSIBILIDADE DE REALIZAR VISITAS REGULARES A AMBAS AS CRIANÇAS NA INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO CASA LAR DE SANTA LUZIA DO ITANHY/SE, ENCAMINHE-SE NOVAMENTE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PARECER COMPLEMENTAR. APÓS, VENHAM OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO.
GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROC.: 202687200002 NÚMERO ÚNICO: 0000001-46.2025.8.25.0063 REQUERENTE : . (M.P.D.E.D.S.) REQUERIDO : . (A.C.G.C.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} INTERESSADO : . (B.D.S.L.)
DECISÃO....: ASSIM, MANTENHO O ACOLHIMENTO, DETERMINANDO QUE SE PERPETUE O ACOMPANHAMENTO FAMILIAR, COM VISTAS A BUSCAR ALTERNATIVAS DIANTE DA PRECÁRIA SITUAÇÃO QUE ESTÁ A SER VIVENCIADA PELA INFANTE, COM NECESSIDADE DE REVISÃO A CADA 3 MESES, DEVENDO A CASA LAR TRAZER
RELATÓRIO
INFORMATIVO.
GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROC.: 202687200002 NÚMERO ÚNICO: 0000001-46.2025.8.25.0063 REQUERENTE : . (M.P.D.E.D.S.) REQUERIDO : . (A.C.G.C.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} INTERESSADO : . (B.D.S.L.)
DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, DADA A PALAVRA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, ESTE SE MANIFESTA PELA MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA CRIANÇA, NO PASSO EM QUE PEDE VISTA DOS AUTOS PARA ANÁLISE DA TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE PROCESSO COM O PROCESSO DE Nº 202587200978. PELO MM JUIZ FOI DITO: TRATA-SE DE REAVALIAÇÃO E VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO PESSOAL E PROCESSUAL DE INFANTE/ADOLESCENTE, MAYRA EMANUELLY GOMES CHAVES ACOLHIDO(A) INSTITUCIONALMENTE, CONFORME DISPOSIÇÕES DO ART. 19, § 1º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI 8069/1990, DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 06/2010 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
FRISE-SE QUE O INSTITUTO JURÍDICO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NÃO PRESSUPÕE O AFASTAMENTO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE DO CONVÍVIO COM SUA FAMÍLIA DE ORIGEM, ANTES, PRESERVA E ESTIMULA A REINTEGRAÇÃO FAMILIAR, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 92, I E 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O ACOLHIMENTO NÃO É MEDIDA PUNITIVA E DEVE SER VISTO COMO PARTE DO PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR, QUE DEVE SER ATINGIDO NO MENOR PRAZO POSSÍVEL, SEM, ENTRETANTO, DESCONSIDERAR O CONTEXTO DE SAÚDE PÚBLICA ATUAL.
ASSIM, MANTENHO O ACOLHIMENTO, COM NECESSIDADE DE REVISÃO A CADA 3 MESES, DEVENDO A CASA LAR TRAZER
RELATÓRIO
INFORMATIVO. ASSIM, MANTENHO O ACOLHIMENTO, DETERMINANDO QUE SE PERPETUE O ACOMPANHAMENTO FAMILIAR, COM VISTAS A BUSCAR ALTERNATIVAS DIANTE DA PRECÁRIA SITUAÇÃO QUE ESTÁ A SER VIVENCIADA PELO ADOLESCENTE. NO MAIS, ACOLHO INTEGRALMENTE O PEDIDO MINISTERIAL, CONCEDENDO-LHE VISTA DOS AUTOS, PARA ANÁLISE DA REGULARIDADE PROCESSUAL (ADITAMENTO DA INICIAL), PARA A INCLUSÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO.
GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROC.: 202687200002 NÚMERO ÚNICO: 0000001-46.2025.8.25.0063 REQUERENTE : . (M.P.D.E.D.S.) REQUERIDO : . (A.C.G.C.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} INTERESSADO : . (B.D.S.L.)
DECISÃO/DESPACHO....: DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.
2025
GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROC.: 202556500001 NÚMERO ÚNICO: 0000001-46.2025.8.25.0063 REQUERENTE : . (M.P.D.E.D.S.) REQUERIDO : . (A.C.G.C.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} INTERESSADO : . (B.D.S.L.)
DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, FORTE NESTA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA, ACOLHO A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 53, I, A DO CPC E ART. 147, I DO ECA, AO PASSO EM QUE DETERMINO O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA E A REMESSA DOS AUTOS À VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO ITANHI/SE, PARA QUE PROSSIGA NA INSTRUÇÃO DOS PRESENTES AUTOS, ADOTANDO AS MEDIDAS LEGAIS PERTINENTES, O QUE FAÇO COM BASE NO ART. 64, § 1º DO CPC.
DETERMINO A TRANSFERÊNCIA DO MENOR PARA UNIDADE INSTITUCIONAL DE REFERÊNCIA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO ITANHI/SE. EXPEÇA-SE A RESPECTIVA GUIA DE DESACOLHIMENTO E DE ACOLHIMENTO JUNTO AO SISTEMA COMPETENTE. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. OFICIE-SE/COMUNIQUE-SE AO CONSELHO TUTELAR DESTE MUNICÍPIO, BEM COMO ÀS COORDENADORIAS DAS UNIDADES DE ACOLHIMENTO, ONDE O MENOR SE ENCONTRA, BEM COMO DAQUELA PARA ONDE IRÁ, PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA.
OFICIE-SE À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE DESTE MUNICÍPIO, A FIM DE QUE DISPONIBILIZE TRANSPORTE ADEQUADO E SEGURO PARA TRANSFERÊNCIA DA MENOR, COM AUXÍLIO DO CONSELHO TUTELAR. TODOS DEVEM EMPREENDER ESFORÇOS NO INTUITO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA ACIMA DETERMINADA, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 77, §2º (MULTA), DO CPC. INTIMAÇÕES E COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER.
GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROC.: 202687200002 NÚMERO ÚNICO: 0000001-46.2025.8.25.0063 REQUERENTE : . (M.P.D.E.D.S.) REQUERIDO : . (A.C.G.C.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} INTERESSADO : . (B.D.S.L.)
DECISÃO....: DESIGNO AUDIÊNCIA CONCENTRADA PARA O DIA 23 DE ABRIL DE 2026, ÀS 11H10MIN, A SER REALIZADA PRESENCIALMENTE NESTE FÓRUM, OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ REAVALIADA A MEDIDA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, À LUZ DOS RELATÓRIOS TÉCNICOS E DAS DILIGÊNCIAS ORA DETERMINADAS. DESIGNO O DIA 23/04/2026 ÀS 11H:10MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA OITIVA.
GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROC.: 202556500001 NÚMERO ÚNICO: 0000001-46.2025.8.25.0063 REQUERENTE : . (M.P.D.E.D.S.) REQUERIDO : . (A.C.G.C.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}
DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, PROVIDENCIE A SECRETARIA O AGENDAMENTO DO EXAME DE DNA DAS PARTES, COM URGÊNCIA, INTIMANDO-AS DA DATA, LOCAL, HORÁRIO E DEMAIS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. APÓS, AGUARDEM-SE OS AUTOS, EM CARTÓRIO, O RESULTADO DA PERÍCIA.
GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROC.: 202556500001 NÚMERO ÚNICO: 0000001-46.2025.8.25.0063 REQUERENTE : . (M.P.D.E.D.S.) REQUERIDO : . (A.C.G.C.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ATO ORDINATÓRIO....: CUMPRA-SE A COTA DO MP.
GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROC.: 202556500001 NÚMERO ÚNICO: 0000001-46.2025.8.25.0063 REQUERENTE : . (M.P.D.E.D.S.) REQUERIDO : . (A.C.G.C.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}
DECISÃO/DESPACHO....: AGUARDE-SE EM SECRETARIA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DE Nº 2 E 3 DA
DECISÃO
DE 02/01/2025 FLS. 18/19. APÓS, DÊ-SE VISTA AO MP. AO FINAL, VENHA OS AUTOS CONCLUSOS.