0000001-55.2025.8.25.0060

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202586100001 NÚMERO ÚNICO: 0000001-55.2025.8.25.0060 AUTOR : . (A.P.) INVESTIGADO : . (D.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO....: CUIDA-SE DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR SUPOSTOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 241-C DA LEI Nº 8.069/90 (ECA) E ART. 307 DO CP. O MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOVEU O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE INEXISTEM ELEMENTOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. É O

RELATÓRIO. ATENTO AOS ARTIGOS 3º-A E 28 DO CPP, COM A LEITURA PROMOVIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 6298, NÃO VISLUMBRO PATENTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NO ATO DO ARQUIVAMENTO, MOTIVO PELO QUAL ME SUBMETO AO SISTEMA ACUSATÓRIO PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DESTE INQUÉRITO POLICIAL, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÕES EM RAZÃO DO SURGIMENTO DE NOVAS PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CPP E SÚMULA 524 DO STF.

NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DE SUA

DECISÃO

À(S) VÍTIMA(S) (OU SEUS REPRESENTANTES LEGAIS), AO(S) INVESTIGADO(S) E À AUTORIDADE POLICIAL, NA FORMA DO ARTIGO 28 DO CPP. FEITAS AS NECESSÁRIAS ANOTAÇÕES E COMUNICAÇÕES, ARQUIVEM-SE.