0000001-70.2024.8.25.0034

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202453000001 NÚMERO ÚNICO: 0000001-70.2024.8.25.0034 AUTOR : . (A.P.) INVESTIGADO : . (E.C.S.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO....: DEFIRO REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 27/11/2025 ÀS 20:42:12 (FL. 240). CONSIDERANDO QUE A VÍTIMA RENUNCIOU AO DIREITO DE QUEIXA QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 140 E 163 DO CP (TERMO DE NÃO REPRESENTAÇÃO DE FL. 235), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REPRESENTADO ERICO CARDOSO SANTOS, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 107, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. ADEMAIS, CONSIDERANDO QUE O CRIME DE AMEAÇA FOI COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.994/2024, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 24/03/2026, ÀS 08:30H, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 16, DA LEI Nº 11.340/2006 A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA NO FÓRUM MAURÍCIO GRACCHO CARDOSO, SITUADO NA AV DR.

LUIZ MAGALHÃES, S/N, BAIRRO SERRANO, CIDADE DE ITABAIANA/SE, CEP 495032560, VINCULADA À 1ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA, PELA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, CUJO ACESSO À ASSENTADA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SE DARÁ ATRAVÉS DO LINK: HTTPS://BIT.LY/1VARACRIMINALDEITABAIANASE OU ATRAVÉS DO ID DA REUNIÃO: 236 481 233 530, SENHA: 7CA3G9YQ APONTO QUE, HAVENDO A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ELETRÔNICOS, TANTO AS PARTES COMO AS TESTEMUNHAS PODERÃO COMPARECER AO FÓRUM NO HORÁRIO DETERMINADO PARA A REALIZAÇÃO DO ATO.

POR FIM, ALERTO QUE NÃO É POSSÍVEL GRAVAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA AUDIÊNCIA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O(A)(S) DEFENSOR(A)(ES) DO(A)(S) RÉU(É)(S). PROMOVA-SE O AJUSTE COM O ESTABELECIMENTO PRISIONAL ONDE O(A)(S) RÉU(É)(S) EVENTUALMENTE SE ENCONTREM CUSTODIADOS. EM SE TRATANDO DE RÉU SOLTO, INTIME-SE PESSOALMENTE. DESIGNO O DIA 24/03/2026 ÀS 08H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA OITIVA.