Processo judicial
Tribunal de Justiça - Sergipe
2026
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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202588400001 NÚMERO ÚNICO: 0000001-70.2025.8.25.0055 REQUERENTE : . (G.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (A.M.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA
SENTENÇA....:
III -
DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO PRINCIPAL POR GENILSON DOS SANTOS E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR ADJENALVA MESSIAS DOS SANTOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO, E O FAÇO PARA DEFERIR, EM CARÁTER DEFINITIVO, A GUARDA UNILATERAL DAS INFANTES RAISSA NASCIMENTO DOS SANTOS E AYLA VITÓRIA NASCIMENTO DOS SANTOS EM FAVOR DA REQUERIDA/RECONVINTE ADJENALVA MESSIAS DOS SANTOS, RESGUARDADO O DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR GENILSON DOS SANTOS, A SER EXERCIDO DE FORMA COMPATÍVEL COM A ROTINA E O BEM-ESTAR DAS INFANTES.
RESOLVO O MÉRITO DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE NOVO TERMO DE GUARDA DEFINITIVA EM FAVOR DE ADJENALVA MESSIAS DOS SANTOS, SUBSTITUINDO O TERMO DE COMPROMISSO DE GUARDA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE LAVRADO NOS AUTOS. OFICIE-SE, AINDA, AO ÓRGÃO GESTOR DO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL, COMUNICANDO A PRESENTE
DECISÃO, PARA QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO CADASTRAL DA INFANTE RAISSA NASCIMENTO DOS SANTOS EM NOME DE SUA GUARDIÃ, SANANDO-SE A PENDÊNCIA MENCIONADA NOS AUTOS QUANTO AO SEU CPF. DEIXO DE CONDENAR AS PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, POR SEREM AMBAS BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E, NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE O MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE.
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202588400001 NÚMERO ÚNICO: 0000001-70.2025.8.25.0055 REQUERENTE : . (G.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (A.M.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA
DECISÃO....: DESSE MODO, ESTÃO PRESENTES, PORTANTO, OS REQUISITOS ENSEJADORES DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO, PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC C/C ART. 33 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, RAZÃO PELA QUAL, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADA EM RECONVENÇÃO, PELO QUE CONCEDO A GUARDA PROVISÓRIA DAS CRIANÇAS RAISSA NASCIMENTO DOS SANTOS E AYLA VITÓRIA NASCIMENTO DOS SANTOS À REQUERIDA/RECONVINTE ADJENALVA MESSIAS DOS SANTOS.
POR CONSEGUINTE, DETERMINO: LAVRE-SE O COMPETENTE TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DA REQUERIDA/RECONVINTE E INTIME PARA RETIRADA. CONSIDERANDO A CERTIDÃO NEGATIVA EXARADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA À FL. 274, INTIME-SE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE/RECONVINDO, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORME O ENDEREÇO ATUALIZADO DE SEU ASSISTIDO PARA FINS DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ACERCA DA RECONVENÇÃO E DO
DESPACHO
DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, OU, NO MESMO PRAZO, APRESENTE MANIFESTAÇÃO EM NOME DO AUTOR. ALERTE-SE A PARTE AUTORA, POR INTERMÉDIO DE SUA DEFESA TÉCNICA, QUE A NÃO ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO NOS AUTOS PRESUME VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM O ENDEREÇO FORNECIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, EXPEÇA-SE NOVO MANDADO PARA INTIMAR PESSOALMENTE A PARTE AUTORA A FIM DE QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORME O SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO E, SENDO O CASO, ESPECIFIQUE AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR.
EM CASO DE AUSÊNCIA DE ENDEREÇO ATUALIZADO PELA DPE, CERTIFIQUE-SE. INTIME-SE A REQUERIDA/RECONVINTE, POR MANDADO E VIA DEFENSORIA PÚBLICA, PARA QUE TOME CIÊNCIA DA PRESENTE
DECISÃO
E, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORME SE POSSUI OUTRAS PROVAS A PRODUZIR EM RELAÇÃO AOS PLEITOS PENDENTES (ALIMENTOS E DIREITO DE VISITAS), JUSTIFICANDO OBJETIVAMENTE SUA PERTINÊNCIA, OU SE PUGNA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ESCOADOS OS PRAZOS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, DÊ-SE NOVA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202588400001 NÚMERO ÚNICO: 0000001-70.2025.8.25.0055 REQUERENTE : . (G.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (A.M.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA
DECISÃO/DESPACHO....:
DESPACHO
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A CONTESTAÇÃO FOI PROTOCOLADA (FLS. 168/173). DESSA FORMA, DETERMINO À SECRETARIA QUE:
1. INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR MANDADO, E ELETRONICAMENTE SE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, OU VIA DJEN, SE POSSUIR ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA, NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. NO MESMO ATO, DEVERÁ A PARTE AUTORA INFORMAR SE DESEJA PRODUZIR NOVAS PROVAS, INDICANDO, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, QUAIS PRETENDE PRODUZIR E SUA PERTINÊNCIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.
2. DECORRIDO O PRAZO DA PARTE AUTORA, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, POR MANDADO, E ELETRONICAMENTE SE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, OU VIA DJEN, SE POSSUIR ADVOGADO CONSTITUÍDO, PARA QUE INFORME, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE DESEJA PRODUZIR NOVAS PROVAS, TAMBÉM INDICANDO DE FORMA CLARA E OBJETIVA SUA PERTINÊNCIA, FICANDO CIENTE DE QUE A INÉRCIA SERÁ CONSIDERADA COMO DESINTERESSE, O QUE IMPLICARÁ O JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA.
3. PARA AMBAS AS PARTES, FICA ESTABELECIDO: SENDO VINDICADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEVERÃO FUNDAMENTAR A PERTINÊNCIA, INDICANDO SOBRE QUAL PONTO CONTROVERTIDO CADA TESTEMUNHA FALARÁ E INFORMANDO, DESDE JÁ, O ROL DE TESTEMUNHAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.
4. EM CASO DE CONCILIAÇÃO ATÉ A
SENTENÇA, AS PARTES ESTARÃO DISPENSADAS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 90, §3°, DO CPC.
5. SEM PREJUÍZO DO ITEM ANTERIOR, EXPEÇA-SE OFÍCIO AO CONSELHO TUTELAR COMPETENTE DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE (ABRANGÊNCIA DO DOMICÍLIO DA REQUERIDA NO CONJUNTO JARDIM I), PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDA À AVERIGUAÇÃO DA SITUAÇÃO ATUAL DAS MENORES VITÓRIA E RAÍSSA, REMETENDO A ESTE JUÍZO O RESPECTIVO
2025
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202588400001 NÚMERO ÚNICO: 0000001-70.2025.8.25.0055 REQUERENTE : . (G.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (A.M.D.S.)
DECISÃO....: (...) DESSE MODO, PORTANTO, AUSENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO, PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA VINDICADA. OUTRAS DETERMINAÇÕES I VISANDO PROTEGER OS INTERESSES DAS INFANTES, FAZ-SE NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL, PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR E VERIFICAÇÃO DA GUARDA. ASSIM, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA EM CURSO DE MUTIRÃO PARA PERÍCIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PSICOLÓGICA, PROCEDA À SECRETARIA A INCLUSÃO DESTE FEITO, NO REFERIDO MUTIRÃO, PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL.
II CITE/INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA QUE APRESENTE CONTESTAÇÃO, EM 15 (QUINZE) DIAS. O MANDADO DE CITAÇÃO DEVE CONTER APENAS OS DADOS NECESSÁRIOS E DEVERÁ ESTAR DESACOMPANHADO DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, ASSEGURADO AO RÉU O DIREITO DE EXAMINAR SEU CONTEÚDO A QUALQUER TEMPO (ART. 695, §1°). III APRESENTADA A CONTESTAÇÃO EM QUE FOREM ARGUIDOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, FOREM ALEGADAS QUAISQUER MATÉRIAS ENUMERADAS NO ART. 337 DO CPC, BEM COMO JUNTADOS DOCUMENTOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE, REQUERENDO O QUE ENTENDER CABÍVEL.
IV - EM CASO DE AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE.
V- EM SEGUIDA, COM A JUNTADA DO ESTUDO SOCIAL E EVENTUAL CONTESTAÇÃO, DÊ-SE VISTA AO MP. VI APÓS, VOLVAM-ME CONCLUSOS.
RELATÓRIO
CIRCUNSTANCIADO.
6. COM A JUNTADA DAS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES E DO
RELATÓRIO
DO CONSELHO TUTELAR, OU CERTIFICADOS OS DECURSOS DE PRAZOS, DÊ-SE NOVA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EMISSÃO DE PARECER.
7. APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202588400001 NÚMERO ÚNICO: 0000001-70.2025.8.25.0055 REQUERENTE : . (G.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (A.M.D.S.)
DECISÃO/DESPACHO....: VERIFICO QUE O REQUERENTE REGULARIZOU SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CONFORME PETIÇÃO DO DIA 15/05/2025. ATO CONTÍNUO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 27/01/2025, DESIGNANDO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA O DIA 29/07/2025, ÀS 10H30MIN, NA SALA DE AUDIÊNCIA DESTA VARA, ONDE AS PARTES DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS POR SEUS ADVOGADOS OU DEFENSORES PÚBLICOS. INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR MANDADO.
INTIME-SE O RÉU ACERCA DA AUDIÊNCIA E CITE-SE-O PARA QUE APRESENTE DEFESA, NO PRAZO LEGAL. INTIMEM-SE, ELETRONICAMENTE, O MP E A DPE. DESIGNO O DIA 29/07/2025 ÀS 10H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA JUSTIFICAÇÃO.
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202588400001 NÚMERO ÚNICO: 0000001-70.2025.8.25.0055 REQUERENTE : . (G.D.S.) ADV. : JOSE SILVA DOS ANJOS AMOR - OAB: 13961-SE REQUERIDO : . (A.M.D.S.)
DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O CAUSÍDICO QUE SUBSCREVE A PEÇA INICIAL FOI NOMEADO COMO DEFENSOR DATIVO PARA REPRESENTAR A AUTORA PELO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE INDIAROBA/SE. NOS TERMOS DO ARTIGO 22, § 2º, DA LEI Nº 8.906 /94, A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO APENAS SERÁ REALIZADA NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE DA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, O QUE NÃO É A REALIDADE VIVIDA NESTA VARA CÍVEL.
CABE A AUTORA, PORTANTO, REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, JUNTANDO PROCURAÇÃO, CONFORME DISCIPLINADO NO ARTIGO 104 DO CPC OU OPTAR QUE A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PATROCINE A CAUSA. ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE REGULARIZE A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202588400001 NÚMERO ÚNICO: 0000001-70.2025.8.25.0055 REQUERENTE : . (G.D.S.) ADV. : JOSE SILVA DOS ANJOS AMOR - OAB: 13961-SE REQUERIDO : . (A.M.D.S.)
DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202588400001, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20241221164500252, DO DIA 21/12/2024, ÀS 16H45MIN, DENOMINADO TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE, DE GUARDA. PROCEDIMENTO DO JUÍZO 100% DIGITAL