0000001-76.2025.8.25.0053

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 38613/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500379560 NÚMERO ÚNICO: 0000001-76.2025.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202588500001 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) APELANTE - I.A.D.S...................

ADVOGADO - ELIELTON GOIS ANDRADE - OAB: 4501/SE APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. TERCEIRO/ASSISTENTE - L.A.D.S..................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA

EMENTA:

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A GENITORA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DIRETO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR RELATÓRIOS E PRONTUÁRIOS MÉDICOS, FOTOGRAFIA E PROVA ORAL. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO.

IMPOSSIBILIDADE. RESULTADO LESIVO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRESSÃO MOTIVADA PELA RECUSA DA VÍTIMA EM ENTREGAR CELULAR E DINHEIRO PARA SUSTENTO DO VÍCIO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AMNÉSIA DECORRENTE DO USO DE ÁLCOOL E DROGAS. AUSÊNCIA DE ADMISSÃO DA AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA

SENTENÇA

QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, POR TER AGREDIDO SUA GENITORA COM MURROS E CHUTES APÓS ELA SE RECUSAR A ENTREGAR-LHE O APARELHO CELULAR E UMA QUANTIA EM DINHEIRO, IMPONDO-LHE A PENA DE 2 ANOS, 9 MESES E 7 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 3.036,00 E MANUTENÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO.

A DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DIRETO; SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO; E, QUANTO À DOSIMETRIA, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL; (II) ESTABELECER SE A PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA POR RELATÓRIOS MÉDICOS, FOTOGRAFIA E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS; (III) DETERMINAR SE A CONDUTA DEVE SER DESCLASSIFICADA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO; E (IV) VERIFICAR SE A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME DEVE SER AFASTADA E SE A ALEGAÇÃO DE ARREPENDIMENTO, ACOMPANHADA DA AFIRMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DOS FATOS, CONFIGURA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. O VÍNCULO FAMILIAR ENTRE O ACUSADO E A VÍTIMA, SUA GENITORA, INSERE A AGRESSÃO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DOS ARTS. 5º E 7º DA LEI Nº 11.340/2006.4. O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA A MATERIALIDADE DA LESÃO CORPORAL POR MEIO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, DOS RELATÓRIOS MÉDICOS EMITIDOS NA DATA DOS FATOS, DA FOTOGRAFIA DA VÍTIMA E DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS, OS QUAIS REGISTRAM TRAUMA FACIAL, SANGRAMENTO NASAL, EQUIMOSE, EDEMA PERIORBITAL BILATERAL E SINAIS SUGESTIVOS DE FRATURA DOS OSSOS NASAIS.5.

O ART. 12, § 3º, DA LEI Nº 11.340/2006 ADMITE LAUDOS E PRONTUÁRIOS MÉDICOS FORNECIDOS POR HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE COMO MEIOS DE PROVA, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA DIRETA NÃO AFASTA A MATERIALIDADE QUANDO OUTROS ELEMENTOS IDÔNEOS DEMONSTRAM AS LESÕES.6. A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS EM AMBIENTE DOMÉSTICO, SOBRETUDO QUANDO SE APRESENTA FIRME, COERENTE E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, COMO OCORRE COM OS RELATOS TESTEMUNHAIS, OS DOCUMENTOS MÉDICOS E O REGISTRO FOTOGRÁFICO.7.

A DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO MOSTRA-SE INVIÁVEL PORQUE ESSA CONTRAVENÇÃO PRESSUPÕE AUSÊNCIA DE RESULTADO LESIVO, ENQUANTO OS RELATÓRIOS MÉDICOS, A FOTOGRAFIA E A PROVA ORAL DEMONSTRAM EFETIVAS LESÕES CORPORAIS NA FACE DA VÍTIMA.8. A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME FUNDAMENTA-SE EM CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA QUE EXTRAPOLA O DOLO INERENTE AO TIPO, POIS O ACUSADO AGRIDE A PRÓPRIA MÃE APÓS ELA SE RECUSAR A ENTREGAR-LHE CELULAR E DINHEIRO QUE SERIAM DESTINADOS AO SUSTENTO DO CONSUMO DE ÁLCOOL E DROGAS, O QUE REVELA MAIOR CENSURABILIDADE DA CONDUTA.9.

A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXIGE ADMISSÃO VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE DA AUTORIA OU DA PRÁTICA DELITIVA, NÃO SE CONFIGURANDO QUANDO O ACUSADO AFIRMA NÃO SE RECORDAR DAS AGRESSÕES EM RAZÃO DO CONSUMO DE ÁLCOOL E DROGAS E APENAS MANIFESTA ARREPENDIMENTO POR FATO CUJA PRÁTICA NÃO ADMITE.IV.

DISPOSITIVO

E TESE10. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:

1. A AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO NÃO IMPEDE A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DA LESÃO CORPORAL PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUANDO RELATÓRIOS OU PRONTUÁRIOS MÉDICOS, FOTOGRAFIA E PROVA ORAL IDÔNEA DEMONSTRAM O RESULTADO LESIVO.

2. A PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, POSSUI ESPECIAL VALOR PARA COMPROVAR CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

3. A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVAS LESÕES CORPORAIS IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO.

4. A AGRESSÃO PRATICADA CONTRA A PRÓPRIA GENITORA EM RAZÃO DA RECUSA EM FORNECER BENS OU DINHEIRO PARA SUSTENTAR O VÍCIO CONSTITUI FUNDAMENTO CONCRETO PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME.

5. A ALEGAÇÃO DE AMNÉSIA DECORRENTE DO CONSUMO DE ÁLCOOL E DROGAS, AINDA QUE ACOMPANHADA DE ARREPENDIMENTO, NÃO CONFIGURA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SEM A EFETIVA ADMISSÃO DA AUTORIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 65, III, D, E 129, § 13; DECRETO-LEI Nº 3.688/1941, ART. 21; LEI Nº 11.340/2006, ARTS. 5º, 7º E 12, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC Nº 590.329/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 18.08.2020, DJE 24.08.2020; STJ, HC Nº 461.478/PE, REL.

MIN. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJE 12.12.2018; STJ, AGRG NO HC Nº 691.221/DF; TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 700.***.***-87, REL. DES. MANUEL JOSÉ MARTINEZ LUCAS, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, J. 28.01.2021; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 201900340819, REL. DES. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS, CÂMARA CRIMINAL, J. 13.05.2020. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPÕEM A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O

RELATÓRIO

E

VOTO

CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202588500001 NÚMERO ÚNICO: 0000001-76.2025.8.25.0053 AUTOR : . (M.P.D.E.D.S.) RÉU : . (I.A.D.S.) ADV. : MARCIO CAVALHEIRO ALVES - OAB: 3272-SE ADV. : ELIELTON GOIS ANDRADE - OAB: 4501-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

DECISÃO/DESPACHO....: TERMO DE AUDIÊNCIA DATA: 12/03/2025. INÍCIO: 10:30 SUJEITO(S) PRESENTE(S):

1) JUIZ(A): RAPHAEL FERREIRA ROCHA SANTANA

2) PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: LUCAS GABRIEL SANTOS LIMA

3) ACUSADO(A)(S):IGOR ALVES DE SANTANA

4) ADVOGADO/DEFENSOR(A)(S) DO(A)(S) ACUSADO(A)(S): ELIELTON GOIS ANDRADE OAB/SE 4501

5) ADVOGADO/DEFENSOR(A) ASSISTENTE DA MULHER) TESTEMUNHA(S)/DECLARANTE(S): FREDERICO ALVES DE FERNANDES .

6) TESTEMUNHA(S)/DECLARANTE(S) DO MP: LETÍCIA ALVES DOS SANTOS(VÍTIMA), RAFAELA ALVES SANTOS, ALISSON OLIVEIRA PEREIRA(PM)

7) TESTEMUNHA(S)/DECLARANTE(S) DE DEFESA:NÃO CONSTA. AUSÊNCIA(S): ADSON ROGERIO PEREIRA DA SILVA(PM) JUNTADA(S): NÃO HOUVE. PESSOA(S) OUVIDA(S):

1) TESTEMUNHA(S)/DECLARANTE(S): LETÍCIA ALVES DOS SANTOS(VÍTIMA 79 9 9676-5171), RAFAELA ALVES SANTOS, ALISSON OLIVEIRA PEREIRA(PM), CONFORME ARQUIVO AUDIOVISUAL EM ANEXO. 2)ACUSADO(A)(S): IGORALVES DE SANTANA , O(S) QUAIS FORAM QUALIFICADOS E INTERROGADOS, SENDO-LHES ASSEGURADO O DIREITO DE ENTREVISTA RESERVADA COM SEU DEFENSOR (ART. 185, § 5.º, CPP), EM CONFORMIDADE COM ARQUIVO AUDIOVISUAL EM ANEXO.

DESISTÊNCIA(S) DE OITIVA(S), COM A CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA E A DEFERÊNCIA DO JUÍZO:

1) MINISTÉRIO PÚBLICO: ADSON ROGERIO PEREIRA DA SILVA(PM)

2) DEFESA: NÃO HOUVE, APENAS MANIFESTANDO CONCORDÂNCIA COM O REQUERIMENTO MINISTERIAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DADA A PALAVRA DEFESA, ESTA FEZ REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME MÍDIA EM ANEXO. DADA A PALAVRA AO MP ESTE SE MANIFESTOU FAVORAVELMENTE, CONFORME MÍDIA EM ANEXO. PELO MAGISTRADO FOI DECIDIDO: CONSIDERANDO O TEOR DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA NESTA AUDIÊNCIA, NO SENTIDO DE QUE A CONDUTA DO RÉU, SEU FILHO, FOI UM FATO ISOLADO (OU SEJA, FOI A PRIMEIRA VEZ QUE OCORREU EPISÓDIO DESTA NATUREZA) E QUE ESTE SE ENCONTRAVA SURTO NO MOMENTO DAS AGRESSÕES, ACOLHO O PEDIDO DE DEFESA, QUE CONTOU COM A ANUÊNCIA DO MP E DA ASSISTÊNCIA DA VÍTIMA, PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO.

NO TOCANTE ÀS MEDIDAS PROTETIVAS, LASTREADO NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, MANTENHO, EM PARTE, AS MEDIDAS OUTRORA DEFERIDAS, APENAS PARA PROIBIR A APROXIMAÇÃO DO RÉU DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA, DEVENDO MANTER DISTÂNCIA MÍNIMA DE 500 METROS. REGISTRO QUE SERÁ ADMITIDO O CONTATO TELEFÔNICO E EM OUTROS AMBIENTES, QUE NÃO SEJA O DOMICÍLIO DA OFENDIDA, DESDE QUE POR INICIATIVA DESTA. PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS, APLICO A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO DISPOSTA NO ART. 319, IX, DO CPP, QUAL SEJA, A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, EM DESFAVOR DO SR.

IGOR ALVES DE SANTANA, NOS SEGUINTES TERMOS: MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, DEVENDO SER OBSERVADOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

1. PRAZO PARA REAVALIAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA: 90 (NOVENTA) DIAS;

2. ÁREA(S) DE INCLUSÃO: ESTADO DE SERGIPE;

3. ÁREA(S) DE EXCLUSÃO: REGIÃO COMPREENDIDA DENTRO DO RAIO DE 500 (QUINHENTOS ) METROS A PARTIR DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA: RUA NOSSA SENHORA DE LOURDES Nº 451. BAIRRO: JOÃO ALVES. NOSSA SENHORA DO SOCORRO/ SE. CEP: 49155-370

4. FICA O MONITORADO ADVERTIDO DOS CUIDADOS QUE DEVERÁ ADOTAR COM O EQUIPAMENTO;

5. COMUNIQUE-SE, REMETENDO-SE CÓPIA ELETRONICAMENTE DA PRESENTE

DECISÃO

À CEMEP;

6. DEVERÁ O MONITORADO INFORMAR UM NÚMERO DE TELEFONE VÁLIDO EM QUE POSSA SER LOCALIZADO;

7. COMUNIQUE-SE AO CEMEP, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO;

8. DEVERÁ A CEMEP ENCAMINHAR O

RELATÓRIO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. EXPEÇA-SE DE MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NO BNMP 3.0, DESTINANDO-O À CEMEP. FINDO O PRAZO DE 90 (NOVENTA DIAS), VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O RÉU DEVERÁ SER COLOCADO EM LIBERDADE APÓS INSTALAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO DEVA PERMANECER PRESO. NA PRESENTE ASSENTADA, O DENUNCIADO FOI ADVERTIDO ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DE EVENTUAL DESRESPEITO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E CAUTELARES DECRETADAS, POIS O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DESSAS MEDIDAS PODERÁ ENSEJAR A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 282, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

ADEMAIS, INFORME-O QUE EVENTUAL DESOBEDIÊNCIA PODE CONFIGURAR O CRIME DO ART. 24-A DA LEI N. 11.343-06. INTIME-SE A VÍTIMA COM RELAÇÃO À CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES POR MEIO DA PRESENTE

DECISÃO, PODENDO ESTA SER REALIZADA POR TELEFONE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 38 DO FONAVID, CIENTIFICANDO-A AINDA QUE DEVERÁ COMPARECER NA CEMEP – CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS, COM ENDEREÇO NA RUA JOSÉ ZUCKMAN, S/Nº, BAIRRO AMÉRICA, ARACAJU/SE (PRÉDIO DO DESIPE), PRÓXIMO AO ANTIGO PRESÍDIO DO BAIRRO AMÉRICA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, CONTADO DA CIÊNCIA DA

DECISÃO, PARA A ENTREGA DO BOTÃO DE PÂNICO, DEVENDO AINDA COMUNICAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS APLICADAS EM DESFAVOR DO DEMANDADO. APÓS A INSTALAÇÃO DA TORNOZELEIRA, PROCEDA A SECRETARIA COM O LANÇAMENTO DA CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO NO BNMP 3.0. FASE DO ART. 402, DO CPP: DADA A PALAVRA ÀS PARTES, ESTAS SE MANIFESTARAM QUE NADA TINHAM A REQUERER NA FASE DO ART. 402 DO CPP. E COMO NADA MAIS HAVIA, PELO(A) JUIZ(A) FORA DADA POR ENCERRADA A INSTRUÇÃO DO FEITO.

DESPACHO: DECLARO ENCERRADA A FASE INSTRUTÓRIA, AO PASSO QUE CONCEDO ÀS PARTES PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS, INICIANDO-SE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSISTENTE DA MULHER E DEFESA, NESTA ORDEM, A FIM DE QUE APRESENTEM ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS. TRANSCORRIDO TAL PRAZO, SEM CUMPRIMENTO POR QUALQUER DAS PARTES, CERTIFIQUE-SE. TUDO CUMPRIDO, CONCLUA-SE PARA PROLAÇÃO DA

SENTENÇA.”

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202588500001 NÚMERO ÚNICO: 0000001-76.2025.8.25.0053 AUTOR : . (M.P.D.E.D.S.) RÉU : . (I.A.D.S.) ADV. : MARCIO CAVALHEIRO ALVES - OAB: 3272-SE ADV. : ELIELTON GOIS ANDRADE - OAB: 4501-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO....: DESSA FORMA, DEIXO DE ABSOLVER SUMARIAMENTE O DENUNCIADO, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CPP. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA 12/03/2025, ÀS 10:30 HORAS, A SER REALIZADA DE FORMA MISTA, ATRAVÉS DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS E/OU NO FÓRUM LOCAL, MOMENTO EM QUE SERÃO INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E DEFESA, BEM COMO REALIZADO INTERROGATÓRIO DO RÉU. PROCEDI A RESERVA DA SALA DE AUDIÊNCIA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE O RÉU SE ENCONTRA PRESO.

INTIME-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MP POR MEIO DO TELEFONE CONSTANTE NOS AUTOS E/OU NO SCPV OU, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE, INTIME-AS NOS ENDEREÇOS CONSTANTES NOS AUTOS, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA SOLICITAR O NÚMERO DO TELEFONE DELAS E INDAGÁ-LAS SE PRETENDEM PARTICIPAR DA ASSENTADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA OU DE MANEIRA PRESENCIAL. INTIME-SE A DEFESA E O MP SALIENTANDO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DAS TESTEMUNHAS POR ELES ARROLADAS UTILIZAREM AS INSTALAÇÕES FÍSICAS DO MP, DA DPE OU ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA, DE MODO A PRESERVAR A INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS E GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS DO CPP NESTE ASPECTO.

SALIENTE-SE QUE A TESTEMUNHA PODERÁ PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA OU, CASO TENHA QUALQUER INDISPONIBILIDADE TECNOLÓGICA, PODERÁ SE DIRIGIR AO FÓRUM DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO (FÓRUM DESEMBARGADOR ARTUR OSCAR DE O. DÉDA). CIÊNCIA AO MP. INTIME-SE A DEFESA, VIA DJE. CIÊNCIA AO MP. CONSIDERANDO QUE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 34/2025, DESIGNOU O DEFENSOR PÚBLICO FREDERICO ALVES DE FERNANDES PARA ATUAR NESTA UNIDADE JURISDICIONAL, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE DA MULHER, CADASTRE-SE DEFENSOR PÚBLICO NO SCPV, COMO ASSISTENTE DA MULHER/VÍTIMA, INTIMANDO-O PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA E PROMOVER ASSISTÊNCIA À OFENDIDA.

INTIMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.