Processo judicial
Tribunal de Justiça - Sergipe
2021
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Ante o exposto, declaro extinta a medida socioeducativa imposta a FELIPE CAMARGO DOS SANTOS, por ter completado 21 anos, nos termos do art. 46, inciso V, da Lei n.º 12.594/2012, c/c art. 2º, parágrafo único, e Súmula 605 do STJ. Expeça-se contramandado correlato. Após, arquivem-se definitivamente os autos. P.R.I.