Processo judicial
Tribunal de Justiça - Sergipe
2025
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PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 202570000002 NÚMERO ÚNICO: 0000002-18.2025.8.25.0035 AUTOR : . (M.P.D.E.D.S.) ADOLESCENTE : . (M.S.R.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO....: AGUARDANDO JULGAMENTO DO PROCESSO 202570000255.
PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 202570000002 NÚMERO ÚNICO: 0000002-18.2025.8.25.0035 AUTOR : . (M.P.D.E.D.S.) ADOLESCENTE : . (M.S.R.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA
DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  VÍNCULO: PROCESSO 202570000255 ---- DIANTE DO EXPOSTO, E EM CONSONÂNCIA COM OS PARECERES DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (Nº 202570000002) ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL Nº 202570000255. [...]
PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 202570000002 NÚMERO ÚNICO: 0000002-18.2025.8.25.0035 AUTOR : . (M.P.D.E.D.S.) ADOLESCENTE : . (M.S.R.)
DECISÃO....: (...) DIANTE DE TODO O ARRAZOADO SUPRA, NOS TERMOS DO ART. 184 DO ECA E DO AGRG NO HC N. 772.228/SC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA O DIA 05/02/2025, ÀS 08H, NO FÓRUM LOCAL, MOMENTO EM QUE SERÃO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS, APRESENTADO O ADOLESCENTE. (...) DESIGNO O DIA 05/02/2025 ÀS 08H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE PROC.: 202570000002 NÚMERO ÚNICO: 0000002-18.2025.8.25.0035 AUTORIDADE : . (A.P.) ADOLESCENTE : . (M.S.R.)
DECISÃO....: SENDO ASSIM, PRESENTES OS INDÍCIOS DA AUTORIA, A PROVA DA MATERIALIDADE E A IMPERIOSA NECESSIDADE DA MEDIDA, CARACTERIZADA ESTA, ESPECIALMENTE, PELA NECESSIDADE DE RESGUARDO DA PRESERVAÇÃO DA VÍTIMA, E CONSIDERANDO AS ARGUMENTAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RECEBO A REPRESENTAÇÃO E DECRETO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 108 E 174, AMBOS DO ECA, A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE MAYCOM SANTOS RIBEIRO, JÁ QUALIFICADO, A SER CUMPRIDA NA USIP UNIDADE SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA.
EXPEÇA-SE MANDADO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. JUNTE-SE AOS AUTOS ANTECEDENTES INFRACIONAIS DO ADOLESCENTE. DETERMINO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL DO CASO, PELA EQUIPE TÉCNICA DO NÚCLEO DO TJSE, COM VISTAS A UMA MELHOR AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO DE VIDA DO ADOLESCENTE. APÓS NOTÍCIA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO EXPEDIDO, VOLTEM CONCLUSOS PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PELO JUÍZO COMPETENTE. OFICIE-SE, A AUTORIDADE POLICIAL, COM CÓPIA DA PRESENTE
DECISÃO. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. NOTIFIQUE-SE. INTIMEM-SE.