0000002-59.2026.8.25.0010

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202663000002 NÚMERO ÚNICO: 0000002-59.2026.8.25.0010 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : BRENO JHUAN DOS SANTOS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : LAIS VITORIA SANTOS ALVES - OAB: 16115-SE

DECISÃO....: [...]DESSA FORMA, DETERMINO A IMEDIATA ADOÇÃO DAS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, COM SUPEDÂNEO NO ART. 22, II E III, “A” E “B” DA LEI MARIA DA PENHA, DEVENDO O REPRESENTADO BRENO JHUAN DOS SANTOS OBSERVAR AS CONDUTAS E AS VEDAÇÕES ABAIXO RELACIONADAS: A) AFASTAMENTO DO LAR COMUM, CASO AINDA CONVIVA COM A OFENDIDA BIANCA VIEIRA SANTOS; B) PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA BIANCA VIEIRA SANTOS, BEM COMO DE SEUS FAMILIARES, FIXANDO-SE O LIMITE DE 200 (DUZENTOS) METROS;

C) PROIBIÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTATO COM A OFENDIDA, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO. D)SUSPENSÃO DOS DIREITOS DE POSSE E/OU PORTE DE ARMAS DE FOGO.