Processo judicial
Tribunal de Justiça - Sergipe
2025
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MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202553000002 NÚMERO ÚNICO: 0000003-06.2025.8.25.0034 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (A.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}
DECISÃO....: CUIDAM OS AUTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) SOLICITADA POR MARIA GIVALDA ANDRADE OLIVEIRA EM FACE DE ADUILSON.
DECISÃO
PROFERIDA EM 02/01/2025, ÀS 10:27:41 (FLS. 22/25) PELA CONCESSÃO DA CAUTELAR PROTETIVA. A VÍTIMA, EM 07/01/2025 (FL. 47), SOLICITOU A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS.
DECISÃO
PROFERIDA EM 24/03/2025, ÀS 11:15:30 (FL. 84), PELA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS. CONSIDERANDO A REMESSA DO IP REFERENTE AO CASO TRATADO NOS PRESENTES AUTOS, DISTRIBUÍDO SOB O Nº 202553000246 (FL. 116), COM DECURSO DO PRAZO DO EDITAL PUBLICADO PARA INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, ARQUIVE-SE O FEITO ORA ANALISADO NO SCPV
EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 DIAS PROCESSO: 202553000002 NÚMERO ÚNICO: 0000003-06.2025.8.25.0034 AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL AUTOR: A.P. RÉU: A. FINALIDADE: INTIMAR O(S) RÉU(S) DO TEOR DO(A)
DESPACHO/DECISÃO PROLATADO(A) NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, ADVERTINDO-O(S) DE QUE DISPÕE(M) DO PRAZO ABAIXO DESCRITO PARA SE MANIFESTAR ATRAVÉS DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO. TEOR DO(A)
DESPACHO/DECISÃO:
RELATÓRIO
RELATÓRIO A AUTORIDADE POLICIAL, NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, REPRESENTOU NESTE JUÍZO VISANDO À OBTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PROTETIVAS PREVISTAS NO ART. 22, II E III, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DA LEI 11.340/06 EM FACE DE A. EM FAVOR DE M. G. A. DE O.
II - FUNDAMENTAÇÃO A LEI N.º 11.340/06 FOI CRIADA PARA PROTEGER AS MULHERES QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO VULNERÁVEL NO SEU AMBIENTE DOMÉSTICO, EM RELAÇÃO ÀQUELES DA SUA CONVIVÊNCIA QUE PASSAM A AGREDI-LAS, UTILIZANDO-SE DA FORÇA FÍSICA E MUITAS VEZES DA PSICOLÓGICA. O ART. 7º DA REFERIDA LEI, ESTABELECE QUE SÃO MODALIDADES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A VIOLÊNCIA FÍSICA; A VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA; A VIOLÊNCIA SEXUAL; A VIOLÊNCIA PATRIMONIAL E A VIOLÊNCIA MORAL RESSALTE-SE, POR OPORTUNO, QUE O LEGISLADOR TEVE O CUIDADO DE TIPIFICAR UMA SÉRIE DE CONDUTAS DO AGRESSOR, NÃO SE RESTRINGINDO AS AGRESSÕES FÍSICAS, ABARCANDO A NORMA, TAMBÉM, AS AÇÕES DE NATUREZA PSICOLÓGICA, MORAL, PATRIMONIAL, QUE CAUSAM, DECERTO, MALEFÍCIOS À VÍTIMA, QUE SE SENTE COAGIDA PERANTE A POSTURA DO AGRESSOR, QUE BUSCA DESESTABILIZAR A ESTRUTURA EMOCIONAL DA OFENDIDA, CRIANDO, ASSIM, UM CENÁRIO FAVORÁVEL AOS SEUS ESCUSOS INTERESSES.
EIS A ÍNTEGRA DO ART. 7º DA NORMA CONHECIDA, TAMBÉM, COMO LEI "MARIA DA PENHA", IN VERBIS: "ART. 7º - SÃO FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, ENTRE OUTRAS:
I - A VIOLÊNCIA FÍSICA, ENTENDIDA COMO QUALQUER CONDUTA QUE OFENDA SUA INTEGRIDADE OU SAÚDE CORPORAL;
II - A VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, ENTENDIDA COMO QUALQUER CONDUTA QUE LHE CAUSE DANO EMOCIONAL E DIMINUIÇÃO DA AUTO-ESTIMA OU QUE LHE PREJUDIQUE E PERTURBE O PLENO DESENVOLVIMENTO OU QUE VISE DEGRADAR OU CONTROLAR SUAS AÇÕES, COMPORTAMENTOS, CRENÇAS E DECISÕES, MEDIANTE AMEAÇA, CONSTRANGIMENTO, HUMILHAÇÃO, MANIPULAÇÃO, ISOLAMENTO, VIGILÂNCIA CONSTANTE, PERSEGUIÇÃO CONTUMAZ, INSULTO, CHANTAGEM, RIDICULARIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO E LIMITAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR OU QUALQUER OUTRO MEIO QUE LHE CAUSE PREJUÍZO À SAÚDE PSICOLÓGICA E À AUTODETERMINAÇÃO;" AINDA, NECESSÁRIO CONSIGNAR QUE A LEI MARIA DA PENHA PREVÊ COMO VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NÃO NECESSARIAMENTE A QUE É PRATICADA APENAS NO CONTEXTO DE RELAÇÃO AFETIVA, COMO TAMBÉM À PRATICADA NO ÂMBITO DA FAMÍLIA, ESTANDO OS INDIVÍDUOS UNIDOS POR LAÇOS NATURAIS, POR AFINIDADE OU VONTADE EXPRESSA, CONSOANTE ART. 5º, INCISO II, DA REFERIDA LEI.
COM EFEITO, AO QUE CONCERNE À MEDIDA DE PROTEÇÃO, COMO MEDIDA CAUTELAR QUE O É, HÁ A IMPOSIÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO O FUMUS BONI IURISE O PERICULUM IN MORA, PODENDO O JUIZ CONCEDER AS MEDIDAS REQUERIDAS DE IMEDIATO, INDEPENDENTE DE OITIVA DAS PARTES, NOS MOLDES DO §1º, DO ART. 19, DA LEI MARIA DA PENHA. TAMBÉM, PODEM SER APLICADAS ISOLADAMENTE OU CUMULATIVAMENTE COM OUTRAS, BEM COMO SUBSTITUÍDAS OU REVISTAS A QUALQUER TEMPO (ART. §2º, DO ART. 19, DA LEI N.º 11.340/06).
VÊ-SE QUE A SITUAÇÃO RELATADA NA PRESENTE REPRESENTAÇÃO ENQUADRA-SE PERFEITAMENTE NO ART. 5º, INCISO II, E ART. 7º, INCISO I,TODOS DA LEI N.º 11.340/06. EXPLICO. A SUPOSTA VÍTIMA, EM SUAS DECLARAÇÕES PRESTADAS, CONSIGNOU QUE MANTINHA RELACIONAMENTO AMOROSO POR VOLTA DE UM ANO COM O SUPOSTO AGRESSOR, NO QUAL NUNCA TINHA SIDO AGREDIDA FÍSICA OU VERBALMENTE. CONTUDO, AFIRMA QUE NO DIA 01 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO, RECEBEU UM TELEFONEMA DE A.
DIZENDO QUE IRIA AGREDIR O SEU EX COMPANHEIRO CONHECIDO COMO "FOGUINHO". DISSE QUE A. AINDA, CHEGOU EM CASA AGREDINDO-A VERBALMENTE DE "VAGABUNDA" E "FULEIRA", E QUE ESTARIA ATRÁS DE "MACHO". POR FIM, RELATOU QUE TUDO OCORREU NA PRESENÇA DA SUA FILHA DE 14 ANOS E QUE A. SAIU DE CASA DANDO MURROS NA PORTA E UM TAPA EM SEU BRAÇO QUE FEZ COM QUE A DECLARANTE CAÍSSE NA CAMA. NESSE PASSO, RESTANDO CONFIGURADA, NESTES AUTOS, A EXISTÊNCIA DE AGRESSÃO VERBAL À MULHER, PERPETRADA PELO COMPANHEIRO, NÃO HÁ COMO SE DESCUIDAR DA NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS PARA A PARTE CONSIDERADA MAIS VULNERÁVEL, ESPECIALMENTE PARA QUE UM MAL MAIOR SEJA EVITADO.
COM EFEITO, VISANDO A EVITAR RISCO EFETIVO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA ACASO NÃO DEFERIDAS, A LEI, EM SEU ART. 22, ENUMEROU UM ROL EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS PROTETIVAS A SEREM APLICADAS EM DEFESA DA OFENDIDA, A PARTIR DA PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA TANTO, REQUISITOS ESTES QUE JÁ FORAM OBJETO DE ANÁLISE NO BOJO DESTA
DECISÃO
E QUE ESTÃO VEEMENTEMENTE PRESENTES. DESTARTE, E SEM MAIORES DELONGAS, É QUE
DECIDO PELA CONCESSÃO DAS MEDIDAS PLEITEADAS PELA OFENDIDA, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE.
III -
DISPOSITIVO
DIANTE DO ADUZIDO, VISANDO A EVITAR A OCORRÊNCIA DE UM FUTURO MALEFÍCIO GRAVE E SÉRIO EM DESFAVOR DA OFENDIDA, ANTE O RELATO E DEMONSTRAÇÃO DA AMEAÇA E TAMBÉM DECLARAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DE AGRESSÕES FÍSICAS (NÃO CONTEMPORÂNEAS À PRESENTE REPRESENTAÇÃO), COM FULCRO NOS ARTS. 19, CAPUT E § .1º, C/C ART. 22, II, III, "A","B" E "C" TODAS DA LEI N.º 11.340/06, E CONCEDO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA VÍTIMA M G A DE O DEVENDO O REPRESENTADO A OBSERVAR AS CONDUTAS E AS VEDAÇÕES ABAIXO RELACIONADAS:
1. AFASTAMENTO DO SUPOSTO AGRESSOR A, DO LAR ONDE RESIDE A VÍTIMA.
2. PROIBIÇÃO DO REPRESENTADO ENTRAR EM CONTATO, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, ESPECIALMENTE POR TELEFONE, COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS;
3. PROIBIÇÃO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, DE SE APROXIMAR DA VÍTIMA E SEUS FAMILIARES, MANTENDO UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 300 (TREZENTOS) METROS, SENDO QUE ESTA DETERMINAÇÃO ABRANGE A ATUAL RESIDÊNCIA DA OFENDIDA.
4. DETERMINAR A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. INFORMAÇÕES PARA A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA:
I- O PRAZO PARA EXPIRAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA: 120 DIAS.
II - ÁREA DE INCLUSÃO: RESIDÊNCIA DO AUTOR, ALÉM DE SE DESLOCAR PELO ESTADO DE SERGIPE.
III - ÁREA DE EXCLUSÃO: RESIDÊNCIA DA SUPOSTA VÍTIMA, PODENDO O SUPOSTO AUTOR CIRCULAR A TREZENTOS METROS DE DISTÂNCIA; RESSALTO QUE NOS TERMOS DA PORTARIA NORMATIVA CONJUNTA Nº 80/2015 (TJSE) A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA SOMENTE SERÁ POSSÍVEL SE O MONITORADO CUMPRIR OS DEVERES PREVISTOS NO ART. 4º, A SABER:
I- - FORNECER NÚMERO DE TELEFONE MÓVEL ATIVO;
II- CUMPRIR AS ORIENTAÇÕES DO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, RESPONDER A SEUS CONTATOS E RECEBER SUAS VISITAS;
III- - ABSTER--SE DE REMOVER, VIOLAR, MODIFICAR OU DANIFICAR, DE QUALQUER FORMA, O
DISPOSITIVO
DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, NEM PERMITIR QUE OUTREM O FAÇA;
IV- - INFORMAR DE IMEDIATO QUALQUER FALHA NO EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO;
V- - RECARREGAR O EQUIPAMENTO, DE FORMA CORRETA, DIARIAMENTE;
VI- - MANTER ATUALIZADA A INFORMAÇÃO DE SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL OU COMERCIAL;
VII- - ENTRAR EM CONTATO, IMEDIATAMENTE, COM O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, ATRAVÉS DOS TELEFONES INDICADOS NO TERMO DE DECLARAÇÃO ASSINADO, CASO TENHA QUE SAIR DO PERÍMETRO ESTIPULADO EM VIRTUDE DE DOENÇA, AMEAÇA DE MORTE, INUNDAÇÃO, INCÊNDIO, OU OUTRAS SITUAÇÕES IMPREVISÍVEIS E INEVITÁVEIS. CADASTREM--SE AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS NO CIFAP. COMUNIQUE-SE À CEMEP (CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PRESOS) PARA INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, NOS TERMOS DO ART. 13, I DA PORTARIA NORMATIVA CONJUNTA Nº 80 /2015 DO TJSE.
IMPORTANTE SALIENTAR QUE, EM CASO DE DESOBEDIÊNCIA A QUALQUER DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, O INFRATOR DEVE SER IMEDIATAMENTE PRESO E SUA PRISÃO COMUNICADA AO JUÍZO COMPETENTE, ISTO QUANDO EM ESTADO DE FLAGRÂNCIA, SEM PREJUÍZO DE SER DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 20 DA LEI N.º 11.340/06 E ART. 313, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE A VÍTIMA E O REPRESENTADO, PESSOALMENTE, PARA CIÊNCIA DO CONTEÚDO DESTA
DECISÃO, DEVENDO SER ESTE ÚLTIMO ADVERTINDO ACERCA DOS TERMOS DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, DESTACANDO-SE QUE, EM CASO DE DESOBEDIÊNCIA A QUALQUER DAS CONDIÇÕES, PODERÁ ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA SUA PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO TIPIFICAR O CRIME DESCRITO NO ART. 24-A, DA LEI MARIA DA PENHA, A SER PROCESSADO EM AUTOS PRÓPRIOS. FICA AUTORIZADA A COMUNICAÇÃO DA OFENDIDA, INCLUSIVE, POR CONTATO TELEFÔNICO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 38 DO FONAVID.
FICA FACULTADA AOS(ÀS) EXECUTORES(AS) DE MANDADOS REALIZAREM INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS MULTIPLATAFORMA, DEVENDO, NESTE CASO, ATENTARAM AO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NA PORTARIA NORMATIVA Nº 33/2020 - GP1, ESPECIALMENTE AO QUE DISPÕE OS SEUS ARTIGOS 4.º E 7.º INTIME-SE ELETRONICAMENTE A AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE TENHA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DESTA
DECISÃO. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. PROVIDÊNCIAS DE PRAXE. TUDO CUMPRIDO E APÓS O REGIME PLANTONISTA, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, PARA REGULAR TRAMITAÇÃO. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO: 5 EU, JOÃO FONTES LEITE FILHO, ESCRIVÃO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. ITABAIANA/SE, 26 DE MARÇO DE 2025. ROBERTO ALCÂNTARA DE OLIVEIRA ARAÚJO, Juiz de Direito.
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202553000002 NÚMERO ÚNICO: 0000003-06.2025.8.25.0034 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (A.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}
DECISÃO....: I DA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA: DIANTE DA INFORMAÇÃO PRESTADA PELA VÍTIMA, CERTIDÃO DE 19/03/2025 (FLS. 76), INFORMANDO QUE NÃO POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS, FAZ-SE MISTER SUA REVOGAÇÃO. DADO O CARÁTER RESTRITIVO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE SUA APLICAÇÃO SEJA DETERMINADA COM FUNDAMENTO EM PROVAS DA VIOLÊNCIA OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA PRATICADA EM FACE DA MULHER, PARA GARANTIR-LHE A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA.
DESSE MODO, CONSIDERANDO QUE HOUVE A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA INFORMANDO SEU DESINTERESSE, A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE CARÁTER URGENTE PERDEU A RAZÃO DE EXISTIR. DESTA FORMA, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DETERMINADAS. ALIMENTE-SE O CIFAP. COMUNIQUE-SE À RONDA MARIA DA PENHA. CIÊNCIA AO MP. INTIMEM-SE II DO PEDIDO DE DILAÇÃO DILAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO E INTIMAÇÃO DO REPRESENTADO POR EDITAL ACOLHO O PARECER DO MP DE FLS.
RETRO, AO PASSO QUE DEFIRO O PEDIDO FORMULADO EM 10/02/2025 PELA DAGV. CONCEDO O PRAZO DE 30 DIAS PARA CONCLUSÃO DO IP. DECORRIDO O PRAZO RETRO, INTIME-SE A DAGV PARA ENCAMINHAR O IP CONCLUÍDO OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, EM 10 DIAS. APÓS, INTIME-SE O MP PARA MANIFESTAÇÃO, EM 10 DIAS. EM SEGUIDA, CONCLUSOS. DETERMINO A INTIMAÇÃO DO REPRESENTADO ACERCA DO TEOR DA
DECISÃO
PROFERIDA EM 02/01/2025 10:27:41, ATRAVÉS DE EDITAL, TENDO EM VISTA AS TENTATIVAS FRUSTRADAS INTIMÁ-LO, CONFORME ART. 392, INCISO VI DO CPP. CUMPRA-SE.