0000003-20.2021.8.25.0010

Verifica-se que os presentes autos trata-se de medida protetiva já objeto de análise por este juízo, sendo encartado respectivo inquérito policial e ofertada nos mesmos autos a referida denúncia. Desta forma, considerando que a medida cautelar já foi objeto de julgamento, promova a Secretaria a extração de cópias dos presentes autos, distribuindo-se novo na classe de inquérito policial para análise por este juízo da denúncia ofertada e do requerimento formulado pela vítima de nomeação de defensor dativo.

Por fim, em relação aos presentes autos, uma vez que encontra-se julgado arquivem-se.

Sobre o distanciamento da vítima, a medida cautelar visa coibir aquele que venha a importunar a ex-companheira, porém em nenhum momento visa impossibilitar o exercício da atividade comercial do representado, motivo pelo qual fica autorizado a possibilidade de acesso ao imóvel vizinho a casa do casal, de propriedade de sua genitora, com a finalidade de fazer pastéis. Por tais fundamentos, mantenho as medidas cautelares nos termos anteriormente fixados, com as adequações acima declinadas.

Certifique a secretaria sobre a remessa e distribuição do respectivo inquérito policial. Com a remessa deste, em relação aos presentes autos, promova-se o respectivo arquivamento.

Faça-se vistas dos autos ao Ministério Público.