0000003-42.2025.8.25.0022

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202566200003 NÚMERO ÚNICO: 0000003-42.2025.8.25.0022 AUTOR : . (A.P.) INVESTIGADO : . (M.G.D.M.S.) ADV. : THEO RIBEIRO E SILVA SANTOS - OAB: 5530-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO....: [...] DESSA FORMA, E CONSIDERANDO A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL OPERADA À P. 96, BEM COMO A DISTRIBUIÇÃO DA RESPECTIVA EXECUÇÃO PENAL (P. 103), DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DESTES AUTOS ENQUANTO DURAR O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES AJUSTADAS.PROCEDAM-SE ÀS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:MANTENHA-SE O FEITO VINCULADO À EXECUÇÃO EM CURSO NO SISTEMA SEEU, CONFORME PRECEITUA O ART. 28-A, § 6º, DO CPP;AGUARDE-SE A COMUNICAÇÃO DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES OU DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO;CUMPRA-SE A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFORME DETERMINADO EM AUDIÊNCIA (P. 97).INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202566200003 NÚMERO ÚNICO: 0000003-42.2025.8.25.0022 AUTOR : . (A.P.) INVESTIGADO : . (M.G.D.M.S.) ADV. : THEO RIBEIRO E SILVA SANTOS - OAB: 5530-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO/DESPACHO....: [...] ASSIM, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 28-A, §§ 3º E 4º DO CPP (PROPOSTA DE ANPP), PARA O DIA 28/01/2025, ÀS 09H, A SER REALIZADA PRESENCIALMENTE NA SALA DE AUDIÊNCIA DO FÓRUM DA COMARCA DE CEDRO DE SÃO JOÃO. [...] DESIGNO O DIA 28/01/2026 ÀS 09H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA OUVIDA DO REQUERENTE.